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materia nº 118/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaProíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem animais nos espetáculos.
native_id14178

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Entidades protetoras dos animais e do meio ambiente e
pessoas representantes dos mais diversos segmentos sociais estão se
mobilizando em todo o mundo, no intuito de coibir as iniciativas que
provoquem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Muitas têm sido as iniciativas nesse sentido e várias
cidades têm adotado medidas disciplinadoras em relação às condições de
abrigo, manutenção e comercialização de animais.
Um dos problemas apontados no momento, que se
refere à antiga luta da comunidade, é a exposição e a utilização de animais
em circos, parques de diversões e similares. Essas condutas têm chamado a
atenção das autoridades e das entidades de proteção ao meio ambiente e
aos animais, pois agridem os direitos desses seres vivos, desrespeitando
sua liberdade, suas características, seus instintos e sua integridade física.
No mundo inteiro temos visto cenas deprimentes de
animais sendo espancados, judiados, expostos a sacrifícios extremos, sendo
mal alimentados, acorrentados, humilhados, e mantidos em péssimas
condições por responsáveis por circos e parques que auferem seus lucros
abusando dessas criaturas.
Documentários demonstram torturas repugnantes de
criadores e treinadores de elefantes, ursos, leões, tigres, macacos, cães e
outros tantos animais que vivem em condições precárias e são levados à
obediência, sob ameaças de surras com chicotes, ferros, paus, além de
serem queimados e privados de alimentação, enquanto não subirem em
bancos, dançarem, pularem em aros com fogo, andarem em cordas bambas,
em bicicletas, condutas totalmente inapropriadas à sua natureza. Em sua
imensa maioria não são animais domesticáveis. São obrigados a submeter￾se aos comandos dos homens que os maltratam.
Por outro lado, quando não estão sendo exibidos nos
shows, são mantidos em cárceres minúsculos, sujos, desprovidos de
proteção contra as intempéries, em jaulas inadequadas, sujeitos a contrair e
transmitir doenças graves.
Além disso, os animais selvagens, assim reclusos, sem
alimentação, sentindo-se acuados, podem tornar-se agressivos e atacar
qualquer um que se aproxime das jaulas. Aí ocorrem os acidentes e
episódios lamentáveis que são veiculados nos meios de comunicação.
Os animais não têm culpa do despreparo, da falta de
consciência e da irresponsabilidade dos empresários gananciosos que visam
apenas os lucros.
Citamos, ainda, os horríveis comentários que correm, em
relação ao uso de gatos e cães idosos ou sem dono, como alimento para
esses animais de espetácuios.
Quando esses animais fogem de suas jaulas, precisam
ser capturados pela polícia e pelos bombeiros, que não encontram outra
forma de prendê-los, exceto matando-os.
Por tudo isso, e seguindo medidas que estão sendo
tomadas em vários países do mundo, em outros Estados e em muita
cidades, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 118 /Q2 - DOCUMENTO N.° 111 6/02
Proíbe a instalação de circos,
parques de diversões e similares
que mantenham em cárcere ou
utilizem animais nos espetáculos.
Art. 1.° - É proibida no Município a instalação de circos, parque de diversões
e simitiares que mantenham animais expostos, soltos, reclusos em jaulas ou
atuantes nos espetáculos.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 22 de agosto de 2002,
TecOS81/CK/ammj;^

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