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materia nº 109/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá por finalidade de expedir o referido Selo.
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texto original #

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Mensagem n° 56/02
<Q>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellttla Mater da Nacionalidade
r-UOJfcTO DB Mil N.°_lp$/02
DOCUMKNT O N/. ,1046/.Q2
PROJETO DE LEI
fl.02
Dispõe sobre n instituição do Selo Municipal
de Acesso e a criação da Comissão
Municipal de Acesso - CIMA, que terá por
finalidade de expedir o referido Selo.
Proc. n" 26245/02
Art. I o - Fica instituído o Selo Municipal de Acesso, para
afixação em locais que permitam sua utilização por pessoas portadoras de
deficiências.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei o Anexo único, que reproduz o Símbolo Municipal de Acesso.
Art. 2° - Fica criada a Comissão Municipal de Acesso -
CMA, que terá a finalidade de expedir o Selo Municipal de Acesso.
Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de
Obras e Meio Ambiente, que a presidirá, pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF;
II - l (um) arquiteto da Secretaria de Projetos Especiais;
III - l (um) engenheiro civil da Secretaria de Obras e
Meio Ambiente;
Ação Social.
IV - l (um) representante da Secretaria da Cidadania e
§ 1° - Os representantes das Secretarias Municipais
serão indicados pelos respectivos Secretários, e os representantes do COMDEF
serão eleitos em fórum próprio.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/02 fl.03
§ 2° - Quando da indicação dos membros titulares serão
indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual
mandato e substituirão os membros titulares nos casos de faltas, impedimentos ou
vacância, os quais poderão participar das reuniões, emitindo opiniões, sem direito
a voto.
Prefeito Municipal.
§ 3" - Os membros da Comissão serão nomeados pelo
§ 4° - O mandato dos membros da Comissão será de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros da Comissão
serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados.
Art. 5° - A Comissão Municipal de Acesso só expedirá o Selo
quando os edifícios e espaços urbanos obedecerem à NBR 9050/94 da ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra que a substitua.
Art. 6" - O Selo Municipal de Acesso será afixado em locais
de ampla acessibilidade, podendo seu uso ser cassado pela Comissão Municipal
de Acesso, quando os locais se tornarem inabilitados ao uso de pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°/l\ 19-A. de 02 de
julho de 2002.
MOD- 252
SELO MUNICIPAL DE ACESSO
SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE
ESTE ESTABELECIMENTO RESPEITA
SEU DIREITO DE IR E VIR.
comdef

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