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materia nº 100/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaAltera a Minuta do Convênio que integra a Lei nº 1109-A. de 09.05.02. que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca. visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'
Mensaem n° 53/02 KTO O K 1.EI N .",.100/02
DOCUMENT O W.
fl.02
PROJETODELEI
Altera a Minuta do Convénio que integra a
Lei n" 1109-A. de 09.05.02. que autorizou o
Poder Executivo a celebrar Convénio de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, através do Fórum da
Comarca. visando à instalação de
equipamentos de segurança no imóvel onde
está instalado o Fórum.
Proc. n" 13464/02
Art. 1° - A Minuta de Convénio que integra a Lei n° 1109-A, de
09 de maio de 2002, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo
desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Anexo da Lei n"
Minuta
Convénio de Cooperação que entre si fazem a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fónim da Comarca de São
Vicente.
"Cláusula Segunda:
O MUNICÍPIO se dispõe a arcar com as despesas relativas ao fornecimento e
instalação de 160,13m (cento e sessenta metros e treze centímetros) de gradil, porta
giratória com detector de metais e demais acessórios no imóvel situado na Rua Jacob
Emrnerich n° 1367, bairro Parque Bitaru, neste Município, onde se encontra instalado
o Fórum da Comarca local, com custo máximo de RS 80.000,00 (oitenta mil reais),
cujo fornecimento e instalação se dará a título de doação,"
éde
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mal e r da Nacionalidade
LEIN°1109-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, através do Fórum da Comarca,
visando à instalação de equipamentos de
segurança no imóvel onde está instalado
o Fórum.
Proc. n° 13464/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do
Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel
localizado na Rua Jacob Emmerich n° 1367, onde está instalado o Fórum, com o
custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002.
,^_ 0â/-<. PAUtO DÇXSOUZA
Vice-Prefeito no exercido do
cargo de Prefeito Municipal
UUCA:>O
V-
Convénio de Cooperação que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Fórum da Comarca.
MINUT A
Por este instrumento , e na melhor forma de Direito, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de
Direito Público, com sede nesta cidade, sito à Rua Frei Gaspar n° 384 -
Centro, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, representada neste
ato por seu Prefeito Municipal, , portador da
Cédula de Identidade R.G. n° , inscrito no CPF sob n°
, residente e domiciliado nesta cidade à
, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
de de 2002, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Fórum da Comarca de São Vicente, com
sede neste município à Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque
Bitaru, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do
Fórum, Doutor CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, firmam e
têm entre si justo e pactuado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente Convénio tem por finalidade ajustar a conduta administrativa
do MUNICÍPIO ao disposto no artigo 62, incisos "l" e "II" da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CLAUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO se dispõe a arcar com as despesas relativas ao
fornecimento e instalação de equipamentos de segurança no imóvel
situado na Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste
Município, sede do Fórum da Comarca local, com custo máximo
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA
Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas
clencadas na cláusula anterior correrão à conta da dotação orçamentaria
do MUNICÍPIO n°
CLAUSULA QUARTA
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir do presente Ajuste, fica
eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia de quaiquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que
abaixo subscrevem.
São Vicente, em de de 200
PREFEITO MUNICIPAL
MM. JUIZ DE DIREITO D1RETOR DO FÓRUM
Testemunhas:
RG n°
ClCn°
RGn°
ClCn°

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