| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Proíbe a exposição de revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de jornais e revistas do Município. |
| native_id | 14175 |
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Original anexo ao Proc. n.« - Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido reclamações constantes de pais e mães de crianças e adolescentes quanto à necessidade de cumprimento do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente no art. 78 daquele diploma legal, que dispõe sobre a forma de comercialização de revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes. Vemos que o Estatuto considera como pertinentes à prevenção especial a regulamentação da informação, cultura, lazer esportes, diversões e espetáculos destinados a crianças e adolescentes ou daqueles a que pessoas nessa faixa etária tenham acesso. - O mesmo art. 78, em seu parágrafo único, d,spõe que as editoras cuidarão para que as capas de rev.stas e publicações que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas por embalagem opaca. Infelizmente essa legislação federal vem sendo descumpnda porque o que se vê nas bancas de jornais e revistas representa um verdadeiro constrangimento aos pais e mães de cnanças e adolescentes. Sabemos que a chamada "indústria do sexo" movimenta diariamente bilhões de dólares no mundo inteiro e sabemos também que a cada dia se torna mais difícil conter a excessiva licenciosidade, veiculada pela mídia, que acaba por invadir lares e direcionar crianças e jovens para a busca de padrões de comportamento que acabam por resultar em desajustes sociais que constituem, por si só, outra fonte de distúrbios, como a violência, a prostituição infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Por mais que os defensores de comportamentos excessivamente permissivos possam argumentar, somos de opinião que a família e, por extensão, o Município, podem e devem utilizar-se de meios que previnam esse tipo de comercialização e vulgarização da sexualidade que, comprovadamente, resulta em sérios malefícios. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 115 702 DOCUMENTO N.° 1112/02 Proíbe a exposição de revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de jornais e revistas do Município. Art. 1° - Fica proibida, no Município, a livre exposição ao público de publicações e revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de jornais e revistas. Parágrafo único - As revistas de que trata o caput serão comercializadas apenas com encartes fechados em embalagens opacas, com invólucro plástico lacrado, com a advertência de seu conteúdo. Art. 2.° - Considera-se, para efeito de aplicação do disposto na presente Lei, como sendo de conteúdo pornográfico as revistas que contiverem fotos de mulheres e homens nus ou seminus em poses obscenas ou em que houver exposição total ou parcial das chamadas partes pudendas (seios e genitália). Art. 3.° - A infracão ao disposto na presente Lei sujeitará os proprietários ou responsáveis pelas bancas de revistas ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação. •cAri. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUSA, Em 22 de agosto de 2002. GEOVANE DE JESUS tec0565/dh/í-