| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 7º da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do serviço, nas condições que especifica. |
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aoMensagem n° 47/02 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PKOJETO DK Mil N-° 21/02 DOCUMKNT O N.°_ PROJETO DE LEI fl.03 Altera a redacão do art. T da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do serviço, nas condições que especifica. Proc. n° 4674/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantido o seu parágrafo único: "Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mediante o pagamento de taxa no valor de RS 5.227,00 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais)." Art. 2° - Excepcionalmente, para as transferências de autorização requeridas até 20 de julho de 2002 o valor da taxa mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas as seguintes condições de pagamento: de 2002; agosto de 2002. I - 1a parcela de R$ 1.000,00 (mil reais) até 20 de julho II - 2a parcela de R$ 1.000,00 (mil reais) até 20 de Parágrafo único - Os interessados na obtenção do benefício previsto no caput deverão recolher, no ato do requerimento, a importância referente à primeira parcela, vencendo-se a segunda 30 (trinta) dias depois. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1083-A, de 15 de março de 2002.