| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem animais nos espetáculos. |
| native_id | 14178 |
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ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Entidades protetoras dos animais e do meio ambiente e pessoas representantes dos mais diversos segmentos sociais estão se mobilizando em todo o mundo, no intuito de coibir as iniciativas que provoquem qualquer tipo de sofrimento aos animais. Muitas têm sido as iniciativas nesse sentido e várias cidades têm adotado medidas disciplinadoras em relação às condições de abrigo, manutenção e comercialização de animais. Um dos problemas apontados no momento, que se refere à antiga luta da comunidade, é a exposição e a utilização de animais em circos, parques de diversões e similares. Essas condutas têm chamado a atenção das autoridades e das entidades de proteção ao meio ambiente e aos animais, pois agridem os direitos desses seres vivos, desrespeitando sua liberdade, suas características, seus instintos e sua integridade física. No mundo inteiro temos visto cenas deprimentes de animais sendo espancados, judiados, expostos a sacrifícios extremos, sendo mal alimentados, acorrentados, humilhados, e mantidos em péssimas condições por responsáveis por circos e parques que auferem seus lucros abusando dessas criaturas. Documentários demonstram torturas repugnantes de criadores e treinadores de elefantes, ursos, leões, tigres, macacos, cães e outros tantos animais que vivem em condições precárias e são levados à obediência, sob ameaças de surras com chicotes, ferros, paus, além de serem queimados e privados de alimentação, enquanto não subirem em bancos, dançarem, pularem em aros com fogo, andarem em cordas bambas, em bicicletas, condutas totalmente inapropriadas à sua natureza. Em sua imensa maioria não são animais domesticáveis. São obrigados a submeterse aos comandos dos homens que os maltratam. Por outro lado, quando não estão sendo exibidos nos shows, são mantidos em cárceres minúsculos, sujos, desprovidos de proteção contra as intempéries, em jaulas inadequadas, sujeitos a contrair e transmitir doenças graves. Além disso, os animais selvagens, assim reclusos, sem alimentação, sentindo-se acuados, podem tornar-se agressivos e atacar qualquer um que se aproxime das jaulas. Aí ocorrem os acidentes e episódios lamentáveis que são veiculados nos meios de comunicação. Os animais não têm culpa do despreparo, da falta de consciência e da irresponsabilidade dos empresários gananciosos que visam apenas os lucros. Citamos, ainda, os horríveis comentários que correm, em relação ao uso de gatos e cães idosos ou sem dono, como alimento para esses animais de espetácuios. Quando esses animais fogem de suas jaulas, precisam ser capturados pela polícia e pelos bombeiros, que não encontram outra forma de prendê-los, exceto matando-os. Por tudo isso, e seguindo medidas que estão sendo tomadas em vários países do mundo, em outros Estados e em muita cidades, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 118 /Q2 - DOCUMENTO N.° 111 6/02 Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem animais nos espetáculos. Art. 1.° - É proibida no Município a instalação de circos, parque de diversões e simitiares que mantenham animais expostos, soltos, reclusos em jaulas ou atuantes nos espetáculos. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 22 de agosto de 2002, TecOS81/CK/ammj;^