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materia nº 87/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
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OR!GiK'<U. ANEXO AO
PROC.N.° l^3/0 ã
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Entendemos que compete à
Administração Pública proporcionar facilidades aos Servidores
Públicos Municipais em termos de oportunidades de
aperfeiçoamento funcional, facultando-lhes condições de
financiamento de seus estudos.
Com o desenvolvimento de uma política
voltada ao aperfeiçoamento funcional, os resultados reverterão
não somente para os servidores beneficiados diretamente, mas
também no aprimoramento da qualidade do atendimento
prestado à população.
Com esse objetivo, estamos
apresentando à apreciação do E. Plenário, projeto de lei
dispondo sobre a criação de Fundo Municipal com o objetivo de
atuar no estabelecimento de convénios com universidades e
entidades mantenedoras de cursos nas áreas de interesse da
Administração Municipal, visando proporcionar o financiamento
dos estudos de servidores públicos.
Para tanto, o referido Fundo poderá,
dentre outras ações, promover campanhas institucionais para
angariar recursos junto a órgãos federais, estaduais e não￾governamentais e da iniciativa privada para obter subvenções,
doações, legados e contribuições de qualquer natureza que
terão a mencionada destinação. Esperamos, com isso, tornar
possível a um grande número de servidores, que atualmente se
encontram impossibilitados de dar prosseguimentos aos seus
estudos em razão da falta de recursos, acesso a cursos de
ensino médio ou a cursos superiores de graduação ou pós￾graduação.
Por julgar tratar-se de medida de
relevante interesse, e esperando contar com a melhor das
acolhidas por parte do E. Plenário,
Submeto à apreciação dos Nobres
Colegas o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 87/02
DOCUMENTO N.° 858/02
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Aperfeiçoamento Técnico para os
Servidores Públicos Municipais de São
Vicente.
Art 1.° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal o Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para
os Servidores Públicos Municipais de São Vicente, que terá por
finalidade:
I - estabelecer convénios com universidades e entidades
mantenedoras de cursos em áreas de interesse da
municipalidade, destacadamente as de educação,
administração pública, turismo e hotelaria;
II - promover campanhas institucionais no Município;
III - investir no aperfeiçoamento técnico e funcional dos
servidores públicos municipais;
IV - firmar convénios para, através de subvenções e
doações, proporcionar oportunidade de acesso a cursos de
ensino profissionalizante e de ensino superior, a níveis de
graduação e pós-graduação, para os servidores públicos
municipais;
V - financiar, em prazo invariavelmente equivalente ao
dobro da duração dos cursos realizados pelos servidores, os
custos referentes a esses cursos, nos moldes atualmente
aplicados pelo sistema de crédito educativo da Caixa
Económica Federal.
Art. 2.° - O Fundo de que trata o art. 1.° será administrado por
um Conselho Diretor composto da seguinte forma:
I - um servidor municipal indicado pelo Sr. Prefeito
Municipal, que exercerá as funções de assessor de finanças;
II - três servidores municipais indicados pela Secretaria
da Educação;
III - dois representantes do Poder Legislativo, indicados
pela Presidência da Câmara, ouvidos os Líderes das bancadas
representadas;
§ 1.° - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§ 2.° - Os membros do Conselho mencionados nos
incisos l a III do presente artigo cumprirão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Poder
Executivo.
§ 3.° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
Art. 3.° - Competirá ao Conselho Diretor:
I - administrar o desenvolvimento e promover o
cumprimento das finalidades do Fundo de que trata esta Lei;
II - receber verbas provenientes das subvenções e
doações destinadas ao Fundo;
III - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o
seu recolhimento, deliberando quanto à sua aplicação;
IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações,
legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza que
tenham destinação especial ou condicional.
Art.4.° - Competirá ao Presidente do Conselho Diretor as
medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a
gestão do Fundo.
Art. 5.° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos
Municipais de São Vicente:
I - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
II - dotações orçamentarias previstas em lei; e
III - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao
Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria
municipal e alceados através de dotações consignadas na Lei
orçamentaria ou de créditos adicionais, obedecendo sua
destinação às normas legais aplicáveis.
Art. 6.° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
Balancete Demonstrativo da receita e da despesa do mês
anterior.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 8.° - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DÊ SOUSA
Em 25 de junho de 2002.
ALFREDaMOURA
tec0465/dh/AD-e r

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