| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Autoriza a previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para viabilizar o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 59/02 PKOJtTo DK LKI ND O C U M K N T O N.M087/02 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza a previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para viabilizar o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 26706/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Plurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias, previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, no valor de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), em 240 (duzentas e quarenta) parcelas consecutivas, a partir de 1° de janeiro de 2005, sendo: 1-180 (cento e oitenta) parcelas mensais de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais); II - 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Art. 2° - As parcelas mencionadas no artigo anterior serão corrigidas, a partir da data de publicação desta Lei, na mesma data e pelosr mesmos índices aplicados às tabelas de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252