| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e a contrair financiamento com a Companhia Piratininga de Força e Luz — CPFL, visando ao desenvolvimento de Programa de Eficiência Energética e à realização de obras de eficientização energética e modernização do sistema de iluminação pública do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 48/02 PROJETO DK KK I N.°... 9 3/02 fl>04 n o i: u M ii N T o NPROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica e a contrair financiamento com a Companhia Piratininga de Força e Luz — CPFL, visando ao desenvolvimento de Programa de Eficiência Energética e à realização de obras de eficientização energética e modernização do sistema de iluminação pública do Município. Proc. n° 23415/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnica e a contrair financiamento com a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, visando ao desenvolvimento de Programa de Eficiência Energética e à realização de obras de eflcientizaçào energética e modernização do sistema do sistema de iluminação pública do Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, até o montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), visando à realização de obras de que trata o artigo 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. , e A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, com sede na Rua Ramos Batista n° 444, Bairro Vila Olímpia, Capital/SP, doravante denominada CPFL, neste ato representada pelo Diretor Comercial, Sr OSWALDO BENEDITO FELTRIN, considerando que o combate ao desperdício de energia elétrica é uma prioridade do Governo Federal, pela sua contribuição para a racionalização dos recursos públicos e privados; o empenho da PREFEITURA em priorizar ações de combate ao desperdício e do uso racional de energia elétrica no âmbito municipal, fomentando resultados concretos que atendam às necessidades do próprio Município e da população, o empenho da CPFL em priorizar ações de combate ao desperdício e do uso racional de energia elétrica no âmbito municipal, através de cursos de Gestão Energética Municipal, Diagnósticos Energéticos, Implementações de Soluções de Eficiência Energética, Eficiência Energética na Iluminação Pública, Projetos Educativos, Implantações de Unidades de Gestão Energética Municipal, palestras e consultorias, RESOLVEM firmar o presente CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes Cláusulas e Condições, que reciprocamente outorgam e ratificam: CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO O presente Convénio tem por objeto estabelecer as bases de cooperação técnica entre as partes, visando implantar o Programa de Eficiência Energética no Município, por meio dos projetos abaixo relacionados, objetivando estabelecer uma relação comercial bem sucedida e ofertar produtos e serviços que atendam aos interesses das partes envolvidas, com vistas a promover a racionalização do consumo e a eliminar os desperdícios de energia elétrica. CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO A execução deste Convénio far-se-á por parte da CPFL, com apoio da PREFEITURA, mediante as condições e obrigações a seguir estabelecidas às partes. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - São obrigações da CPFL : gerenciar a implantação de todos os projetos; elaborar modelos de Contratos para cada um dos projetos vinculados ao programa de eficiência energética, objetivo deste Convénio, firmar parcerias com entidades governamentais, universidades e empresas privadas para agregar informações e tecnologia; contratar empresas de consultoria e de fornecimento de serviços; adquirir materiais e equipamentos, buscar cumprir os cronogramas de implantação projetados, acompanhar e avaliar os resultados dos projetos, realizar campanhas de divulgação dos resultados, com o objetivo multiplicador de promover o combate ao desperdício de energia elétrica e valorizar a imagem das partes envolvidas. II - São obrigações da PREFEITURA: disponibilizar informações e as condições necessárias à plena operacionalização do programa de eficiência energética; viabilizar recursos orçamentários ou outras formas de obtenção de recursos financeiros necessários à implementação dos projetos e ações propostas neste programa, acompanhar e avaliar os resultados dos projetos; cumprir rigorosamente os Contratos específicos de cada projeto a ser implantado; realizar campanhas de divulgação dos resultados, com o objetivo multiplicador de promover o combate ao desperdício de energia elétrica e valorizar a imagem das partes envolvidas; efetuar, nos Contratos de financiamento, os pagamentos previstos nos contratos específicos a serem assinados; realizar o planejamento conjunto das implantações dos projetos, visando ao perfeito cumprimento dos cronogramas. CLÁUSULA QUARTA: DOS PROJETOS A SEREM IMPLANTADOS - A CPFL oferecerá, nos termos e condições especificados em cada Contrato, os seguintes projetos a serem implantados junto à PREFEITURA: Eficiência Energética na Iluminação Pública • Eficientizar o sistema de iluminação pública por meio da substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio por lâmpadas de vapor de sódio, além de braços, luminárias, soquetes, relês e bases, quando necessário. Doação de lâmpadas fluorescentes compactas à população de baixa renda • Substituição de lâmpadas incandescentes, que possuem baixa eficiência na relação lumens por Watt, cerca de 8 a 18, por lâmpadas fluorescentes compactas com maior eficiência luminosa, na faixa de 44 a 65 lumens por Watt, para consumidores de baixa renda. PROCEL nas Escolas - Treinamento de Professores e Alunos • Capacitar professores de escolas públicas e particulares para ministrarem aulas aos alunos de 1° e 2° graus sobre os conceitos básicos de educação ambiental, vinculando-os ao combate ao desperdício de energia elétrica, por meio de materiais didátícos doados às escolas. * Curso de Formação de Gerentes Municipais de Energia • Capacitar agentes da PREFEITURA para a questão da Gestão Energética Municipal e administração profissional dos sistemas energéticos, através de cursos com os temas do Projeto, em parceria com entidades governamentais e empresas. CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Convénio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévio ajuste entre as partes, por via epistolar. CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES Quaisquer alterações das condições ora estabelecidas poderão ocorrer quando formuladas por escrito e, após prévia análise, receberem a concordância das partes, sendo certo que ocorrendo essa hipótese os documentos de encaminhamento passarão a integrar o presente Convénio, sob a forma de anexos, produzindo todos os efeitos desejados. CLÁUSULA SÉTIMA: RESCISÃO O presente Convénio poderá ser rescindido, em qualquer ocasião, tanto pela PREFEITURA, quanto pela CPFL, desde que o interessado manifeste sua intenção, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo às partes o pagamento de multa ou indenização. Parágrafo Único - A eventual rescisão deste Convénio não afetará os direitos e as obrigações assumidas nos Contratos específicos de cada projeto. CLÁUSULA OITAVA: FORO Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convénio que não possam ser solucionadas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim, justos e convencionados, as partes assinam o presente Convénio em 2 (duas) vias, todas de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. São Vicente , de de 200 Pelo MUNICÍPIO Pela CPFL TESTEMUNHAS