| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Lusíada, visando ao atendimento assistencial à população carente do Município na área da saúde e à realização de estágio/internato, não remunerado, de estudantes dos cursos de Ciências Médicas, Biológicas e outros da área da saúde. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 57/02 fl.02 HHOJETO OE LEI N.°UO/02 D O C VI M E N T O N.* JO48/02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Fundação Lusíada, visando ao atendimento assistencial à população carente do Município na área da saúde e à realização de estágio/internato, não remunerado, de estudantes dos cursos de Ciências Médicas, Biológicas e outros da área da saúde. Proc. n" 26246/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Fundação Lusíada, visando ao atendimento assistencial à população carente do Município na área da saúde e à realização de estágio/internato, não remunerado, de estudantes dos Cursos de Ciências Médicas, Biológicas e outros da área da saúde, mantidos por aquela Fundação. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO 252 MINUTA CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A FUNDAÇÃO LUSÍADA Pelo presente instrumento particular, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, , na forma da Lei Orgânica do Município, art. 9°, inciso XIV, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 477-A, de 22 de maio de 1997, alterada pela Lei Municipal n° 709-A, de 19 de abril de 1999, doravante designada CONVENENTE e de outro lado a FUNDAÇÃO LUSÍADA, localizada em Santos, na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 150, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.207.572/0001-26, neste ato representada pelo seu Presidente, _ , portador do RG n° _, e CPF n° e pelo seu Diretor Financeiro, _, portador do RG n° , CPF n° ~ _, doravante designada simplesmente CONVENIADA, têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convénio tem por objeto: I proporcionar juntas, CONVENENTE e CONVENIADA, atendimento assistencial à população carente em todas as áreas da saúde; II propiciar junto à CONVENENTE o estágio/internato nãoremunerado, de estudantes do Curso de Ciências Médicas e outros das áreas da saúde e biológica, mantidos pela CONVENIADA; III possibilitar o apoio mútuo em pesquisas desenvolvidas em conjunto ou separadamente, no tocante à parte técnico-prática / instrumental / laboratorial e bibliográfica em geral, que permitam o desenvolvimento de projetos, programas e trabalhos de interesse comunitário; IV - possibilitar o desenvolvimento de trabalhos técnico-científícos e elaboração obrigatória de relatório ao final do estágio/internato; V - incentivar a organização conjunta de seminários e congressos técnicos, objetivando a disseminação de conhecimento e a projeção da cidade de São Vicente no cenário nacional. fl.02 CLAUSULA SEGUNDA - DO CONVÉNIO O estágio/internato compreende: I - a CONVENENTE proporcionará aos alunos da CONVENIADA, estágio/internato de complementação educacional e de apoio mútuo em pesquisas, colocando à disposição seus recursos materiais e humanos, sem implicar em despesas adicionais; II - a coordenação do estágio/internato ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, que intennediará a CONVENIADA, visando ao acompanhamento didático e administrativo do estágio/internato, observadas as seguintes diretrizes: a) os procedimentos formais e administrativos próprios da Administração, frente a Programas de Estágio/Internato desenvolvidos na CONVENENTE; b) a implementação e manutenção, nos estágios/internatos, de programas técnico-científicos voltados à geração de conhecimentos que sejam de interesse da comunidade e desenvolvidos pela CONVENENTE. III - a CONVENIADA designará, oportunamente, um representante que na qualidade de Coordenador ou outra função, responderá junto à CONVENENTE pelo acompanhamento didático e administrativo do estágio/internato, e que terá como função: a) intermediar nos procedimentos formais e administrativos próprios da CONVENIADA, frente ao programa de estágio/internato desenvolvido pela CONVENENTE, inclusive o gerenciamento das Unidades de Saúde; b) intermediar e colaborar com a implementação e manutenção curricular dos programas técnico-científicos voltados para a geração de conhecimentos que sejam de interesse da comunidade e desenvolvidos pela CONVENENTE e pela CONVENIADA; IV - o estágio/internato terá duração de acordo com a necessidade curricular dos cursos da CONVENIADA, nas Unidades Básicas de Saúde; -r. íl.03 V - os estagiários/internos deverão comparecer diariamente no local e hora designados pela CONVENENTE, conforme Termo de Compromisso, implicando em desligamento automático 05 (cinco) faltas consecutivas ou alternadas, sem motivo justificado; VI os estagiários/internos farão jus a seguro acidente, sob responsabilidade da CONVEN1ADA, não gerando seu credenciamento qualquer vinculo empregatício com a CONVENENTE, nem aquisição de direitos ou vantagens conferidas aos servidores públicos municipais; VII - o estágio/internato terá carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, distribuídas em plantões de 12 (doze) horas e/ou de acordo com a necessidade curricular. CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Este Convénio não acarretará qualquer despesa para a CONVENENTE. