| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá por finalidade de expedir o referido Selo. |
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Mensagem n° 56/02 <Q> Cidade Monumento da História Pátria Cellttla Mater da Nacionalidade r-UOJfcTO DB Mil N.°_lp$/02 DOCUMKNT O N/. ,1046/.Q2 PROJETO DE LEI fl.02 Dispõe sobre n instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CIMA, que terá por finalidade de expedir o referido Selo. Proc. n" 26245/02 Art. I o - Fica instituído o Selo Municipal de Acesso, para afixação em locais que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo único, que reproduz o Símbolo Municipal de Acesso. Art. 2° - Fica criada a Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o Selo Municipal de Acesso. Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras e Meio Ambiente, que a presidirá, pelos seguintes membros: I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF; II - l (um) arquiteto da Secretaria de Projetos Especiais; III - l (um) engenheiro civil da Secretaria de Obras e Meio Ambiente; Ação Social. IV - l (um) representante da Secretaria da Cidadania e § 1° - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos Secretários, e os representantes do COMDEF serão eleitos em fórum próprio. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 56/02 fl.03 § 2° - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de faltas, impedimentos ou vacância, os quais poderão participar das reuniões, emitindo opiniões, sem direito a voto. Prefeito Municipal. § 3" - Os membros da Comissão serão nomeados pelo § 4° - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art. 5° - A Comissão Municipal de Acesso só expedirá o Selo quando os edifícios e espaços urbanos obedecerem à NBR 9050/94 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra que a substitua. Art. 6" - O Selo Municipal de Acesso será afixado em locais de ampla acessibilidade, podendo seu uso ser cassado pela Comissão Municipal de Acesso, quando os locais se tornarem inabilitados ao uso de pessoas portadoras de deficiência. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°/l\ 19-A. de 02 de julho de 2002. MOD- 252 SELO MUNICIPAL DE ACESSO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE ESTE ESTABELECIMENTO RESPEITA SEU DIREITO DE IR E VIR. comdef