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materia nº 209/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDispõe sobre a adaptação de acessibilidade dos estabelecimentos comerciais no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id14164

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 07/11/2024.
2024-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 07/11/2024, em regime de urgência.
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 50/24 fls. 26/42
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 204/24 fls. 9/25
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-08T16:19:52.990091-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-11-08T16:15:14.746176-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 66/24
Proc. nº 17925/2024-14
Senhor Presidente
O projeto de Lei visa a garantir a efetiva inclusão social e o exercício pleno da
cidadania das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em São Vicente,
dispondo sobre a adaptação de acessibilidade dos estabelecimentos comerciais no
Município.
A acessibilidade, além de ser um direito fundamental garantido pela Constituição
Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é essencial para a promoção da
igualdade de oportunidades e da dignidade humana. A falta de acessibilidade em
estabelecimentos comerciais impede que pessoas com deficiência participem
ativamente da vida social, econômica e cultural da cidade, restringindo seu acesso a
serviços básicos e oportunidades de lazer.
A legislação atual, embora preveja a necessidade de acessibilidade, não tem se
mostrado suficiente para garantir a efetiva adequação dos estabelecimentos
comerciais. O projeto de Lei busca suprir essa lacuna, estabelecendo prazos, sanções
e procedimentos claros para a adequação dos estabelecimentos às normas de
acessibilidade vigentes.
Além de promover a inclusão, a adequação dos estabelecimentos comerciais às
normas de acessibilidade também traz benefícios econômicos, ampliando o público
consumidor e melhorando a imagem do Município como um lugar acolhedor e
inclusivo.
Diante do exposto, a aprovação do Projeto de Lei é fundamental para a construção
de uma cidade mais justa, igualitária e acessível a todos os seus cidadãos.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura
em voga.
Câmara Municipal de São Viceni
Gabinete k Rn
Recebido por: 1
SANDRA CONTI Em 0G/// 194 às o
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a adaptação de
acessibilidade dos
estabelecimentos comerciais
no Município de São Vicente
e dá outras providências.
Proc. nº 17925/2024-14
Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos comerciais já
existentes do Município de São Vicente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
apresentarem projeto de adaptação às normas de acessibilidade vigentes.
Art. 2º Após o prazo estabelecido no art. 1º, os estabelecimentos
comerciais que não apresentarem projeto de adaptação, estarão sujeitos a multa de
R$ 1.000,00 (mil reais).
8 1º A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de
reincidência.
8 2º O valor da multa será atualizado anualmente, por Decreto,
com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal, nos termos
do art. 367 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL será
responsável pelo cumprimento desta Lei.
Art. 4º Após o prazo previsto no art. 1º e após o infrator ser
intimado e multado, a SEL deverá informar à Secretaria de Comércio, Indústria e
Negócios Portuários - SECINP da irregularidade.
$ 1º A SECINP poderá providenciar a cassação do Alvará de
Funcionamento e a consequente interdição do estabelecimento comercial infrator.
$ 2º A cassação do Alvará de Funcionamento e a interdição do
estabelecimento, de que trata o parágrafo anterior, somente será cancelada quando o
responsável apresentar projeto de adaptação às normas de acessibilidade.
Art. 5º O projeto de adaptação deve ser elaborado por profissional
habilitado e atender às seguintes normas:
I- ABNT NBR 9050: acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos;
Il - ABNT NBR 16537: acessibilidade - sinalização tátil no piso -
Diretrizes para elaboração de projetos e instalação;
HI - Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e
regulamentações;
IV - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e
regulamentações.
Art. 6º O projeto de adaptação deve conter, no mínimo:
I- planta baixa com a indicação das medidas e dos elementos que
garantam a acessibilidade;
II - memorial descritivo das adaptações de acessibilidade a serem
implantadas;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.
Art. 7º Aprovado o projeto de adaptação, as obras deverão ser
iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a apresentação de
cronograma de execução de obras com data de início e término.
Parágrafo único. Caso a data de término do cronograma
ultrapasse 90 (noventa) dias, o interessado deverá atualizar o cronograma, a cada 90
(noventa) dias, de acordo com os serviços realizados, sob pena de multa de R$
1.000,00 (mil reais).
Art. 8º Imóveis construídos anteriormente às normas que regulam
a matéria de acessibilidade e sem possibilidade de adaptação universal, deverão
apresentar Laudo Técnico de Acessibilidade, devidamente assinado por profissional
competente, onde comprove esta condição, devendo o projeto apresentar a adaptação
possível.
Parágrafo único. O Laudo a que se refere o caput deste artigo
está sujeito à análise da Secretaria de Licenciamento - SEL.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa,
seil bi Prefeito(a) em exercício, em 06/11/2024, às 15:12, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ri E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
rt
t+s código verificador 0501654 e o código CRC 23EE6FB8.
Referência: Processo nº 3551009.401.00017925/2024-
o
14 SEI nº 0501654
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00017925/2024-14
Interessado: Gabinete da Secretaria de Licenciamento
Assunto: MINUTA DE LEI - ACESSIBILIDADE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
seil lã Domingues, Secretário Municipal, em 03/10/2024, às 11:06,
= conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
ca Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
a https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0481594 e o código CRC 033FEB64.
Referência: Processo nº 3551009.401.00017925/2024-
14
SEI nº 0481594

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