| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente. |
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OR!GiK'<U. ANEXO AO PROC.N.° l^3/0 ã Senhor Presidente Senhores Vereadores Entendemos que compete à Administração Pública proporcionar facilidades aos Servidores Públicos Municipais em termos de oportunidades de aperfeiçoamento funcional, facultando-lhes condições de financiamento de seus estudos. Com o desenvolvimento de uma política voltada ao aperfeiçoamento funcional, os resultados reverterão não somente para os servidores beneficiados diretamente, mas também no aprimoramento da qualidade do atendimento prestado à população. Com esse objetivo, estamos apresentando à apreciação do E. Plenário, projeto de lei dispondo sobre a criação de Fundo Municipal com o objetivo de atuar no estabelecimento de convénios com universidades e entidades mantenedoras de cursos nas áreas de interesse da Administração Municipal, visando proporcionar o financiamento dos estudos de servidores públicos. Para tanto, o referido Fundo poderá, dentre outras ações, promover campanhas institucionais para angariar recursos junto a órgãos federais, estaduais e nãogovernamentais e da iniciativa privada para obter subvenções, doações, legados e contribuições de qualquer natureza que terão a mencionada destinação. Esperamos, com isso, tornar possível a um grande número de servidores, que atualmente se encontram impossibilitados de dar prosseguimentos aos seus estudos em razão da falta de recursos, acesso a cursos de ensino médio ou a cursos superiores de graduação ou pósgraduação. Por julgar tratar-se de medida de relevante interesse, e esperando contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, Submeto à apreciação dos Nobres Colegas o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 87/02 DOCUMENTO N.° 858/02 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art 1.° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente, que terá por finalidade: I - estabelecer convénios com universidades e entidades mantenedoras de cursos em áreas de interesse da municipalidade, destacadamente as de educação, administração pública, turismo e hotelaria; II - promover campanhas institucionais no Município; III - investir no aperfeiçoamento técnico e funcional dos servidores públicos municipais; IV - firmar convénios para, através de subvenções e doações, proporcionar oportunidade de acesso a cursos de ensino profissionalizante e de ensino superior, a níveis de graduação e pós-graduação, para os servidores públicos municipais; V - financiar, em prazo invariavelmente equivalente ao dobro da duração dos cursos realizados pelos servidores, os custos referentes a esses cursos, nos moldes atualmente aplicados pelo sistema de crédito educativo da Caixa Económica Federal. Art. 2.° - O Fundo de que trata o art. 1.° será administrado por um Conselho Diretor composto da seguinte forma: I - um servidor municipal indicado pelo Sr. Prefeito Municipal, que exercerá as funções de assessor de finanças; II - três servidores municipais indicados pela Secretaria da Educação; III - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela Presidência da Câmara, ouvidos os Líderes das bancadas representadas; § 1.° - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2.° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos l a III do presente artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Poder Executivo. § 3.° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3.° - Competirá ao Conselho Diretor: I - administrar o desenvolvimento e promover o cumprimento das finalidades do Fundo de que trata esta Lei; II - receber verbas provenientes das subvenções e doações destinadas ao Fundo; III - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento, deliberando quanto à sua aplicação; IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação especial ou condicional. Art.4.° - Competirá ao Presidente do Conselho Diretor as medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo. Art. 5.° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente: I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; II - dotações orçamentarias previstas em lei; e III - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e alceados através de dotações consignadas na Lei orçamentaria ou de créditos adicionais, obedecendo sua destinação às normas legais aplicáveis. Art. 6.° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, Balancete Demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8.° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DÊ SOUSA Em 25 de junho de 2002. ALFREDaMOURA tec0465/dh/AD-e r