br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 89/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica.
native_id14148

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Original anexo ao
Proc. n.O-Jjͣ/Q~
Fm Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 264-A, de 27 de junho de 1994 dispõe
sobre a instituição da campanha "Adote uma Praça" e dá outras providências.
Propõe esse diploma legal a instituição de
campanha destinada a receber a colaboração direta e espontânea de
empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de
praças, jardins, monumentos e estátuas do Município.
Entendemos que a falta de recursos para a
realização de obras não prioritárias ou de primeira necessidade tem constituído
um problema enfrentado pelo Poder Público.
Por outro lado, vemos que a iniciativa privada vem,
nas últimas décadas, prestado expressiva colaboração ao Poder Público em
diversas cidades brasileiras, com assinalada vantagem para a população que
passa a usufruir de áreas, edificações e equipamentos urbanos em melhores
condições de utilização.
Essa colaboração se faz mediante a cessão de
espaço para propaganda dos adotantes, sejam eles pessoas físicas ou
jurídicas, que passam a divulgar seus produtos e, ainda, desfrutar de boa
imagem perante a comunidade.
Trata-se de uma boa alternativa para o Poder
Público, que economiza recursos, e também para os adotantes que auferem
dessas ações os mencionados benefícios.
Somos de opinião que a Lei n.° 264-A/94, muito
embora tenha delineado a possibilidade do desenvolvimento de uma política
voltada nesse sentido, necessita ser melhor revista e ampliada em seus, efeitos,
razão pela qual, esperando poder contar com a melhor das acolhidas por parte
do E. Plenário,
Submeto à consideração dos Nobres Pares o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 89 /02
DOCUMENTO N.° 865/02
Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas
próprios municipais, equipamentos urbanos e
comunitários e prédios escolares, nos termos que
especifica.
Art. 1.° - As áreas consideradas próprios municipais de uso comum do povo,
os equipamentos urbanos e comunitários e as edificações que abrigam escolas
da rede municipal ou municipalizada de ensino podem ser adotados por
pessoas físicas ou jurídicas nos termos da presente Lei.
Art. 2.° - Para os efeitos da presente Lei considera-se adotante a pessoa física
ou jurídica que se responsabilize pela conservação e manutenção da área ou
edificação objeto da adoção, bem como participe, total ou parcialmente, da
implantação de novos equipamentos ou melhorias nessas áreas ou
edificações.
Art. 3.° - A adoção de áreas ou edificações far-se-á mediante propostas das
pessoas físicas ou jurídicas interessadas encaminhadas às Secretarias
Municipais ou órgãos responsáveis.
§ 1.° - Às Secretarias Municipais ou órgãos envolvidos, competirá
a coordenação e gerenciamento das adoções, bem como o apoio técnico e
logístico à efetivação da medida.
§ 2.° - As deliberações sobre a conveniência e gerenciamento das
adoções ficam sujeitas à homologação do Secretário ou Responsável pelo
órgão a que estão afetas as áreas ou edificações objeto das propostas.
Art. 4.° - As pessoas físicas ou jurídicas pretendentes à adoção de áreas,
edificações e equipamentos urbanos comunitários qualificar-se-ão
apresentando, quando couber, atestado de reconhecimento pelo Poder
-*'
Executivo Municipal ou Alvará de Funcionamento e certidão negativa de
débitos relativos a impostos municipais.
Art. 5.° - Poderá o interessado adotar mais de uma área, edificação ou
equipamento de uso comunitário, parte deles, ou consorciar-se na adoção,
devendo ser firmado um termo de cooperação onde constem as atribuições das
partes.
Art. 6.° - Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem
como a retirada de toda publicidade do adotante, o desrespeito ao disposto na
presente Lei e do termo de cooperação, na hipótese prevista no art. 5.°.
Art. 7.° - Exercerá o Poder Executivo Municipal permanente fiscalização do
estado de conservação das áreas, edificações e equipamentos de uso
comunitário adotados.
Art. 8.° - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial das
áreas, edificações e equipamentos de uso comunitário por parte do adotante,
nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 9.° - Passam a fazer parte integrante das áreas, edificações e
equipamentos comunitários todas as benfeitorias realizadas, não gerando
qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelos adotantes.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 264-A,
de 27 de junho de 1994.
SALA MABTIM AFONSO DE $OUSA
ElTK25 de junho de 2002
l TecO435/dh/mc
NICOLINO BOZZE

open original →