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materia nº 91/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAltera a redação do art. 7º da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do serviço, nas condições que especifica.
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ao￾Mensagem n° 47/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PKOJETO DK Mil N-° 21/02
DOCUMKNT O N.°_
PROJETO DE LEI
fl.03
Altera a redacão do art. T da Lei n° 486-A,
de 30.05.97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, permitindo a transferência da
autorização da execução do serviço, nas
condições que especifica.
Proc. n° 4674/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art.
7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantido o seu parágrafo único:
"Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização
para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação,
mediante o pagamento de taxa no valor de RS 5.227,00 (cinco mil, duzentos e
vinte e sete reais)."
Art. 2° - Excepcionalmente, para as transferências de
autorização requeridas até 20 de julho de 2002 o valor da taxa mencionada no art.
7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois
mil reais), observadas as seguintes condições de pagamento:
de 2002;
agosto de 2002.
I - 1a parcela de R$ 1.000,00 (mil reais) até 20 de julho
II - 2a parcela de R$ 1.000,00 (mil reais) até 20 de
Parágrafo único - Os interessados na obtenção do
benefício previsto no caput deverão recolher, no ato do requerimento, a
importância referente à primeira parcela, vencendo-se a segunda 30 (trinta) dias
depois.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1083-A, de 15 de
março de 2002.

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