| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos. |
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Mensagem n° 44/02 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade i'KOJET<> DK I.KI N.°...._82/02 l > í M ', U M K N T O N.°. 795--°2 PROJETO DE LEI fl. 02 Autoriza o Poder Executivo n celebrar Convénio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos. Proc. n" 17961/02 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente nas açõcs de recuperação de dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, e de viciados em álcool e tabaco. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para as despesas com a manutenção da entidade. Art. 3° - O Centro de Recuperação Humana Missão Manain - Acampamento de Deus, do total de vagas destinará, obrigatoriamente, 30 (trinta) para mulheres com dependência química. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PKAZO:__45 RKCKH1DO KM:__L2_L_6_/_ja2. VKNC E KM : 27/ 8 / 02 MOD. 252 ao> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E O CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN ACAMPAMENTO DE DEUS Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ESTÂNCIA BALNEARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. , doravante designada "PREFEITURA" e, de outro lado, o CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN - ACAMPAMENTO DE DEUS, entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° 04.234.347/0001- 50, com sede na Avenida João Francisco Bensdorp n° 06, Cidade Náutica, em São Vicente, neste ato representada por seu Presidente, Sr. , portador da CI-RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , adiante denominada simplesmente "ENTIDADE", têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: Cláusula Primeira - DO OBJETO: o presente Convénio tem por objeto a colaboração da PREFEITURA com as atividades da ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de ações sociais voltadas para recuperação de dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, bem como viciados em álcool e tabaco, ressaltando que deverá haver 30 (trinta) vagas reservadas para mulheres com dependência química. Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: à entidade caberá a responsabilidade na contratação de pessoal de apoio. Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: à Prefeitura caberá destinar à Entidade a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). MOD- 252 Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através da Secretaria da Educação e da Secretaria da Cidadania e Ação Social, e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para realização dos objetivos do presente convénio. Cláusula Quinta - DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE: O atendimento prestado à população, por força deste convénio, será totalmente gratuito. Cláusula Sexta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Convénio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar de de de , podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério das partes. Parágrafo único: Mediante termo Aditivo, o presente convénio poderá ser prorrogado por igual período. Cláusula Sétima - DA RESCISÃO: O presente convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com antecedência de três meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata. Cláusula Oitava - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS: A entidade arcará com as despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do presente convénio. Cláusula Nona - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta da dotação n° - do Orçamento vigente. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Cláusula Décima - Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de ^___ PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN ACAMPAMENTO DE DEUS Testemunhas: a) b) MOD. 252