| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município. |
| native_id | 14174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGWAL ANEXO AO Todos pagamos o seguro obrigatório DPVAT e poucos sabem da sua utilidade, haja vista que é muito baixo o índice de solicitações, em comparação com o número de sinistros. Algumas pessoas sequer imaginam que o DPVAT, cuja tradução é Danos Pessoais de Veículos Automotores, é destinado a amparar as vítimas do acidente de trânsito em todo o território nacional. A população em geral, que utiliza qualquer meio de transporte, não está informada da existência da indenização feita através do seguro obrigatório, que protege as vítimas em caso de acidente de trânsito, não importando de quem seja a culpa. Grande parte das vítimas ou seus familiares desconhecem o seguro obrigatório, deixando de se beneficiar das indenizações a que têm direito. O problema é causado, principalmente, pela inexistência de informação sobre o assunto. Dessa forma, se os estabelecimentos que atendem essas vítimas divulgarem os direitos dos cidadãos relativamente ao seguro obrigatório, teremos um meio simples de esclarecer as pessoas dos seus direitos. Diante do exposto, apresento o seguinte Projeto de Lei: - PROJETO DE LEI N.° 114/02 DOCUMENTO N.° 1111/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município. Art. 1.° - Ficam os hospitais, policlínicas, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados do Município obrigados a manter afixado, em local visível, cartaz com informações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei n.° 6.194 de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. § 1.° - A obrigação de que trata o caput estende-se às funerárias do Município. § 2.° - As informações devem conter, ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: "a indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários". Art. 2.° - As direções dos estabelecimentos e unidades mencionados no caput do art. 1.° ficam responsáveis pelo cumprimento da presente Lei junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SAU\M AFONSO DE SOUSA, Em 22 de agosto de 2002 •• ALFREDO MOURA Tec0585/CK/AD/mc