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materia nº 67/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 41/02
O hK I.KI N.0..67/02
D O C U M !•; N T O N.° ,7..1.6/.?.2
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o
pagamento da importância correspondente à
transferência, a terceiros, do Alvará de
Autorização dos ocupantes de quiosques e
boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do
Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na
Praça Coronel José Lopes.
Proc. u" 18462/02
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até
10 (de/.) vezes, o pagamento da importância correspondente à transferência, a
terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes dos seguintes bens públicos:
quiosques que compõem os módulos de alimentação, integrantes dos projetos de
reurbanização da Praia do Itararé e do Calçadão do Gonzaguinha; boxes
resultantes de reurbanização da Praça da Biquinha e boxes que compõem a
edificação integrante do projeto de reurbanização da Praça Coronel José Lopes.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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