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materia nº 112/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAutoriza a previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para viabilizar o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.
native_id14172

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 59/02 PKOJtTo DK LKI N￾D O C U M K N T O N.M087/02
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza a previsão de aporte de recursos
financeiros ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente para
viabilizar o Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 26706/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano
Plurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias,
previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, no valor de
R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), em 240 (duzentas e
quarenta) parcelas consecutivas, a partir de 1° de janeiro de 2005, sendo:
1-180 (cento e oitenta) parcelas mensais de
R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);
II - 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2° - As parcelas mencionadas no artigo anterior serão
corrigidas, a partir da data de publicação desta Lei, na mesma data e pelosr
mesmos índices aplicados às tabelas de vencimento dos cargos do Quadro
Permanente da Prefeitura.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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