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materia nº 116/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol.
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Original anoxo ao
Proc. n.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.9 639-A, de 17 de agosto de 1998,
proíbe o uso e a comercialização de cerol ou qualquer material cortante
destinado à confecção de brinquedos infantis.
O art. 3.9 da mencionada Lei estabelece que a
Prefeitura Municipal, através da Guarda Municipal, atuará na fiscalização
e apreensão do material utilizado, notificando os infratores, em caso de
reincidência, do pagamento da multa de 50 UFIRs.
No entanto, muitos têm sido os casos de
acidentes causados pelo uso desses materiais, a maioria deles vitimando
fatalmente as pessoas atingidas pelas linhas cortantes.
Recentemente mais um motociclista foi vítima
dessa ação hedionda que transforma uma brincadeira infantil em tragédia.
Entendemos que a legislação a esse respeito
deve ser mais severa, punindo com multa considerável o infrator, ou seu
responsável legal, no caso de menores. Por outro lado, deve haver maior
fiscalização por parte do Poder Público, uma vez que os acidentes
continuam ocorrendo, sem a devida punição.
Diante do exposto, e visando garantir
segurança à comunidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.a 116 /02
DOCUMENTO N.9 1H3 /Q2
Altera a redação do art. 3.2 da Lei
n.Q 639-A/98, que proíbe o uso e
a comercialização de cerol.
Art. 1.2 - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.Q da Lei n.Q
639-A, de 17 de agosto de 1998:
"Art. 3.Q - A Prefeitura Municipal atuará, através da
Guarda Municipal, na fiscalização e apreensão do material
utilizado, notificando o infrator ou seu responsável legal, da
aplicação de multa o valor de R$400,00 (quatrocentos
reais)."
Art. 2.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.Q - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 22 de agosto de 2002.
GEO VANE DE JESUS
TEC0494/CK-AD-er

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