| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 41/02 O hK I.KI N.0..67/02 D O C U M !•; N T O N.° ,7..1.6/.?.2 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes. Proc. u" 18462/02 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 10 (de/.) vezes, o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes dos seguintes bens públicos: quiosques que compõem os módulos de alimentação, integrantes dos projetos de reurbanização da Praia do Itararé e do Calçadão do Gonzaguinha; boxes resultantes de reurbanização da Praça da Biquinha e boxes que compõem a edificação integrante do projeto de reurbanização da Praça Coronel José Lopes. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252