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materia nº 25/2023

Tipo Moção
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaMOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a construção e funcionamento dos templos
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 25/23
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de 
Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que 
acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a 
imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI, que 
amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não 
paguem impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a 
construção e funcionamento dos templos. 
O texto aprovado, tendo como base a Emenda Constitucional 
116/2022, que ampliou a imunidade do IPTU dos Templos Religiosos para os 
imóveis alugados, agora amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o 
consumo, no caso de um Bispo, Pastor, Padre não pague impostos sobre 
materiais de construção para atender a construção do templo, caixas de som, 
cadeiras, mobiliário, todo material de consumo necessário para o 
funcionamento. 
O autor da proposta, Deputado Federal Marcelo Crivella, do 
Republicanos - RJ, observa que professar uma religião é considerado como de 
extrema importância para 92% da população brasileira, segundo o censo de 
2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
A essencialidade da prestação da assistência religiosa 
evidenciada durante a calamidade pública de proporção global deflagrada pela 
pandemia do Covid-19 denota o acerto da categorização das organizações 
religiosas com entes que colaboram com o Estado na garantia do mínimo 
existencial aos cidadãos. 
Diante do exposto, fica o meu apoio à Proposta de Emenda à
Constituição nº 5/2023, que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o 
consumo , para que um Bispo, Pastor, Padre não pague impostos sobre 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
materiais de construção para atender a construção do templo, caixas de som, 
cadeiras, mobiliário e todo material de consumo necessário para o 
funcionamento, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de 
Cidadania (CCJC) da Câmara Federal em 19/09/2023, sujeita à apreciação do 
Plenário em Regime de Tramitação Especial. 
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que 
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, envie 
MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, de autoria 
do Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que amplia a 
imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem 
impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a 
construção e funcionamento dos templos. Requeiro ainda que após deliberado 
seja dada ciência ao Senhor Deputado Federal Marcelo Crivella, Anexo IV 
gabinete 218 - Câmara dos Deputados - Brasília- DF - CEP. 70.160-900. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 05 de outubro de 2023.
BENEVAN SOUZA

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