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materia nº 82/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos.
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Mensagem n° 44/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
i'KOJET<> DK I.KI N.°...._82/02
l > í M ', U M K N T O N.°. 795--°2
PROJETO DE LEI
fl. 02
Autoriza o Poder Executivo n celebrar
Convénio com o Centro de Recuperação
Humana Missão Manain — Acampamento de
Deus, visando apoiar o funcionamento da
entidade, especialmente na recuperação de
dependentes químicos.
Proc. n" 17961/02
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain
Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade,
especialmente nas açõcs de recuperação de dependentes de psicotrópicos,
entorpecentes e drogas similares, e de viciados em álcool e tabaco.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município
previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para as
despesas com a manutenção da entidade.
Art. 3° - O Centro de Recuperação Humana Missão Manain -
Acampamento de Deus, do total de vagas destinará, obrigatoriamente, 30 (trinta)
para mulheres com dependência química.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PKAZO:__45
RKCKH1DO KM:__L2_L_6_/_ja2.
VKNC E KM : 27/ 8 / 02
MOD. 252
ao>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE E O CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN
ACAMPAMENTO DE DEUS
Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ESTÂNCIA BALNEARIA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar
n° 384, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
, doravante designada "PREFEITURA" e, de
outro lado, o CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO
MANAIN - ACAMPAMENTO DE DEUS, entidade constituída na forma
de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° 04.234.347/0001-
50, com sede na Avenida João Francisco Bensdorp n° 06, Cidade
Náutica, em São Vicente, neste ato representada por seu Presidente, Sr.
, portador da CI-RG
n° , inscrito no CPF/MF sob o n°
, adiante denominada simplesmente "ENTIDADE",
têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
Cláusula Primeira - DO OBJETO: o presente Convénio tem por objeto a
colaboração da PREFEITURA com as atividades da ENTIDADE,
visando ao desenvolvimento de ações sociais voltadas para recuperação
de dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, bem
como viciados em álcool e tabaco, ressaltando que deverá haver 30
(trinta) vagas reservadas para mulheres com dependência química.
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: à entidade
caberá a responsabilidade na contratação de pessoal de apoio.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: à Prefeitura
caberá destinar à Entidade a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
MOD- 252
Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através
da Secretaria da Educação e da Secretaria da Cidadania e Ação Social,
e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para
realização dos objetivos do presente convénio.
Cláusula Quinta - DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE: O atendimento
prestado à população, por força deste convénio, será totalmente gratuito.
Cláusula Sexta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Convénio
vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar de de de
, podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério das
partes.
Parágrafo único: Mediante termo Aditivo, o presente convénio poderá ser
prorrogado por igual período.
Cláusula Sétima - DA RESCISÃO: O presente convénio poderá ser
rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com
antecedência de três meses, salvo no caso de seu descumprimento,
quando a rescisão será imediata.
Cláusula Oitava - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS: A entidade
arcará com as despesas relativas a encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que venham a incidir
sobre o objeto do presente convénio.
Cláusula Nona - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas
decorrentes do presente instrumento correrão por conta da dotação n°
- do Orçamento vigente.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Cláusula Décima - Para dirimir quaisquer questões judiciais ou
extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta
Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03
(três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para
que produza os efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em de de ^___
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA MISSÃO MANAIN
ACAMPAMENTO DE DEUS
Testemunhas:
a)
b)
MOD. 252

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