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materia nº 68/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acesso-CMA. com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 7405/85, que tornou obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Mensagem n° 42/02
Q/o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
HlOJIiTO I>K l,Kl N.u..._
D O í.) U M !•; N T fi> N." 718/02
PROJETO DE LEI
n. 03
Dispõe sobre a criação da Comissão
[Municipal de Acesso-ONIA. com a finalidade
de ;m\ili;u o Poder r\ecuti\ uo
cumprimento, em funhito niunicipnl, d:i l.e i
1'Vdernl n" 7405/85. (|iie tornou oliriuatória :i
colocação do "Símbolo Internacional de
Acesso" em todos os locais e serviços que
permitam sua ntiii/acã o por pessoas
portadoras de deficiência e dá outras
providências.
Proc. n" 18606/02
Ari. l" - Fica criada a ("omissão Municipal de Acesso CM A,
que lem por finalidade auxilia r o Poder Fxccntivo no cumprimento, cm âmbito
municipal, da Lei Federa! n" 7405, de 12 de novembio de 1985. que tornou
obrigalória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso", em todos os locais
que possibilitem acesso, circulação e utili/acào por pessoas portadoras de
deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que
possibilitem seu uso.
Parágrafo único - Fica fa/endo parte integrante desta
l ,ei o Anexo único, que reproduz o "Símbolo Internaciona l de Acesso".
Ari. 2" - A Comissão será composta, além do Secretário de
Obras e Meio Ambiente que a presidira, pelos seguintes membros;
I l (um) representante do Conselho Municipa l da
Pessoa Portadora de Deficiência,
II l (um ) representante da Secretaria tia Saúde;
II I l (um ) representante da Secretaria da Cidadania e
Ação Social.
§ l" - Quando da indicação dos membros titulare s serão
indicados também os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual
mandato e substituirão os membros titulare s nos casos de faltas, impedimentos ou
vacíiiK-ia . os quais poderão participar das reuniões, emitindo opiniões, sem direito
a voU>
MOO. i'52
Mensagem n° 42/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.04
Prefeito Municipal.
§ 2° - Os membros da Comissão serão nomeados pelo
§ 3° - O mandato dos membros da Comissão será de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4" - Os serviços prestados pelos membros da
Comissão serão considerados relevantes, de interesse social e nào serão
remunerados.
Art 3" - O Símbolo Internacional de Acesso para os locais e
serviços de que trata o art. 1° será emitido pela Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, após inaniíestação da Comissão Municipal de Acesso - CM A.
Art. 4" - C) Símbolo Internacional de Acesso somente será
expedido quando os edifícios, espaços urbanos ou os serviços obedecerem à NBR
0050/9 J da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas e à Lei Federal n°
7405. de 12 de novembro de 1985.
Art. 5" - O Símbolo Internacional de Acesso será
obrigatoriamente afixado em locais de ampla acessibilidade, podendo seu uso ser
cassado pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente quando os locais ou serviços
se tomarem inabilitados ao uso de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 6" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7" - Lsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.
Símbolo Internacional
comdef
PREFEITURA OE SÃO VICENTE
"tf

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