| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
| native_id | 14176 |
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Original anoxo ao Proc. n. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.9 639-A, de 17 de agosto de 1998, proíbe o uso e a comercialização de cerol ou qualquer material cortante destinado à confecção de brinquedos infantis. O art. 3.9 da mencionada Lei estabelece que a Prefeitura Municipal, através da Guarda Municipal, atuará na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando os infratores, em caso de reincidência, do pagamento da multa de 50 UFIRs. No entanto, muitos têm sido os casos de acidentes causados pelo uso desses materiais, a maioria deles vitimando fatalmente as pessoas atingidas pelas linhas cortantes. Recentemente mais um motociclista foi vítima dessa ação hedionda que transforma uma brincadeira infantil em tragédia. Entendemos que a legislação a esse respeito deve ser mais severa, punindo com multa considerável o infrator, ou seu responsável legal, no caso de menores. Por outro lado, deve haver maior fiscalização por parte do Poder Público, uma vez que os acidentes continuam ocorrendo, sem a devida punição. Diante do exposto, e visando garantir segurança à comunidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.a 116 /02 DOCUMENTO N.9 1H3 /Q2 Altera a redação do art. 3.2 da Lei n.Q 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. Art. 1.2 - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.Q da Lei n.Q 639-A, de 17 de agosto de 1998: "Art. 3.Q - A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o infrator ou seu responsável legal, da aplicação de multa o valor de R$400,00 (quatrocentos reais)." Art. 2.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.Q - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 22 de agosto de 2002. GEO VANE DE JESUS TEC0494/CK-AD-er