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materia nº 95/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaCancela e dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no inciso n do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/02
DE LEI N.°__95/02
D O (MI M p; N T O N." 907/02
PROJETO DE LEI
fl.02
Cancela e dispõe sobre novo vencimento das
parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no
inciso n do art. 15 da Lei n° 942-A, de
28.12.00, que redenomina e reorganiza a
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, cria os Fundos
de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00
Art. 1° - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s 16a 24,
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15
da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pelas Leis n°s 979-A, de 1°
de junho de 2001 e 1049-A, de 21 de dezembro de 2001, que passam a ser de n°s
29 a 37, a vencerem, respectivamente, em maio, junho, julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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