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materia nº 88/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.
native_id14147

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.B -H "j
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O turismo é a indústria de maior crescimento na
atualidade, movimentando recursos vultosos, e o nosso Município, com
recursos naturais em abundância, tem vocação para o ramo do ecoturismo.
Dados informam que, para cada emprego direto na indústria do turismo,
criam-se nove empregos indiretos, o que traduz o seu efeito multiplicador de
empregos, permitindo a geração de empregos e uma melhor distribuição de
renda.
A globalização suscita, mundialmente, discussões
quanto ao crescente índice de desemprego, aprofundando as desigualdades
sociais e regionais, com a consequente degradação do meio ambiente e da
qualidade de vida do homem.
Por essas razões, torna-se necessária a
implementação de ações do poder público, mormente o municipal,
viabilizando investimentos públicos e privados, formulando sua política de
ecoturismo e de turismo sustentável, a fim de acelerar seu acesso ao
desenvolvimento, obter harmonia entre o crescimento económico e o social,
equilibrar os recursos entre a oferta e a procura e a promoção da qualidade
de vida aliada à preservação do ecossistema.
Nosso Município possui uma imensa zona rural,
rica em belezas naturais de diversas formas, com famílias habitando essa
região sem qualquer incentivo para adequadamente explorá-la de forma
racional e produtiva.
Diante do exposto, entendemos ser necessária a
aprovação de uma lei que disponha sobre a política de desenvolvimento do
ecoturismo e do turismo sustentável no Município de São Vicente, motivo
pelo qual
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 88 /Q2
DOCUMENTO N.° 863 /02
Dispõe sobre a elaboração de política
de desenvolvimento do ecoturismo e
do turismo sustentável.
Art. 1.° - O Poder Executivo, nas regiões em que haja recursos naturais e
património cultural que sejam objeto de visitação e turismo, é responsável
pela elaboração de uma política de desenvolvimento do ecoturismo e do
turismo sustentável.
Parágrafo único - Entende-se por política de desenvolvimento do
turismo sustentável os programas voltados para a implementação
de visitação controlada e responsável às áreas naturais e
culturais, visando à interação entre o crescimento sócio￾econômico e a preservação do ecossistema.
Art. 2.° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo
sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a
serem definidos com os diversos setores sociais, económicos e
governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando
limites, organizando e dirigindo ações logísticas.
Art. 3.° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentá￾vel deve contemplar a preservação das características da paisagem,
prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade.
Art. 4.° - A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e
do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas para:
/ - a compatibilização das atividades de ecoturismo e do turismo
sustentável, com a preservação da biodiversidade, como:
a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento;
b) redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua
destinação final;
c) manutenção da diversidade natural e cultural;
d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode
suportar, sem provocar degradação do ecossistema, com estudos
voltados para a circulação de pessoas na área e sistemas de rodízio
de trilhas.
II - a parceria entre os segmentos sociais, como:
a) iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral
e o comércio;
b) comunidade, compreendendo população local e flutuante;
c) poder público;
d) organizações não-governamentais nacionais e internacionais
(ONGs).
///- a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local
para a atividade de ecoturismo e do turismo sustentável.
Ari. 5.° - O Poder Executivo deverá criar programas específicos por meio de
seus órgãos competentes, os quais incentivem a implantação e ampliação
da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTjK^FONSO DE £0USA,
Em 25 deT juriho de 2002
NIQOLINO BQZZBLLA
Tec0436/CK/cm

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