| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Torna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os medicamentos genéricos no Brasil constituemse em um dos mais importantes avanços na consolidação da política nacional de medicamentos, como estratégia fundamental para permitir o acesso pela população a medicamentos e promover seu uso racional. Além de possibilitar maior acesso a medicamentos com qualidade e baixo custo, a comercialização e uso de genéricos trouxe novas perspectivas para o mercado farmacêutico brasileiro e para a população, oferecendo alternativas terapêuticas económicas, reduzindo os gastos das famílias e racionalizando os gastos públicos. A proposta de implantação dos medicamentos genéricos vem sendo discutida desde o início da década de 90. Em 1991, circulou pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.° 2002, para proibição do uso de marca comercial ou nome de fantasia nos produtos farmacêuticos. Em 1993, foi publicado o Decreto n.° 793; de 5/4/93, que se referia ao uso da denominação genérica do fármaco nas embalagens dos medicamentos. Com a Lei n.° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, foram efetivamente instituídos os genéricos no Brasil criando-se as condições e as bases legais para a sua implantação, de acordo com normas adotadas pela Organização Mundial de Saúde, países da Europa, Estados Unidos e Canadá. Os critérios e procedimentos para a concessão de registros foram definidos na Resolução n.° 391, de 9/8/99, viabilizando-se, assim, os genéricos no mercado brasileiro. Para viabilizar a implementação dos genéricos, abastecendo o mercado com novas opções de medicamentos para tratamento de doenças ainda não contempladas pelas opções nacionais, o governo criou o Registro Especial, através de norma temporária, pelo Decreto n.° 3.675/00, que propiciou a importação de medicamentos com registros como genéricos concedidos por autoridades sanitárias como o FDA nos Estados Unidos, o Health, no Canadá e o EMEA, na Comunidade Europeia. No ano de 2002, a norma técnica para concessão de registros de genéricos foi revisada, de modo a simplificar os procedimentos na análise dos processos de genéricos, sendo publicada a RDC 10/01. Também foram feitas modificações na legislação relativa à concessão de Registro Especial sendo publicado o Decreto n.° 3.841, e, posteriormente, o Decreto n.° 3.960/01. Para a condução do processo de implementação dos genéricos no país e estabelecer as diretrizes básicas para sua execução, a ANVISA criou a Gerência Geral de Medicamentos Genéricos - GGMEG, órgão que vem atuando na produção e oferta desses medicamentos, na promoção destes junto à população, profissionais de saúde, conselhos e associações, entidades de classe e órgãos federais, estaduais e municipais de saúde. Entretanto, entendemos que, no âmbito do Município, falta um entrosamento maior entre os proprietários de redes de estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias e similares, de forma a possibilitar a correta informação do consumidor acerca da substância ativa do medicamento que lhe foi prescrito pelo médico precisamente no ato da compra desse remédio. É com essa intenção que apresentamos a presente propositura que, esperamos, venha a merecer a habitual e criteriosa atenção por parte de V.Exas. Assim sendo, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: > PROJETO DE LEI N.° 79 /02 DOCUMENTO N.° 791 702 Torna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares. Art. 1.° - Ficam as farmácias, drogarias e estabelecimentos congéneres no Município, obrigados a manter disponível para consulta, por parte do consumidor, pelo menos um exemplar de dicionário de especialidades farmacêuticas, de forma a que seja possível identificar os nomes genéricos dos medicamentos que constam dos receituários. Art. 2.°-Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar, em local visível, cartaz com os dizeres: "Consulte aqui o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas para saber o nome genérico do remédio receitado. Escolha aquele que oferece o menor preço. Em caso de dúvida, peça ajuda ao farmacêutico ou responsável. (Número da Lei Municipal e data)." Art. 3.° ~ O prazo para adequação dos estabelecimentos ao disposto na presente Lei é de sessenta dias. Art. 4.° - No caso de não-cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Executivo autorizado a aplicar multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicados em dobro em caso de reincidência.