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materia nº 115/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaProíbe a exposição de revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de jornais e revistas do Município.
native_id14175

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Original anexo ao
Proc. n.« -
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido reclamações constantes de pais
e mães de crianças e adolescentes quanto à necessidade de cumprimento
do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente
no art. 78 daquele diploma legal, que dispõe sobre a forma de
comercialização de revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado a crianças e adolescentes.
Vemos que o Estatuto considera como
pertinentes à prevenção especial a regulamentação da informação, cultura,
lazer esportes, diversões e espetáculos destinados a crianças e
adolescentes ou daqueles a que pessoas nessa faixa etária tenham
acesso.
-
O mesmo art. 78, em seu parágrafo único,
d,spõe que as editoras cuidarão para que as capas de rev.stas e
publicações que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam
protegidas por embalagem opaca.
Infelizmente essa legislação federal vem sendo
descumpnda porque o que se vê nas bancas de jornais e revistas
representa um verdadeiro constrangimento aos pais e mães de cnanças e
adolescentes.
Sabemos que a chamada "indústria do sexo"
movimenta diariamente bilhões de dólares no mundo inteiro e sabemos
também que a cada dia se torna mais difícil conter a excessiva
licenciosidade, veiculada pela mídia, que acaba por invadir lares e
direcionar crianças e jovens para a busca de padrões de comportamento
que acabam por resultar em desajustes sociais que constituem, por si só,
outra fonte de distúrbios, como a violência, a prostituição infantil e a
exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por mais que os defensores de comportamentos
excessivamente permissivos possam argumentar, somos de opinião que a
família e, por extensão, o Município, podem e devem utilizar-se de meios
que previnam esse tipo de comercialização e vulgarização da sexualidade
que, comprovadamente, resulta em sérios malefícios.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 115 702
DOCUMENTO N.° 1112/02
Proíbe a exposição de revistas
com conteúdo e fotos
pornográficos nas bancas de
jornais e revistas do Município.
Art. 1° - Fica proibida, no Município, a livre exposição ao público de publi￾cações e revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de
jornais e revistas.
Parágrafo único - As revistas de que trata o caput serão
comercializadas apenas com encartes fechados em embalagens
opacas, com invólucro plástico lacrado, com a advertência de seu
conteúdo.
Art. 2.° - Considera-se, para efeito de aplicação do disposto na presente
Lei, como sendo de conteúdo pornográfico as revistas que contiverem fotos
de mulheres e homens nus ou seminus em poses obscenas ou em que
houver exposição total ou parcial das chamadas partes pudendas (seios e
genitália).
Art. 3.° - A infracão ao disposto na presente Lei sujeitará os proprietários ou
responsáveis pelas bancas de revistas ao pagamento de multa no valor de
R$ 300,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias, contados a partir da data da publicação.
•c￾Ari. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA,
Em 22 de agosto de 2002.
GEOVANE DE JESUS
tec0565/dh/í-

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