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materia nº 90/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por instituições financeiras e bancárias, de bens de uso comum do povo, visando à instalação de equipamentos de autoatendimento bancário.
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Mensagem n° 46/02
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
PUOJtTO T)R LEI N.°_9p/02_
D O O U M K N T O N.° 874-/02
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, por instituições financeiras e
bancárias, de bens de uso comum do povo,
visando à instalação de equipamentos de auto￾atendimento bancário.
Proc. n" 21307/02
Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, por instituições financeiras e bancárias, de bens de uso comum do
povo, como praças, continências viárias, canteiros centrais de avenidas e áreas
que margeiam as praias, visando à instalação de equipamentos de auto￾atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será
formalizada em Termo próprio, onde constarão as condições e a contrapartida
pela utilização das áreas, que corresponderá a, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil
reais) mensais por equipamento de auto-atendimento bancário.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Termo de Permissão de Uso anexa.
Art. 3° - Ao final da permissão o permissionário retirará as
instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas.
Art 4° -As áreas, ao final da permissão, deverão estar livres de
qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre
o permissionário e terceiros.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E O BANCO
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, , portador do
RG n° , CPF n° , doravante denominada
apenas "PREFEITURA", e de outro lado o BANCO _, entidade
constituída na forma de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob n°
, com sede na Rua
, neste ato representado por seu ,
, portador do RG n° _ _, CPF n°
, adiante denominado simplesmente "BANCO
', têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a
saber:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem por objeto a permissão de
uso, a título precário, da área a seguir identificada, pelo BANCO
para instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário:
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
CLÁUSULA SEGUNDA - À PREFEITURA caberá a responsabilidade de
permitir o uso da área identificada na Cláusula Primeira.
DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá ao BANCO _ _ observar o seguinte:
I - realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
permissão;
•
fl.02
II - executar, a suas expensas, os serviços necessários à conservação
e manutenção, em bom estado, das áreas objeto da permissão;
III - reparar os danos eventualmente causados às áreas objeto da
permissão, causados por acidente, furtos, roubos, explosão, incêndios e/ou
desmoronamento parcial ou total, por ação da natureza e atos de vandalismo;
IV -- manter extintores de incêndio de acordo com as normas de
segurança;
V -- manter layout externo da área objeto da permissão, de acordo
com as características do projeto original, devendo, para a execução de qualquer
modificação, obter aprovação da PREFEITURA;
VI - arcar com todas as despesas referentes a impostos, taxas
incidentes ou que venham a incidir em decorrência da atividade exercida no local,
inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica;
VII - iniciar as aíividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias da
assinatura do referido Termo de Permissão.
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA e o BANCO estabelecerão,
em conjunto, as medidas necessárias ao cumprimento do presente Termo de
Permissão.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA QUINTA - A título de contrapartida pelo uso da área identificada
na Cláusula Primeira, para instalação do equipamento de auto-atendimento
bancário, o BANCO pagará à PREFEITURA a importância de R$
, ( ) mensais.
fl.03
PARÁGRAFO ÚNICO - O primeiro pagamento correspondente à
importância mensal a que se refere esta Cláusula será efetuado na Tesouraria da
Prefeitura Municipal no ato da assinatura deste Termo, e os seguintes, no mesmo
local, até o 1° (primeiro) dia útil de cada mês.
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA SEXTA - O presente Termo de Permissão vigorará pelo período de
12 (doze) meses, a contar de de de , podendo, a
critério das partes, ser denunciado a qualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante assinatura de Termo Aditivo, o Termo
de Permissão poderá ser prorrogado por iguais períodos.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - A execução do Termo de Permissão será fiscalizada
pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Comércio, Indústria e
Abastecimento.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA - O presente Termo de Permissão poderá ser rescindido
por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita, com antecedência
mínima de 02 (dois) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a
rescisão será imediata.
CLÁUSULA NONA - As ações eventualmente decorrentes do presente Termo
de Permissão serão processadas no Foro da Comarca de São Vicente, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
fl.04
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Termo de
Permissão, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas
tesíemunhas abaixo nomeadas, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, de 200
Testemunhas:
l) Nome:
RGn°
CICn°
2) Nome:
RGn°
CICn°
Prefeito Municipal
BANCO

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