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materia nº 114/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGWAL ANEXO AO
Todos pagamos o seguro obrigatório DPVAT e
poucos sabem da sua utilidade, haja vista que é muito baixo o índice de
solicitações, em comparação com o número de sinistros. Algumas pessoas
sequer imaginam que o DPVAT, cuja tradução é Danos Pessoais de Veículos
Automotores, é destinado a amparar as vítimas do acidente de trânsito em todo
o território nacional.
A população em geral, que utiliza qualquer meio de
transporte, não está informada da existência da indenização feita através do
seguro obrigatório, que protege as vítimas em caso de acidente de trânsito, não
importando de quem seja a culpa.
Grande parte das vítimas ou seus familiares
desconhecem o seguro obrigatório, deixando de se beneficiar das indenizações
a que têm direito.
O problema é causado, principalmente, pela
inexistência de informação sobre o assunto.
Dessa forma, se os estabelecimentos que atendem
essas vítimas divulgarem os direitos dos cidadãos relativamente ao seguro
obrigatório, teremos um meio simples de esclarecer as pessoas dos seus
direitos.
Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de
Lei:
-
PROJETO DE LEI N.° 114/02
DOCUMENTO N.° 1111/02
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de
informações sobre o DPVAT (Seguro
Obrigatório de Danos Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres) em locais que
prestam serviços de saúde públicos ou privados e
funerários do Município.
Art. 1.° - Ficam os hospitais, policlínicas, ambulatórios, laboratórios e demais
estabelecimentos de saúde públicos ou privados do Município obrigados a
manter afixado, em local visível, cartaz com informações sobre o Seguro
DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos por Veículos Automotores de Vias
Terrestres), criado pela Lei n.° 6.194 de 1974, com o objetivo de amparar as
vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
§ 1.° - A obrigação de que trata o caput estende-se às funerárias do
Município.
§ 2.° - As informações devem conter, ainda, de forma destacada, os
seguintes dizeres: "a indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela
própria vítima do acidente ou por seus beneficiários".
Art. 2.° - As direções dos estabelecimentos e unidades mencionados no caput
do art. 1.° ficam responsáveis pelo cumprimento da presente Lei junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAU\M AFONSO DE SOUSA,
Em 22 de agosto de 2002
••
ALFREDO MOURA
Tec0585/CK/AD/mc

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