| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica. |
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Original anexo ao Proc. n.O-JjÍ£/Q~ Fm Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 264-A, de 27 de junho de 1994 dispõe sobre a instituição da campanha "Adote uma Praça" e dá outras providências. Propõe esse diploma legal a instituição de campanha destinada a receber a colaboração direta e espontânea de empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de praças, jardins, monumentos e estátuas do Município. Entendemos que a falta de recursos para a realização de obras não prioritárias ou de primeira necessidade tem constituído um problema enfrentado pelo Poder Público. Por outro lado, vemos que a iniciativa privada vem, nas últimas décadas, prestado expressiva colaboração ao Poder Público em diversas cidades brasileiras, com assinalada vantagem para a população que passa a usufruir de áreas, edificações e equipamentos urbanos em melhores condições de utilização. Essa colaboração se faz mediante a cessão de espaço para propaganda dos adotantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que passam a divulgar seus produtos e, ainda, desfrutar de boa imagem perante a comunidade. Trata-se de uma boa alternativa para o Poder Público, que economiza recursos, e também para os adotantes que auferem dessas ações os mencionados benefícios. Somos de opinião que a Lei n.° 264-A/94, muito embora tenha delineado a possibilidade do desenvolvimento de uma política voltada nesse sentido, necessita ser melhor revista e ampliada em seus, efeitos, razão pela qual, esperando poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, Submeto à consideração dos Nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 89 /02 DOCUMENTO N.° 865/02 Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica. Art. 1.° - As áreas consideradas próprios municipais de uso comum do povo, os equipamentos urbanos e comunitários e as edificações que abrigam escolas da rede municipal ou municipalizada de ensino podem ser adotados por pessoas físicas ou jurídicas nos termos da presente Lei. Art. 2.° - Para os efeitos da presente Lei considera-se adotante a pessoa física ou jurídica que se responsabilize pela conservação e manutenção da área ou edificação objeto da adoção, bem como participe, total ou parcialmente, da implantação de novos equipamentos ou melhorias nessas áreas ou edificações. Art. 3.° - A adoção de áreas ou edificações far-se-á mediante propostas das pessoas físicas ou jurídicas interessadas encaminhadas às Secretarias Municipais ou órgãos responsáveis. § 1.° - Às Secretarias Municipais ou órgãos envolvidos, competirá a coordenação e gerenciamento das adoções, bem como o apoio técnico e logístico à efetivação da medida. § 2.° - As deliberações sobre a conveniência e gerenciamento das adoções ficam sujeitas à homologação do Secretário ou Responsável pelo órgão a que estão afetas as áreas ou edificações objeto das propostas. Art. 4.° - As pessoas físicas ou jurídicas pretendentes à adoção de áreas, edificações e equipamentos urbanos comunitários qualificar-se-ão apresentando, quando couber, atestado de reconhecimento pelo Poder -*' Executivo Municipal ou Alvará de Funcionamento e certidão negativa de débitos relativos a impostos municipais. Art. 5.° - Poderá o interessado adotar mais de uma área, edificação ou equipamento de uso comunitário, parte deles, ou consorciar-se na adoção, devendo ser firmado um termo de cooperação onde constem as atribuições das partes. Art. 6.° - Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem como a retirada de toda publicidade do adotante, o desrespeito ao disposto na presente Lei e do termo de cooperação, na hipótese prevista no art. 5.°. Art. 7.° - Exercerá o Poder Executivo Municipal permanente fiscalização do estado de conservação das áreas, edificações e equipamentos de uso comunitário adotados. Art. 8.° - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial das áreas, edificações e equipamentos de uso comunitário por parte do adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público. Art. 9.° - Passam a fazer parte integrante das áreas, edificações e equipamentos comunitários todas as benfeitorias realizadas, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelos adotantes. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 264-A, de 27 de junho de 1994. SALA MABTIM AFONSO DE $OUSA ElTK25 de junho de 2002 l TecO435/dh/mc NICOLINO BOZZE