| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | Proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. |
| native_id | 14158 |
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Orijinal antxo ao !Proo. N" Senhor Presidente Senhores Vereadores Acidentes com fogos de artifício são comuns em nossa cidade, principalmente durante os chamados festejos juninos, quando encontramos nos hospitais e pronto-socorros vários pacientes com queimaduras decorrentes do uso e manuseio desses produtos. A nossa preocupação decorre do fato de que, atualmente, existe muita facilidade para a comercialização desse tipo de fogos, o que não acontece, por exemplo, nos países desenvolvidos, onde os shows pirotécnicos são realizados por firmas especializadas no armazenamento, manuseio e utilização de explosivos. Em nossa cidade, como em todo o País, vemos em qualquer esquina casas que comercializam de forma clandestina esses produtos e, cada vez mais, sucedem-se acidentes que provocam graves queimaduras, inclusive em crianças e adolescentes. Considerando que o comércio indiscriminado desse tipo de produto não é apropriado, devendo ficar restrito a estabelecimentos regularmente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, onde as condições de armazenamento e manuseio desses fogos seja convenientemente orientada para a segurança das pessoas, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 99/02 DOCUMENT O N.° 978/02 Proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. Art. 1.° - É proibida a comercialização de fogos de artifício no Município. Parágrafo único -- Excetuarn-se da proibição contida no "caput" os estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade. Art. 2.° - A concessão de alvará de funcionamento e localização para os estabelecimentos aos quais se refere o parágrafo único do art. 1.° da presente Lei atenderá às exigências contidas na legislação em vigor e dependerá da expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado. Art. 3.° - Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 4.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei implica na aplicação de multa no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrados em dobro em caso de reincidência, e no confisco imediato da mercadoria comercializada. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação. Art. 6.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7.s - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUSA, em 1Q de agosto de 2002. GEOVANE DE JESUS