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE São obrigações da CONVENENTE: a) dar prioridade aos alunos do Centro Universitário Lusíada para estágios/internatos nos diversos serviços médicos das Unidades Básicas de Saúde, bem como aos outros cursos das áreas de saúde e biológica e os de apoio técnico de laboratório, ou outros cursos de interesse da CONVENIADA; b) fornecer instalações através da Secretaria Municipal da Saúde e material necessário à realização do objeto do Convénio; c) elaborar projetos específicos para a concretização do presente Convénio, definindo seu campo de atuação; d) a CONVENENTE se reserva o direito de vetar a frequência em suas unidades de saúde de estudante, professor ou funcionário da CONVENIADA que vier a infringir gravemente a disciplina e normas vigentes; e) participar, por meios de seu Coordenador, da assistência e acompanhamento dos estágios/internatos, fornecendo dados quando necessário; fl.04 f) informar à CONVENIADA, por escrito, sempre que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio/Internato para as devidas providências; g) a CONVENENTE pode efetuar o desligamento do estagiário/interno quando julgar necessário, desde que comunique ao aluno com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência; h) fornecer Termo de Compromisso e Encerramento; i) expedir Termo de Encerramento após a formalização do desligamento do aluno, desde que tenha carga horária determinada previamente pela CONVENIADA. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA São obrigações da CONVENIADA: a) verificar, para fins e efeitos do presente Convénio, se o estudante está em condições e preenche os requisitos curriculares necessários para a prática de estágio/internato; b) no âmbito de sua competência, planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades do estágio/internato, para efeitos e em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares; c) fazer cumprir as normas estabelecidas no Termo de Compromisso em sua totalidade e, em especial, no que se refere a eventuais danos materiais ou morais causados pelo estagiário/interno ou Supervisor de Estágio; d) designar e contratar Supervisores de Estágio/Internato Profissional da área específica, para acompanhamento e avaliação das atividades nas Unidades da Secretaria Municipal da Saúde e na Fundação Lusíada; e) prestar assessoria e apoio técnico para planejamento e implantação^ dos serviços; fl.05 f) acompanhar a execução das atividades, buscando a qualidade do trabalho desenvolvido e seu contínuo aprimoramento; g) outras formas de apoio técnico que sejam estabelecidas através de Termos Aditivos; h) proceder atividades de treinamento que sejam estabelecidas através de Termos Aditivos; i) elaborar em conjunto com a CONVENENTE o programa a ser desenvolvido, sua duração, carga horária, conteúdo programático e apoio didático-pedagógico necessário ao seu desenvolvimento; j) responsabilizar-se pela conduta de seus alunos no sentido de que cumpram as condições fixadas para estágio/internato, bem como as normas estabelecidas pela CONVENENTE; CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÉNIO Este Convénio vigorará pelo prazo de l O (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério dos partícipes. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente Convénio poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência de 24 (vinte c quatro) meses. CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos poderão ser dirimidos de comum acordo pelas parte signatárias. n.06 CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir as dúvidas oriundas da execução deste Convénio. E, por estarem de acordo firmam o presente Termo de 03 (três) vias de igual teor e fornia, para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza os efeitos legais. São Vicente, de de 2002, Prefeitura Municipal de São Vicente Fundação Lusíada CONVENENTE CONVEN1ADA Testemunhas; 1) RG CPF 2) RG CPF