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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaConstitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dispõe o artigo 54 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a 
possibilidade de instalação de Comissão Especial de Vereadores com o objetivo 
de elaborar e apreciar estudos de problemas municipais e tomar posição em 
outros assuntos de reconhecida relevância. 
As áreas do Dique das Caixetas e do Dique do Piçarro concentram
um número incerto de habitantes, pois há muitos anos não é feita uma pesquisa 
do tipo censo, através da qual se obtém a informação exata do número de 
moradores de uma determinada região. Todavia, as regiões citadas notoriamente 
concentram um número elevado de moradores. 
De todo modo, em que pese o número elevado de moradores 
nessas regiões, eles estão completamente esquecidos há anos, de modo que 
existe uma efetiva necessidade de se realizarem estudos visando viabilizar a
urbanização e provisão habitacional dessas áreas. 
Isso porque o artigo 6° da Constituição Federal estabelece a 
moradia e a saúde como direitos sociais de todos, de sorte que a realização da 
urbanização - regularização de esgoto, recolhimento de lixo, asfalto na rua, dentre 
outras medidas - é essencial para a promoção da saúde de todos, assim como a 
provisão habitacional, realizada através da concessão de uma moradia digna aos 
residentes daquela área, é medida de direito. 
Assim, por se tratar de um centro de suma importância para o 
desenvolvimento e promoção da qualidade de vida dos cidadãos vicentinos, 
necessário se faz a constituição de CEV com o objetivo de estudar a possibilidade 
de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, 
em São Vicente. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/2023
Constitui CEV para estudar a possibilidade 
de urbanização e provisão habitacional do 
Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em 
São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de 
urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, 
em São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
JATOBÁ
CASTELINHO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
FELIPE ROMINHA BENEVAN SOUZA

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