| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.B -H "j Senhor Presidente Senhores Vereadores O turismo é a indústria de maior crescimento na atualidade, movimentando recursos vultosos, e o nosso Município, com recursos naturais em abundância, tem vocação para o ramo do ecoturismo. Dados informam que, para cada emprego direto na indústria do turismo, criam-se nove empregos indiretos, o que traduz o seu efeito multiplicador de empregos, permitindo a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda. A globalização suscita, mundialmente, discussões quanto ao crescente índice de desemprego, aprofundando as desigualdades sociais e regionais, com a consequente degradação do meio ambiente e da qualidade de vida do homem. Por essas razões, torna-se necessária a implementação de ações do poder público, mormente o municipal, viabilizando investimentos públicos e privados, formulando sua política de ecoturismo e de turismo sustentável, a fim de acelerar seu acesso ao desenvolvimento, obter harmonia entre o crescimento económico e o social, equilibrar os recursos entre a oferta e a procura e a promoção da qualidade de vida aliada à preservação do ecossistema. Nosso Município possui uma imensa zona rural, rica em belezas naturais de diversas formas, com famílias habitando essa região sem qualquer incentivo para adequadamente explorá-la de forma racional e produtiva. Diante do exposto, entendemos ser necessária a aprovação de uma lei que disponha sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Município de São Vicente, motivo pelo qual Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 88 /Q2 DOCUMENTO N.° 863 /02 Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. Art. 1.° - O Poder Executivo, nas regiões em que haja recursos naturais e património cultural que sejam objeto de visitação e turismo, é responsável pela elaboração de uma política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. Parágrafo único - Entende-se por política de desenvolvimento do turismo sustentável os programas voltados para a implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à interação entre o crescimento sócioeconômico e a preservação do ecossistema. Art. 2.° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, económicos e governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações logísticas. Art. 3.° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade. Art. 4.° - A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas para: / - a compatibilização das atividades de ecoturismo e do turismo sustentável, com a preservação da biodiversidade, como: a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento; b) redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final; c) manutenção da diversidade natural e cultural; d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode suportar, sem provocar degradação do ecossistema, com estudos voltados para a circulação de pessoas na área e sistemas de rodízio de trilhas. II - a parceria entre os segmentos sociais, como: a) iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio; b) comunidade, compreendendo população local e flutuante; c) poder público; d) organizações não-governamentais nacionais e internacionais (ONGs). ///- a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de ecoturismo e do turismo sustentável. Ari. 5.° - O Poder Executivo deverá criar programas específicos por meio de seus órgãos competentes, os quais incentivem a implantação e ampliação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTjK^FONSO DE £0USA, Em 25 deT juriho de 2002 NIQOLINO BQZZBLLA Tec0436/CK/cm