| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José. |
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. . / / ciaC' ae Cidade 'Monumento da 'História <Pátna Cettuta tMater da Wacionatidade Mensagem n° 51/02 fl.03 PKOJETO DE LKI N.Q _ DOCUMKNT Q N.» 909/02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José. Proc. n° 25185/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, juntamente com o Presidente do Conselho da Irmandade do Hospital São José e a Secretaria de Estado da Saúde. Parágrafo único Lei a Minuta de Termo anexa. Fica fazendo parte integrante desta Art. 2° - O Poder Executivo, até o 25° dia útil do mês, encaminhará à Câmara Municipal e à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão cópia do Balancete Financeiro e do Relatório das Atividades do mês anterior, remetido pela Comissão Gestora Tríplice da Irmandade do Hospital São José, constituída nas condições previstas no Termo a que se refere o art. 1°. Art. 3° - O Prefeito Municipal submeterá uma lista de 03 (três) nomes para aprovação da Câmara Municipal, visando à designação do representante do Poder Executivo na Comissão Gestora Tríplice da Irmandade do Hospital São José. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TERMO DE CO-GESTÃO ENTRE PARTES: IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pelo presente Termo Particular de Co-Gestão Administrativa para gerir o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, firmado entre partes, a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Governo do Estado de São Paulo, têm, entre si, justo e avençado o seguinte: Art. l" - Por decisão referendada em reunião extraordinária do Conselho Geral da Irmandade, restou avençada entre as partes retro mencionadas a constituição de uma Comissão integrada por tríplice representação, sendo um Representante da Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, na pessoa do Sr. Provedor, um Representante designado pela Prefeitura Municipal de São Vicente e outro Representante pelo Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Saúde, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Art. 2° - As representações dos Poderes Públicos mencionados deverão ser nominalmente indicadas, impreterivelmente, até o dia 10 de agosto de 2002, quando a COGESTÃO ADMINISTRATIVA TRÍPLICE se instalará, oficialmente, a partir da zero hora. Art. 3" - A partir da instalação da CO-GESTÃO TRÍPLICE, nenhuma resolução administrativa de ordem financeira será adotada a não ser por maioria de decisão dos membros da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE. § l" - Os cheques, ordens de pagamento ou transferências bancárias serão assinados pelo Provedor e Tesoureiro da irmandade, sendo vistados, no mínimo, por um membro componente da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE. § 2" - Todas as declarações à imprensa em nome da COMISSÃO COGESTORA, só poderão ser feitas mediante nota escrita, devidamente assinadas, por, no mínimo, 02 (dois) de seus membros. Art. 4" - Os demais membros componentes da Mesa Administrativa da Irmandade do Hospital São José, regularmente investidos nos seus respectivos cargos, permanecerão no exercício de suas funções, respeitadas as deliberações financeiras adotadas pela COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE. Art. 5° - A Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente continuará a ser legitimamente representada, para todos os fins de direito, na pessoa de seu PROVEDOR, na forína do seu COMPROMISSO. Art. 6° - O Conselho Geral da Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, permanecerá no exercício de todas as suas funções e prerrogativas determinadas pelo COMPROMISSO da Irmandade, observadas, porém, as determinações financeiras adotadas pela COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE. Art. T - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE poderá'^distribuir funções específicas entre os seus membros, registrando tais especificações, em ati lavrada. fl.02 Art. 8° - O Corpo Clínico, o Administrador e o Diretor Clínico do Hospital São José poderão permanecer no exercício pleno de suas atribuições, podendo participar, quando solicitados, das reuniões da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE, respeitadas as Cláusulas deste instrumento. Art. 9° - Nenhum dos membros da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE terá remuneração, seja a título que for, em razão do exercício e desempenho de suas funções e atribuições. Art. 10 - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE envidará todos os esforços no sentido de buscar soluções administrativas, que visem ao equacionamento e funcionamento do Hospital São José, tanto médicas como financeiras, imprescindíveis ao seu pleno funcionamento, objetivando manter atendimento à saúde da população de São Vicente e região. Art. U - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE poderá ser desfeita mediante consenso das partes que a instituíram, desde que plena e previamente justificada tal decisão, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias do eventual desfazimento da mesma. Art. 12 - Da constituição da presente COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE, assim como do compromisso firmado entre as partes, deverá ser dado amplo e total conhecimento à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, visando instruir Procedimento Investigatório, em curso perante aquela Instituição. Art. 13 - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE deverá encaminhar à Prefeitura Municipal de São Vicente, ao Governo do Estado de São Paulo, bem como ao Conselho Geral da Irmandade, mensalmente, até o 20° (vigésimo) dia útil do mês subsequente, o Balancete Financeiro e o Relatório das Arividades desenvolvidas referente ao mês anterior. Art. 14 - As presentes resoluções vigorarão plenamente a partir das assinaturas das partes mencionadas no início deste. São Vicente, de agosto de 2002. irmandade do Hospital São José - Prefeitura Municipal de São Vicente Santa Casa de São Vicente Provedor Secretaria de Estado da Saúde Ciente, de acordo. Conselho Geral da Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente