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materia nº 86/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, mediante procedimento licitatório, permitir o uso, por instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 2 (dois) Postos de Atendimento Bancário - PAB.
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Mensagem n° 45/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
1'ílOJKTO OK l,El iN.u_.J36/02
P O (Ml M K N T (j) N.°...846/02
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a, mediante
procedimento licitatório, permitir o uso, por
instituição bancária, de áreas no Paço
Municipal e na Subprefeitura da Área
Continental, para a instalação de 2 (dois)
Postos de Atendimento Bancário - PAB.
Proc. n° 20845/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
procedimento licitatório, permitir, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o uso por
instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área
Continental, para a instalação de 02 (dois) Postos de Atendimento Bancário -
PAB.
Art. 2° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 3° - Será considerado vencedor o licitante que, além de
cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em
moeda corrente, respeitados os seguintes valores mínimos, com pagamento à vista
e antecipado, correspondente aos 60 (sessenta) meses de permissão:
a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para a área do
Paço Municipal;
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para a área da
Subprefeitura.
Art. 4a - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo de vigência da
permissão ficará o permissionário obrigado a:
a) realizar a manutenção, conservação e limpeza da
área objeto da permissão;
Mensagem n° 45/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
fl.04
b) arcar com todas as despesas referentes a impostos e
taxas incidentes ou que venham a incidir em
decorrência da atividade exercida no local, inclusive
as decorrentes do consumo de água, energia elétrica
e sistema de telefonia;
c) prestar serviços bancários aos servidores públicos
municipais ativos da Prefeitura Municipal, dando￾lhes preferência no atendimento, conforme o
estabelecido no Edital;
d) efetuar o pagamento dos salários dos servidores
públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal;
e) dar prioridade ao recebimento de pagamento de
tributos municipais.
Art. 5° - As áreas mencionadas no artigo anterior deverão ser
utilizadas pelo permissionário, única e exclusivamente, para a instalação dos
PABs.
Art 6a - O permissionário fica autorizado a proceder, nas
áreas de que trata esta Lei, as adaptações e/ou reformas que se fizerem
necessárias, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - As despesas decorrentes das
reformas ou adaptações correrão a expensas do permissionário.
Art 7° - O permissionário não poderá ceder ou transferir a
terceiros o uso das áreas objeto da permissão.
Art 8° - Findo o prazo da permissão, as benfeitorias
introduzidas pelo permissionário nas áreas objeto da permissão serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou
pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
> -
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
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Art. 9° - Ao final da permissão o permissionário retirará as
instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas.
Art. 10 - As áreas objeto da permissão, ao tlnal da permissão,
deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário, ou outro
decorrente das relações entre o permissionário e terceiros.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário. /£?

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