| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 993-A, de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à educação - Bolsa Escola. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/02 PllOJETO DE LKI N.0j£8/p_2 D O C U M K N T O N.V1.044/.02 PROJETO DE LEI fl.02 Altera a redacíío do art. l" da Lei n" 993-A, de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à educação - Bolsa Escola. Proc. n" 21274/01 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 993-A, de 03 de julho de 2001: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), aos alunos que obtiverem no bimestre anterior notas de 9 a 10, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, instituído em âmbito do Município pela Lei n° 972-A, de 09 de maio de 2001, como complemento a esse Programa Federal." Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A MOO- 252 Ó/ao- yi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 993-A Autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola. Proc. n" 21274/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), aos alunos que obtiverem no bimestre anterior menção de avaliação igual a PS - Plenamente Satisfatória, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, instituído em âmbito do Município pela Lei n° 972-A, de 09 de maio de 2001, como complemento a esse Programa Federal. Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. j Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data\de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. í^\o Vicente, Cidade Monumento cjWlis.tój-ia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. / \O FRANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO CM L. JK í '/í/t/í/t' Mnintnwnto cia História Pátria CV//Í//Í/ Mattír da LEI N° 972-A Substitutivo n"01 ao Projeto de Lei n° 22/01 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. Proc. n° 15903/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2" - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescp, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3° - O Poder Executivo poderá reajustará) limite de renda familiar per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todtU ás famílias compreendidas na faixa original. PUBLICADO F.M }0 1051 Ô* aa Monumento ela História Pátria (V//H/ÍÍ Muter t/u Nacionalidade LEI N" 972-A fl.02 Art. 2" - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. § 1° - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. í § 2° - Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de responsabilidade do Município cm decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola". Art. 4" - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução das definidas na forma do § 1° do art. 2°; II - aprovar a relação de famílias cadastrada Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; Monumento da História Pátria Cellulit Maler da Nacionalidade LEI N° 972-A fl.03 III -- aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima- "Bolsa-Escola"; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares, § 1° - O Conselho, instituído nos termos deste artigo com 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, terá a seguinte representação: I - l (um) representante do Poder Executivo Municipal; II l (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III - l (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; IV - l (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; V - l (um) representante do/ Elps Clube de São Vicente; ao f/í/f/í/t' Monumento thi História ràt (W////Í/ Mtitft- tia Nacionalidade LEI N" 972-A íl.04 VI l (um) representante do Clube Soroptimista Internacional de São Vicente; Educação; Cidadania e Ação Social; VII - l (um) representante da Secretaria Municipal da VIII - l (um) representante da Secretaria Municipal da IX - l (um) representante da sociedade civil. § 2° - A participação no Conselho instituído nos tennos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3" - É assegurado ao Conselho de quedrata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2001. n ' MÁRCIO FR Prefeito MUIKÍ;