br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 102/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97.
native_id14161

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

*N£X O
EM
Senhores Vereadores
A Lei n.Q 1122-A, de 2 de julho de 2002
alterou o art. 7.- da Lei n.- 486-A/97, permitindo a transferência da
autorização para execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, mediante o pagamento de taxa no
valor de R$5.227,00.
Permitiu, excepcionalmente, a referida Lei,
para as transferências de autorização requeridas até 20 de julho de 2002,
que o valor da respectiva taxa fosse reduzido a R$ 2.000,00, pago em
duas vezes, com a segunda parcela para vencimento até 20 de agosto do
corrente ano.
No entanto, temos sido procurados por muitos
interessados em proceder à mencionada transferência, que não
conseguiram efetuar seu requerimento nesse sentido até o dia 20 de
julho p. passado, não sendo, assim, contemplados pelo benefício legal da
redução do valor da taxa.
Considerando os sérios problemas financeiros
que também atingem esse segmento de trabalhadores vicentinos, e o
grande número de solicitações visando à dilatação do prazo para
requerimento das transferências de autorização nesse serviço,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.g 102 /Q2
DOCUMENTO N.9 1016/02
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência de
autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação prevista no art. 7.s da
Lei n.2 486-A/97.
Art. 1.2 - Excepcionalmente, para as transferências de autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação requeridas até 20 de agosto de 2002, o valor da taxa a que se
refere o art. 7.Q da Lei n.Q 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido
para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e deverá ser pago em parcela única até
a referida data.
Art. 2.s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.s - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 8 de agosto de 2002.
LUCIAW BATISTA
TEC0520/C K/AD/cmsK)^

open original →