| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | Altera a Minuta do Convênio que integra a Lei nº 1109-A. de 09.05.02. que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca. visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' Mensaem n° 53/02 KTO O K 1.EI N .",.100/02 DOCUMENT O W. fl.02 PROJETODELEI Altera a Minuta do Convénio que integra a Lei n" 1109-A. de 09.05.02. que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca. visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum. Proc. n" 13464/02 Art. 1° - A Minuta de Convénio que integra a Lei n° 1109-A, de 09 de maio de 2002, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo da Lei n" Minuta Convénio de Cooperação que entre si fazem a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fónim da Comarca de São Vicente. "Cláusula Segunda: O MUNICÍPIO se dispõe a arcar com as despesas relativas ao fornecimento e instalação de 160,13m (cento e sessenta metros e treze centímetros) de gradil, porta giratória com detector de metais e demais acessórios no imóvel situado na Rua Jacob Emrnerich n° 1367, bairro Parque Bitaru, neste Município, onde se encontra instalado o Fórum da Comarca local, com custo máximo de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), cujo fornecimento e instalação se dará a título de doação," éde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mal e r da Nacionalidade LEIN°1109-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum. Proc. n° 13464/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel localizado na Rua Jacob Emmerich n° 1367, onde está instalado o Fórum, com o custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002. ,^_ 0â/-<. PAUtO DÇXSOUZA Vice-Prefeito no exercido do cargo de Prefeito Municipal UUCA:>O V- Convénio de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum da Comarca. MINUT A Por este instrumento , e na melhor forma de Direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, sito à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, , portador da Cédula de Identidade R.G. n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado nesta cidade à , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de de 2002, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fórum da Comarca de São Vicente, com sede neste município à Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum, Doutor CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, firmam e têm entre si justo e pactuado o seguinte: CLAUSULA PRIMEIRA O presente Convénio tem por finalidade ajustar a conduta administrativa do MUNICÍPIO ao disposto no artigo 62, incisos "l" e "II" da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. CLAUSULA SEGUNDA O MUNICÍPIO se dispõe a arcar com as despesas relativas ao fornecimento e instalação de equipamentos de segurança no imóvel situado na Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste Município, sede do Fórum da Comarca local, com custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas clencadas na cláusula anterior correrão à conta da dotação orçamentaria do MUNICÍPIO n° CLAUSULA QUARTA Para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir do presente Ajuste, fica eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia de quaiquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo subscrevem. São Vicente, em de de 200 PREFEITO MUNICIPAL MM. JUIZ DE DIREITO D1RETOR DO FÓRUM Testemunhas: RG n° ClCn° RGn° ClCn°