| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a construção e funcionamento dos templos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MOÇÃO N.º 25/23 Senhor Presidente Senhores Vereadores Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI, que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a construção e funcionamento dos templos. O texto aprovado, tendo como base a Emenda Constitucional 116/2022, que ampliou a imunidade do IPTU dos Templos Religiosos para os imóveis alugados, agora amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, no caso de um Bispo, Pastor, Padre não pague impostos sobre materiais de construção para atender a construção do templo, caixas de som, cadeiras, mobiliário, todo material de consumo necessário para o funcionamento. O autor da proposta, Deputado Federal Marcelo Crivella, do Republicanos - RJ, observa que professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A essencialidade da prestação da assistência religiosa evidenciada durante a calamidade pública de proporção global deflagrada pela pandemia do Covid-19 denota o acerto da categorização das organizações religiosas com entes que colaboram com o Estado na garantia do mínimo existencial aos cidadãos. Diante do exposto, fica o meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo , para que um Bispo, Pastor, Padre não pague impostos sobre CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade materiais de construção para atender a construção do templo, caixas de som, cadeiras, mobiliário e todo material de consumo necessário para o funcionamento, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal em 19/09/2023, sujeita à apreciação do Plenário em Regime de Tramitação Especial. Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, envie MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a construção e funcionamento dos templos. Requeiro ainda que após deliberado seja dada ciência ao Senhor Deputado Federal Marcelo Crivella, Anexo IV gabinete 218 - Câmara dos Deputados - Brasília- DF - CEP. 70.160-900. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 05 de outubro de 2023. BENEVAN SOUZA