| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Cria o Programa de Saúde Oftalmológica e dá outras providências. |
| native_id | 14162 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ' £m Original anexo ao Hroc' N" ^ 3 do conhecimento de todos que a possibilidade de arcar com as despesas de uma consulta ou de uma cirurgia leva muitas pessoas a r perderem a visão. E também função do legislador evitar que tragédias aconteçam, utilizando-se de medidas para que o Poder Executivo disponha de dispositivos legais para garantir a sobrevida da população. Pequenos problemas nos olhos de um adulto ou de uma criança que tratados no momento oportuno seriam rapidamente sanados, quando isso não acontece acabam evoluindo e tendo como consequência quase sempre a perda da visão, total ou parcial. Por isso a pertinência de se implantar no Município um programa preventivo para esse fim. O programa de saúde oftalmológico visa, assim, justamente, prevenir e impedir o desenrolar de tais doenças, evitando que esse mal na maioria das vezes aconteça. Crianças carentes, com baixo aproveitamento escolar, têm muitas vezes na visão deficiente um fator preponderante para que tal fato ocorra. Diante do exposto, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PRO.TETO DE LEI N.° 103/02 DOCUMENTO N.° 1027 /02 Cria o Programa de Saúde Oftalmológica e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado o Programa de Saúde, o qual terá por objetivo a prevenção e o tratamento de doenças oftalmológicas, abrangendo o seu diagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico. Art. 2.° - O programa será desenvolvido anualmente e terá a duração de uma semana. Art. 3.° - Ficará a critério do Poder Executivo a escolha da semana para a realização do programa, devendo tal data e os locais de inscrição dos interessados serem amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 8 de agosto de 2002. GEOVANE DE JESUS tec0522/AD/cms