| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Cancela e dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no inciso n do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/02 DE LEI N.°__95/02 D O (MI M p; N T O N." 907/02 PROJETO DE LEI fl.02 Cancela e dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no inciso n do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 Art. 1° - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s 16a 24, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pelas Leis n°s 979-A, de 1° de junho de 2001 e 1049-A, de 21 de dezembro de 2001, que passam a ser de n°s 29 a 37, a vencerem, respectivamente, em maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.