| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal e Privada, em bebês recém-nascidos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Um em cada mil bebés nascidos no Brasil sofre de alguma deficiência auditiva. Não raro os pais só percebem o problema aos 2 anos de idade, quando a criança demonstra atraso na linguagem. A Sociedade Brasileira de Otologia estima a existência de milhões de deficientes auditivos no Brasil. A maior causa é a meningite bacteriana ou virai. A seguir vêm os traumatismos cranianos e as infecções de ouvido quando persistentes, recorrentes por mais de três meses. Esses fatores de risco para a audição costumam afetar crianças de 1 mês a 2 anos. Antes desse período, o problema é a surdez profunda, que afeta 350 mil pessoas do total de deficientes auditivos. E ela poderia ser diagnosticada já no nascimento, pois resulta de fatores congénitos como surdez na família e malformações que afetam o canal auditivo do feto, ou doenças infecto-contagiosas contraídas pela mãe, como a rubéola ou toxoplasmose. Para a Presidenta do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Maria Thereza Rezende, o exame feito precocemente possibilita uma maior reabilitação. Também evita que crianças tenham o diagnóstico diferenciado, como confundir a deficiência auditiva com autismo e outros problemas, falhas possíveis, principalmente quando atingem a faixa etário escolar, quando têm baixo rendimento e dificuldade de comunicação. O exame consiste na colocação de uma sonda no ouvido interno do bebé, que capta o som emitido pela cóclea, parte integrante do ouvido. O exame tem a capacidade de medir a qualidade do som ouvido pela criança e não a sua intensidade, como é verificado em exames de audiometria. O exame demora em média 20 minutos; o resultado sai na hora e sua realização é indolor. Como sabemos, a prevenção é o melhor remédio para qualquer doença! Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 113/02 DOCUMENTO N.° 1101/02 Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal e Privada, em bebés recém-nascidos. Art. 1.° - Os hospitais-maternidades das redes pública municipal e privada de saúde instalados no Município ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido popularmente como o "teste da orelhinha". Parágrafo único - O exame de que trata o "caput" será realizado na própria maternidade, antes de ser concedida alta médica para a liberação do recém-nascido. Art. 2.° - Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade auditiva serão encaminhados imediatamente aos órgãos competentes para tratamento e acompanhamento adequados. Art. 3.2 - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Centros Hospitalares da Rede Municipal e Privada se equiparem com a aparelhagem apta a realizar o Exame de Emissões Otoacústicas em bebés recém-nascidos. Art. 4.2 - A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação. Art. 5.a - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \A MARTI Em 20 SOUSA. GILBERTO RAMPON TEC0542/mc