br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 110/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Lusíada, visando ao atendimento assistencial à população carente do Município na área da saúde e à realização de estágio/internato, não remunerado, de estudantes dos cursos de Ciências Médicas, Biológicas e outros da área da saúde.
native_id14170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/02 fl.02
HHOJETO OE LEI N.°UO/02
D O C VI M E N T O N.* JO48/02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Fundação Lusíada,
visando ao atendimento assistencial à
população carente do Município na área da
saúde e à realização de estágio/internato,
não remunerado, de estudantes dos cursos
de Ciências Médicas, Biológicas e outros da
área da saúde.
Proc. n" 26246/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Fundação Lusíada, visando ao atendimento assistencial à
população carente do Município na área da saúde e à realização de
estágio/internato, não remunerado, de estudantes dos Cursos de Ciências Médicas,
Biológicas e outros da área da saúde, mantidos por aquela Fundação.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO 252
MINUTA
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE E A FUNDAÇÃO LUSÍADA
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Prefeitura
Municipal de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, inscrita no CNPJ
sob n° 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal,
, na forma da Lei Orgânica do Município, art. 9°, inciso
XIV, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 477-A, de 22 de maio de
1997, alterada pela Lei Municipal n° 709-A, de 19 de abril de 1999, doravante
designada CONVENENTE e de outro lado a FUNDAÇÃO LUSÍADA, localizada
em Santos, na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 150, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 58.207.572/0001-26, neste ato representada pelo seu Presidente, _
, portador do RG n° _, e CPF
n° e pelo seu Diretor Financeiro, _,
portador do RG n° , CPF n° ~ _,
doravante designada simplesmente CONVENIADA, têm entre si o seguinte, que
mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto:
I proporcionar juntas, CONVENENTE e CONVENIADA,
atendimento assistencial à população carente em todas as áreas da saúde;
II propiciar junto à CONVENENTE o estágio/internato não￾remunerado, de estudantes do Curso de Ciências Médicas e outros das áreas da
saúde e biológica, mantidos pela CONVENIADA;
III possibilitar o apoio mútuo em pesquisas desenvolvidas em
conjunto ou separadamente, no tocante à parte técnico-prática / instrumental /
laboratorial e bibliográfica em geral, que permitam o desenvolvimento de
projetos, programas e trabalhos de interesse comunitário;
IV - possibilitar o desenvolvimento de trabalhos técnico-científícos e
elaboração obrigatória de relatório ao final do estágio/internato;
V - incentivar a organização conjunta de seminários e congressos
técnicos, objetivando a disseminação de conhecimento e a projeção da cidade de
São Vicente no cenário nacional.
fl.02
CLAUSULA SEGUNDA - DO CONVÉNIO
O estágio/internato compreende:
I - a CONVENENTE proporcionará aos alunos da CONVENIADA,
estágio/internato de complementação educacional e de apoio mútuo em pesquisas,
colocando à disposição seus recursos materiais e humanos, sem implicar em
despesas adicionais;
II - a coordenação do estágio/internato ficará a cargo da Secretaria
Municipal da Saúde, que intennediará a CONVENIADA, visando ao
acompanhamento didático e administrativo do estágio/internato, observadas as
seguintes diretrizes:
a) os procedimentos formais e administrativos próprios da
Administração, frente a Programas de Estágio/Internato desenvolvidos na
CONVENENTE;
b) a implementação e manutenção, nos estágios/internatos, de
programas técnico-científicos voltados à geração de conhecimentos que sejam de
interesse da comunidade e desenvolvidos pela CONVENENTE.
III - a CONVENIADA designará, oportunamente, um representante
que na qualidade de Coordenador ou outra função, responderá junto à
CONVENENTE pelo acompanhamento didático e administrativo do
estágio/internato, e que terá como função:
a) intermediar nos procedimentos formais e administrativos
próprios da CONVENIADA, frente ao programa de estágio/internato
desenvolvido pela CONVENENTE, inclusive o gerenciamento das Unidades de
Saúde;
b) intermediar e colaborar com a implementação e manutenção
curricular dos programas técnico-científicos voltados para a geração de
conhecimentos que sejam de interesse da comunidade e desenvolvidos pela
CONVENENTE e pela CONVENIADA;
IV - o estágio/internato terá duração de acordo com a necessidade
curricular dos cursos da CONVENIADA, nas Unidades Básicas de Saúde;
-r.
