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materia nº 99/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaProíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências.
native_id14158

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Orijinal antxo ao
!Proo. N"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Acidentes com fogos de artifício são comuns em nossa
cidade, principalmente durante os chamados festejos juninos, quando
encontramos nos hospitais e pronto-socorros vários pacientes com
queimaduras decorrentes do uso e manuseio desses produtos.
A nossa preocupação decorre do fato de que, atualmente,
existe muita facilidade para a comercialização desse tipo de fogos, o que não
acontece, por exemplo, nos países desenvolvidos, onde os shows pirotécnicos
são realizados por firmas especializadas no armazenamento, manuseio e
utilização de explosivos.
Em nossa cidade, como em todo o País, vemos em
qualquer esquina casas que comercializam de forma clandestina esses
produtos e, cada vez mais, sucedem-se acidentes que provocam graves
queimaduras, inclusive em crianças e adolescentes.
Considerando que o comércio indiscriminado desse tipo de
produto não é apropriado, devendo ficar restrito a estabelecimentos
regularmente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, onde as condições de
armazenamento e manuseio desses fogos seja convenientemente orientada
para a segurança das pessoas, submeto à consideração do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 99/02
DOCUMENT O N.° 978/02
Proíbe a comercialização de
fogos de artifício no Município e
dá outras providências.
Art. 1.° - É proibida a comercialização de fogos de artifício no Município.
Parágrafo único -- Excetuarn-se da proibição contida no "caput" os
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade.
Art. 2.° - A concessão de alvará de funcionamento e localização para os
estabelecimentos aos quais se refere o parágrafo único do art. 1.° da presente
Lei atenderá às exigências contidas na legislação em vigor e dependerá da
expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros e da Polícia
Militar do Estado.
Art. 3.° - Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício
serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses
produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 4.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei implica na aplicação
de multa no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrados
em dobro em caso de reincidência, e no confisco imediato da mercadoria
comercializada.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação.
Art. 6.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7.s - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA,
em 1Q de agosto de 2002.
GEOVANE DE JESUS

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