| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Constitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dispõe o artigo 54 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a possibilidade de instalação de Comissão Especial de Vereadores com o objetivo de elaborar e apreciar estudos de problemas municipais e tomar posição em outros assuntos de reconhecida relevância. As áreas do Dique das Caixetas e do Dique do Piçarro concentram um número incerto de habitantes, pois há muitos anos não é feita uma pesquisa do tipo censo, através da qual se obtém a informação exata do número de moradores de uma determinada região. Todavia, as regiões citadas notoriamente concentram um número elevado de moradores. De todo modo, em que pese o número elevado de moradores nessas regiões, eles estão completamente esquecidos há anos, de modo que existe uma efetiva necessidade de se realizarem estudos visando viabilizar a urbanização e provisão habitacional dessas áreas. Isso porque o artigo 6° da Constituição Federal estabelece a moradia e a saúde como direitos sociais de todos, de sorte que a realização da urbanização - regularização de esgoto, recolhimento de lixo, asfalto na rua, dentre outras medidas - é essencial para a promoção da saúde de todos, assim como a provisão habitacional, realizada através da concessão de uma moradia digna aos residentes daquela área, é medida de direito. Assim, por se tratar de um centro de suma importância para o desenvolvimento e promoção da qualidade de vida dos cidadãos vicentinos, necessário se faz a constituição de CEV com o objetivo de estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/2023 Constitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de outubro de 2023. JATOBÁ CASTELINHO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO FELIPE ROMINHA BENEVAN SOUZA