íl.03
V - os estagiários/internos deverão comparecer diariamente no local
e hora designados pela CONVENENTE, conforme Termo de Compromisso,
implicando em desligamento automático 05 (cinco) faltas consecutivas ou
alternadas, sem motivo justificado;
VI os estagiários/internos farão jus a seguro acidente, sob
responsabilidade da CONVEN1ADA, não gerando seu credenciamento qualquer
vinculo empregatício com a CONVENENTE, nem aquisição de direitos ou
vantagens conferidas aos servidores públicos municipais;
VII - o estágio/internato terá carga horária de 60 (sessenta) horas
semanais, distribuídas em plantões de 12 (doze) horas e/ou de acordo com a
necessidade curricular.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convénio não acarretará qualquer despesa para a CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações da CONVENENTE:
a) dar prioridade aos alunos do Centro Universitário Lusíada para
estágios/internatos nos diversos serviços médicos das Unidades Básicas de Saúde,
bem como aos outros cursos das áreas de saúde e biológica e os de apoio técnico
de laboratório, ou outros cursos de interesse da CONVENIADA;
b) fornecer instalações através da Secretaria Municipal da Saúde e
material necessário à realização do objeto do Convénio;
c) elaborar projetos específicos para a concretização do presente
Convénio, definindo seu campo de atuação;
d) a CONVENENTE se reserva o direito de vetar a frequência em
suas unidades de saúde de estudante, professor ou funcionário da CONVENIADA
que vier a infringir gravemente a disciplina e normas vigentes;
e) participar, por meios de seu Coordenador, da assistência e
acompanhamento dos estágios/internatos, fornecendo dados quando necessário;
fl.04
f) informar à CONVENIADA, por escrito, sempre que ocorrer
rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio/Internato para
as devidas providências;
g) a CONVENENTE pode efetuar o desligamento do
estagiário/interno quando julgar necessário, desde que comunique ao aluno com,
no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência;
h) fornecer Termo de Compromisso e Encerramento;
i) expedir Termo de Encerramento após a formalização do
desligamento do aluno, desde que tenha carga horária determinada
previamente pela CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
São obrigações da CONVENIADA:
a) verificar, para fins e efeitos do presente Convénio, se o estudante
está em condições e preenche os requisitos curriculares necessários para a prática
de estágio/internato;
b) no âmbito de sua competência, planejar, executar, acompanhar e
avaliar as atividades do estágio/internato, para efeitos e em conformidade com os
currículos, programas e calendários escolares;
c) fazer cumprir as normas estabelecidas no Termo de Compromisso
em sua totalidade e, em especial, no que se refere a eventuais danos materiais ou
morais causados pelo estagiário/interno ou Supervisor de Estágio;
d) designar e contratar Supervisores de Estágio/Internato Profissional
da área específica, para acompanhamento e avaliação das atividades nas Unidades
da Secretaria Municipal da Saúde e na Fundação Lusíada;
e) prestar assessoria e apoio técnico para planejamento e implantação^
dos serviços;
fl.05
f) acompanhar a execução das atividades, buscando a qualidade do
trabalho desenvolvido e seu contínuo aprimoramento;
g) outras formas de apoio técnico que sejam estabelecidas através de
Termos Aditivos;
h) proceder atividades de treinamento que sejam estabelecidas
através de Termos Aditivos;
i) elaborar em conjunto com a CONVENENTE o programa a ser
desenvolvido, sua duração, carga horária, conteúdo programático e apoio
didático-pedagógico necessário ao seu desenvolvimento;
j) responsabilizar-se pela conduta de seus alunos no sentido de que
cumpram as condições fixadas para estágio/internato, bem como as normas
estabelecidas pela CONVENENTE;
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÉNIO
Este Convénio vigorará pelo prazo de l O (dez) anos, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério dos partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Convénio poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes,
mediante notificação escrita, com antecedência de 24 (vinte c quatro) meses.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos poderão ser dirimidos de comum acordo pelas parte
signatárias.
n.06
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir as dúvidas
oriundas da execução deste Convénio.
E, por estarem de acordo firmam o presente Termo de 03 (três) vias de
igual teor e fornia, para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas)
testemunhas, para que produza os efeitos legais.
São Vicente, de de 2002,
Prefeitura Municipal de São Vicente Fundação Lusíada
CONVENENTE CONVEN1ADA
Testemunhas;
1)
RG
CPF
2)
RG
CPF

open original →