| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trechos da Rua Costa Rego e da Avenida Antônio Emmerich, pelo Colégio Nascimento, no dia 7 de setembro de 2002, para realização da V Feira Cultural. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores P . „ C, í - c23, -'-O O Colégio Nascimento, com sede na Rua Costa Rego n.°s 50/60, na Vila São Jorge, tem realizado muitos eventos que mobilizam a sociedade, visando à conscientização em relação a temas importantes, de relevante interesse público. Essa instituição de ensino pretende, no próximo dia 7 de setembro, realizar a V Feira Cultural, cujo tema gerador é o "Meio Ambiente", com o intuito de incentivar e envolver toda a comunidade a participar das atividades que serão organizadas. Haverá barracas onde os alunos apresentarão seus trabalhos elaborados durante o corrente mês de agosto. Para tanto, solicitam a utilização de trechos da Rua Costa Rego e da Avenida António Emmerich, no horário das 6h30 até às 18 horas, para que a festividade alcance seus objetivos e atraia grande número de pessoas. De acordo com o estabelecido no art. 141 da Lei Orgânica do Município, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público devidamente justificado e aprovação do Legislativo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Assim sendo, e considerando nossa intenção de contribuir para o sucesso do referido evento, que enaltece e valoriza temas relevantes relacionados à educação e à cultura de crianças e jovens, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguintó: PROJETO DE LEI N.° 119 /02 - DOCUMENTO N.° 1121 /02 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trechos da Rua Costa Rego e da Avenida António Emmerich, pelo Colégio Nascimento, no dia 7 de setembro de 2002, para realização da V Feira Cultural. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de trechos da Rua Costa Rego e da Avenida António Emmerich, pelo Colégio Nascimento, no dia 7 de setembro de 2002, das 6 às 18 horas, para realização da V Feira Cultural, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 22 de acosto NICOLINO BOZZELLA TEC0574/CK/sgy,w>