| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97. |
| native_id | 14161 |
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*N£X O EM Senhores Vereadores A Lei n.Q 1122-A, de 2 de julho de 2002 alterou o art. 7.- da Lei n.- 486-A/97, permitindo a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, mediante o pagamento de taxa no valor de R$5.227,00. Permitiu, excepcionalmente, a referida Lei, para as transferências de autorização requeridas até 20 de julho de 2002, que o valor da respectiva taxa fosse reduzido a R$ 2.000,00, pago em duas vezes, com a segunda parcela para vencimento até 20 de agosto do corrente ano. No entanto, temos sido procurados por muitos interessados em proceder à mencionada transferência, que não conseguiram efetuar seu requerimento nesse sentido até o dia 20 de julho p. passado, não sendo, assim, contemplados pelo benefício legal da redução do valor da taxa. Considerando os sérios problemas financeiros que também atingem esse segmento de trabalhadores vicentinos, e o grande número de solicitações visando à dilatação do prazo para requerimento das transferências de autorização nesse serviço, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.g 102 /Q2 DOCUMENTO N.9 1016/02 Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação prevista no art. 7.s da Lei n.2 486-A/97. Art. 1.2 - Excepcionalmente, para as transferências de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação requeridas até 20 de agosto de 2002, o valor da taxa a que se refere o art. 7.Q da Lei n.Q 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e deverá ser pago em parcela única até a referida data. Art. 2.s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.s - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 8 de agosto de 2002. LUCIAW BATISTA TEC0520/C K/AD/cmsK)^