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materia nº 97/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaAltera a redação dos incisos l e II do § 3º do art. 21 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes.
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Originai anexo ao
Proc. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.9 486-A/97 que dispõe sobre o serviço de
transporte cotetivo de passageiros na modalidade lotação, no art. 21, § 3.2,
incisos l e El, garante a gratuidade do transporte a um portador de deficiência e
a um idoso com mais de sessenta e cinco anos e seus acompanhantes, por
viagem, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção.
No entanto, entendemos que não deve haver limite do
número de deficientes e idosos a serem transportados, por não ser justo
obrigar uma pessoa, nessas condições, a ficar nas paradas esperando os
veículos por longo período, pois muitos deles não conseguem permanecer em
pé ou não podem ficar expostos às intempéries e têm o direito de preferência
nesse e em outros serviços. O natural seria que os usuários sadios
aguardassem um outro veículo e dessem sua vez a essas pessoas que
estivessem nos pontos à espera das lotações.
Consideramos como dever do motorista transportar,
gratuitamente, quantos deficientes e idosos estiverem nos pontos e não
somente um por viagem. Além disso, o número de deficientes é mínimo em
relação aos milhares de passageiros que utilizam as lotações, pois eles
somente saem de casa para se dirigirem a consultas médicas, ao trabalho ou
para tratar de assuntos importantes, uma vez que sua locomoção é difícil e
penosa.
Dessa forma, visando garantir respeito e consideração a
essa significativa parcela da população que já enfrenta sérios desafios em sua
rotina,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.9 97 /Q2 - DOCUMENTO N.Q 969 /02
Altera a redação dos incisos l e II do §
3.Q do art. 21 da Lei n.e 486-A/97, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação,
garantindo gratuidade do serviço aos
portadores de deficiência, aos idosos
e seus respectivos acompanhantes.
Art. 1.fl - Passam a ter a seguinte redação os incisos l e II do § 3.a do art. 21
da Lei n.a 486-A, de 30 de maio de 1 997:
"Art. 21 - .......
I - portadores de deficiência e seus acompanhantes,
desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou (NR)
II - idosos com mais de sessenta e cinco anos de
idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à
sua locomoção, ou" (NR)
Art. 2.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.Q - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
n.Q 977-A, de 29 de maio de 2001 .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em Ufl? de agosto de 2002.
JOSE/VALTER DOS SANTOS
TEC0502/CK/sgyfl'

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