| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por instituições financeiras e bancárias, de bens de uso comum do povo, visando à instalação de equipamentos de autoatendimento bancário. |
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Mensagem n° 46/02 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade PUOJtTO T)R LEI N.°_9p/02_ D O O U M K N T O N.° 874-/02 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por instituições financeiras e bancárias, de bens de uso comum do povo, visando à instalação de equipamentos de autoatendimento bancário. Proc. n" 21307/02 Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, por instituições financeiras e bancárias, de bens de uso comum do povo, como praças, continências viárias, canteiros centrais de avenidas e áreas que margeiam as praias, visando à instalação de equipamentos de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será formalizada em Termo próprio, onde constarão as condições e a contrapartida pela utilização das áreas, que corresponderá a, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais por equipamento de auto-atendimento bancário. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Permissão de Uso anexa. Art. 3° - Ao final da permissão o permissionário retirará as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. Art 4° -As áreas, ao final da permissão, deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o permissionário e terceiros. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E O BANCO Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , portador do RG n° , CPF n° , doravante denominada apenas "PREFEITURA", e de outro lado o BANCO _, entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Rua , neste ato representado por seu , , portador do RG n° _ _, CPF n° , adiante denominado simplesmente "BANCO ', têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem por objeto a permissão de uso, a título precário, da área a seguir identificada, pelo BANCO para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário: DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE CLÁUSULA SEGUNDA - À PREFEITURA caberá a responsabilidade de permitir o uso da área identificada na Cláusula Primeira. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá ao BANCO _ _ observar o seguinte: I - realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da permissão; • fl.02 II - executar, a suas expensas, os serviços necessários à conservação e manutenção, em bom estado, das áreas objeto da permissão; III - reparar os danos eventualmente causados às áreas objeto da permissão, causados por acidente, furtos, roubos, explosão, incêndios e/ou desmoronamento parcial ou total, por ação da natureza e atos de vandalismo; IV -- manter extintores de incêndio de acordo com as normas de segurança; V -- manter layout externo da área objeto da permissão, de acordo com as características do projeto original, devendo, para a execução de qualquer modificação, obter aprovação da PREFEITURA; VI - arcar com todas as despesas referentes a impostos, taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência da atividade exercida no local, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica; VII - iniciar as aíividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias da assinatura do referido Termo de Permissão. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA e o BANCO estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias ao cumprimento do presente Termo de Permissão. DA CONTRAPARTIDA CLÁUSULA QUINTA - A título de contrapartida pelo uso da área identificada na Cláusula Primeira, para instalação do equipamento de auto-atendimento bancário, o BANCO pagará à PREFEITURA a importância de R$ , ( ) mensais. fl.03 PARÁGRAFO ÚNICO - O primeiro pagamento correspondente à importância mensal a que se refere esta Cláusula será efetuado na Tesouraria da Prefeitura Municipal no ato da assinatura deste Termo, e os seguintes, no mesmo local, até o 1° (primeiro) dia útil de cada mês. DA VIGÊNCIA CLAUSULA SEXTA - O presente Termo de Permissão vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar de de de , podendo, a critério das partes, ser denunciado a qualquer tempo. PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante assinatura de Termo Aditivo, o Termo de Permissão poderá ser prorrogado por iguais períodos. DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA - A execução do Termo de Permissão será fiscalizada pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento. DA RESCISÃO CLÁUSULA OITAVA - O presente Termo de Permissão poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 02 (dois) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata. CLÁUSULA NONA - As ações eventualmente decorrentes do presente Termo de Permissão serão processadas no Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. fl.04 E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Termo de Permissão, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas tesíemunhas abaixo nomeadas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, de 200 Testemunhas: l) Nome: RGn° CICn° 2) Nome: RGn° CICn° Prefeito Municipal BANCO