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materia nº 79/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaTorna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os medicamentos genéricos no Brasil constituem￾se em um dos mais importantes avanços na consolidação da política
nacional de medicamentos, como estratégia fundamental para permitir o
acesso pela população a medicamentos e promover seu uso racional.
Além de possibilitar maior acesso a medicamentos
com qualidade e baixo custo, a comercialização e uso de genéricos trouxe
novas perspectivas para o mercado farmacêutico brasileiro e para a
população, oferecendo alternativas terapêuticas económicas, reduzindo os
gastos das famílias e racionalizando os gastos públicos.
A proposta de implantação dos medicamentos
genéricos vem sendo discutida desde o início da década de 90. Em 1991,
circulou pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.° 2002, para
proibição do uso de marca comercial ou nome de fantasia nos produtos
farmacêuticos. Em 1993, foi publicado o Decreto n.° 793; de 5/4/93, que se
referia ao uso da denominação genérica do fármaco nas embalagens dos
medicamentos.
Com a Lei n.° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,
foram efetivamente instituídos os genéricos no Brasil criando-se as
condições e as bases legais para a sua implantação, de acordo com normas
adotadas pela Organização Mundial de Saúde, países da Europa, Estados
Unidos e Canadá.
Os critérios e procedimentos para a concessão de
registros foram definidos na Resolução n.° 391, de 9/8/99, viabilizando-se,
assim, os genéricos no mercado brasileiro.
Para viabilizar a implementação dos genéricos,
abastecendo o mercado com novas opções de medicamentos para
tratamento de doenças ainda não contempladas pelas opções nacionais, o
governo criou o Registro Especial, através de norma temporária, pelo
Decreto n.° 3.675/00, que propiciou a importação de medicamentos com
registros como genéricos concedidos por autoridades sanitárias como o FDA
nos Estados Unidos, o Health, no Canadá e o EMEA, na Comunidade
Europeia.
No ano de 2002, a norma técnica para concessão
de registros de genéricos foi revisada, de modo a simplificar os
procedimentos na análise dos processos de genéricos, sendo publicada a
RDC 10/01. Também foram feitas modificações na legislação relativa à
concessão de Registro Especial sendo publicado o Decreto n.° 3.841, e,
posteriormente, o Decreto n.° 3.960/01.
Para a condução do processo de implementação
dos genéricos no país e estabelecer as diretrizes básicas para sua execução,
a ANVISA criou a Gerência Geral de Medicamentos Genéricos - GGMEG,
órgão que vem atuando na produção e oferta desses medicamentos, na
promoção destes junto à população, profissionais de saúde, conselhos e
associações, entidades de classe e órgãos federais, estaduais e municipais
de saúde.
Entretanto, entendemos que, no âmbito do
Município, falta um entrosamento maior entre os proprietários de redes de
estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias e similares,
de forma a possibilitar a correta informação do consumidor acerca da
substância ativa do medicamento que lhe foi prescrito pelo médico
precisamente no ato da compra desse remédio.
É com essa intenção que apresentamos a
presente propositura que, esperamos, venha a merecer a habitual e criteriosa
atenção por parte de V.Exas.
Assim sendo, submeto à apreciação do E. Plenário
o seguinte:
>
PROJETO DE LEI N.° 79 /02
DOCUMENTO N.° 791 702
Torna obrigatória, no Município, a
manutenção de dicionário de especialidades
farmacêuticas a ser disponibilizado para
consulta por parte dos consumidores, nos
estabelecimentos que comercializam medica￾mentos, farmácias, drogarias e similares.
Art. 1.° - Ficam as farmácias, drogarias e estabelecimentos congéneres no
Município, obrigados a manter disponível para consulta, por parte do
consumidor, pelo menos um exemplar de dicionário de especialidades
farmacêuticas, de forma a que seja possível identificar os nomes genéricos
dos medicamentos que constam dos receituários.
Art. 2.°-Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar, em
local visível, cartaz com os dizeres: "Consulte aqui o Dicionário de
Especialidades Farmacêuticas para saber o nome genérico do remédio
receitado. Escolha aquele que oferece o menor preço. Em caso de dúvida,
peça ajuda ao farmacêutico ou responsável. (Número da Lei Municipal e
data)."
Art. 3.° ~ O prazo para adequação dos estabelecimentos ao disposto na
presente Lei é de sessenta dias.
Art. 4.° - No caso de não-cumprimento do disposto na presente Lei, fica o
Executivo autorizado a aplicar multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
aplicados em dobro em caso de reincidência.

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