| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos l e II do § 3º do art. 21 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. |
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Originai anexo ao Proc. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.9 486-A/97 que dispõe sobre o serviço de transporte cotetivo de passageiros na modalidade lotação, no art. 21, § 3.2, incisos l e El, garante a gratuidade do transporte a um portador de deficiência e a um idoso com mais de sessenta e cinco anos e seus acompanhantes, por viagem, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção. No entanto, entendemos que não deve haver limite do número de deficientes e idosos a serem transportados, por não ser justo obrigar uma pessoa, nessas condições, a ficar nas paradas esperando os veículos por longo período, pois muitos deles não conseguem permanecer em pé ou não podem ficar expostos às intempéries e têm o direito de preferência nesse e em outros serviços. O natural seria que os usuários sadios aguardassem um outro veículo e dessem sua vez a essas pessoas que estivessem nos pontos à espera das lotações. Consideramos como dever do motorista transportar, gratuitamente, quantos deficientes e idosos estiverem nos pontos e não somente um por viagem. Além disso, o número de deficientes é mínimo em relação aos milhares de passageiros que utilizam as lotações, pois eles somente saem de casa para se dirigirem a consultas médicas, ao trabalho ou para tratar de assuntos importantes, uma vez que sua locomoção é difícil e penosa. Dessa forma, visando garantir respeito e consideração a essa significativa parcela da população que já enfrenta sérios desafios em sua rotina, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.9 97 /Q2 - DOCUMENTO N.Q 969 /02 Altera a redação dos incisos l e II do § 3.Q do art. 21 da Lei n.e 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. Art. 1.fl - Passam a ter a seguinte redação os incisos l e II do § 3.a do art. 21 da Lei n.a 486-A, de 30 de maio de 1 997: "Art. 21 - ....... I - portadores de deficiência e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou (NR) II - idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou" (NR) Art. 2.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.Q - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.Q 977-A, de 29 de maio de 2001 . SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em Ufl? de agosto de 2002. JOSE/VALTER DOS SANTOS TEC0502/CK/sgyfl'