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materia nº 108/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 993-A, de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à educação - Bolsa Escola.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/02 PllOJETO DE LKI N.0j£8/p_2
D O C U M K N T O N.V1.044/.02
PROJETO DE LEI
fl.02
Altera a redacíío do art. l" da Lei n" 993-A,
de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo
a fornecer cesta básica de alimentos, nas
condições que especifica, aos alunos cujas
famílias sejam beneficiárias do Programa
Nacional de Renda Mínima, vinculada à
educação - Bolsa Escola.
Proc. n" 21274/01
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 993-A,
de 03 de julho de 2001:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
uma cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais),
aos alunos que obtiverem no bimestre anterior notas de 9 a 10, cujas famílias sejam
beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação -
Bolsa Escola, instituído em âmbito do Município pela Lei n° 972-A, de 09 de maio
de 2001, como complemento a esse Programa Federal."
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
MOO- 252
Ó/ao- yi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 993-A
Autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta
básica de alimentos, nas condições que
especifica, aos alunos cujas famílias sejam
beneficiárias do Programa Nacional de Renda
Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.
Proc. n" 21274/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma
cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), aos
alunos que obtiverem no bimestre anterior menção de avaliação igual a PS -
Plenamente Satisfatória, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, instituído em âmbito do
Município pela Lei n° 972-A, de 09 de maio de 2001, como complemento a esse
Programa Federal.
Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
j
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data\de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
í^\o Vicente, Cidade Monumento cjWlis.tój-ia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. / \O FRANÇA
Prefeito Municipal
PUBLICADO CM
L. JK
í '/í/t/í/t' Mnintnwnto cia História Pátria
CV//Í//Í/ Mattír da
LEI N° 972-A
Substitutivo n"01 ao
Projeto de Lei n° 22/01
de autoria do Vereador Alfredo Moura
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas, e
determina outras providências.
Proc. n° 15903/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito deste Município, o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta
Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos,
matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2" - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescp, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se
dará a participação financeira da União;
III - para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustará) limite de
renda familiar per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todtU ás famílias
compreendidas na faixa original.
PUBLICADO F.M }0 1051 Ô*
aa
Monumento ela História Pátria
(V//H/ÍÍ Muter t/u Nacionalidade
LEI N" 972-A
fl.02
Art. 2" - O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento
dos objetivos do programa.
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de
sua implementação.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. í
§ 2° - Compete à Secretaria da Educação desempenhar
as funções de responsabilidade do Município cm decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola".
Art. 4" - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das
definidas na forma do § 1° do art. 2°;
II - aprovar a relação de famílias cadastrada
Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
Monumento da História Pátria
Cellulit Maler da Nacionalidade
LEI N° 972-A
fl.03
III -- aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle
da execução do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima- "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno;
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares,
§ 1° - O Conselho, instituído nos termos deste artigo
com 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte
representação:
I - l (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
II l (um) representante do Poder Legislativo
Municipal;
III - l (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente;
IV - l (um) representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente;
V - l (um) representante do/ Elps Clube de São
Vicente;
ao
f/í/f/í/t' Monumento thi História ràt
(W////Í/ Mtitft- tia Nacionalidade
LEI N" 972-A
íl.04
VI l (um) representante do Clube Soroptimista
Internacional de São Vicente;
Educação;
Cidadania e Ação Social;
VII - l (um) representante da Secretaria Municipal da
VIII - l (um) representante da Secretaria Municipal da
IX - l (um) representante da sociedade civil.
§ 2° - A participação no Conselho instituído nos tennos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
§ 3" - É assegurado ao Conselho de quedrata este artigo
o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2001. n '
MÁRCIO FR
Prefeito MUIKÍ;

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