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materia nº 121/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico Financeiro com o Santos e Região Convention & Visitors Bureau e dá outras providências.
native_id14181

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

f/m yvujMMXfvaá a& tJ/te0'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 61/02 PKO.IKTO HK \.\-\\0._m/q2 fi.Q3
n O i; \ M K N T d> N.0...n27./02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Técnico￾Kinanceiro com o Santos e Região
Convention & Visitors liureau e dá outras
providencias.
Proc. n" 25887/02
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
de Cooperação Técnico-Financeiro com o Santos e Região Convenfion £ Visitors
ftiireau, visando à elaboração e implementação de Plano de Ação e a consecução
de seus objetivos, especialmente no que concerne a; divulgar a cidade de São
Vicente como destino turístico c como localização privilegiada e competitiva para
a realização de eventos; gerar, captar e potencializar a realização de eventos em
âmbitos regional, nacional c internacional em São Vicente, e incentivar e
desenvolver o turismo receptivo no Município, de acordo com as condições c
critérios constantes do instrumento do Convénio, cujo texto faz parte integrante
desta Lei.
Art. 2" - O Santos e Região Convenfion c£ Visitors Bureau
deverá apresentar Plano de Ação com duração de 30 (trinta) meses, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 1° - O não-cumprimento do disposto no capul deste
artigo implicará na imediata suspensão dos repasses mensais estabelecidos na
Cláusula Segunda -- Das Obrigações, item l Do Município, do Convénio de
Cooperação Técnico-Financeiro que acompanha esta Lei.
§ 2" - A prorrogação de que trata a Cláusula Sétima - Da
Vigência fica condicionada à apresentação de novo Plano de Ação, com duração de
igual período ao da prorrogação.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr tia Nacionalidade
Mensagem n° 6 1/02 ti. 04
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
deverão onerar a dotação orçamentaria n° 2080.23.695.0032.2.045.33.90.39,
suplementada se necessário.
Art. 4° - Os documentos comprobatórios das despesas,
conforme disposto na Cláusula Sexta - Da Prestação de Contas, do Convénio de
Cooperação Técnico-Financeiro, deverão ser entregues à Municipalidade em
original.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO N"
/_ _, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE E O SANTOS E REGIÃO CONVENTION &
VISITORS BUREAU
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, com sede administrativa na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro,
São Vicente/SP, inscrito no CNP.T sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato
representado pelo seu Secretário Municipal de Turismo, Sr. _
, daqui por diante denominado MUNICÍPIO e o SANTOS
E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, de natureza cultural, dotada de autonomia patrimonial,
administrativa e financeira, com fins nào-lucrativos, inscrito no CNPJ sob n°
, neste ato representado pelo Diretor
Executivo e Presidente do Conselho Diretor do SANTOS E REGIÃO
CONVENTION & VISITORS BUREAU, _,
respectivamente, doravante denominado CONVENTION BUREAU,
resolvem celebrar o presente Convénio de mútua cooperação, em
conformidade com o Processo n° , sob a égide da
Lei Federal n° 8666/93, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições
a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto a cooperação financeira para o
SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, visando à
elaboração e implementação de Plano de Ação e a consecução de seus
objetivos, especialmente no que concerne a: divulgar a cidade de São Vicente
como destino turístico e como localização privilegiada e competitiva para a
realização de eventos; gerar, captar e potencializar a realização de eventos de
âmbito regional, nacional e internacional em São Vicente e incentivar e
desenvolver o turismo receptivo no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1. DO MUNICÍPIO
a) contribuir com o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), a ser liberado em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 29
(vinte e nove) parcelas no mesmo valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais)
cada;
b) acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação, que
fica fazendo parte integrante deste instrumento, através da Secretaria
Municipal de Turismo; ^?
fl.02
c) disponibilizar informações, mapas, fotos, acervo bibliográfico e
outras informações e dados que dispuser, assim como prestar apoio, com o
pessoal técnico do seu Departamento de Turismo, de modo a viabilizar o
trabalho do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VÍSITORS BUREAU
c a consecução dos seus objetivos sociais.
2. DO CQNVENTIQN BUREAU
a) elaborar e implementar Plano de Ação, com horizonte de 01 (um)
ano, contemplando:
1 - ações para a promoção e a divulgação do Município de São
Vicente, especialmente direcionadas para o universo de entidades
representativas da iniciativa privada e do setor público, promotoras e/ou
responsáveis pela realização de eventos no País;
2 - ações e estratégias para geração, captação e potencialização
de eventos em São Vicente nos próximos anos;
3 - proposta com metas de captação de eventos, com base em
listagem de eventos selecionados e compatíveis com a infra-estrutura e a
logística de São Vicente;
4 - reuniões com os promotores de turismo de São Vicente, para
a promoção conjunta das articulações e das adequações necessárias à
captação de eventos e ao atingimento das metas.
b) participar de ações propostas pela Prefeitura Municipal de São
Vicente, visando à elaboração de estudos e a implementação de ações
definidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo em São
Vicente;
c) propor e participar de ações para o desenvolvimento e o
fortalecimento do turismo de eventos, náutico e de lazer, conforme
preconizado no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo em São
Vicente;
d) captar recursos junto aos demais mantenedores e agentes dos
promotores de turismo, iniciativa privada e setor público para o cumprimento
das responsabilidades definidas neste instrumento e para o alcance dos seus
objetivos.
f].03
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
A contribuição do MUNICÍPIO será no valor mensal de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) e deverá onerar a dotação orçamentaria n°
, elemento
de despesa n° _, tendo sido emitida Nota de Empenho n°
para a cobertura das despesas realizadas neste exercício
financeiro.
CLÁUSULA QUARTA - DO MOVIMENTO FINANCEIRO
A liberação dos valores do presente Convénio deverá ser depositada
em nome do CONVENTION BUREAU, na conta corrente n° _
, agência n° _ do Banco .
PARÁGRAFO ÚNICO -- São expressamente proibidas quaisquer
transferências dos recursos financeiros recebidos para outras realizações,
devendo sua aplicação ocorrer, exclusivamente, nas despesas previstas no
presente Convénio.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado é parte integrante deste Convénio,
independentemente de transcrição, e segue em anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO A reformulação do Plano de Trabalho
poderá ser requerida formalmente pelo CONVENTION BUREAU ao
MUNICÍPIO, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo estabelecido para
a execução do objeto deste Convénio, condicionada sua aprovação à
ocorrência da excepcionalidade e desde que aceita pelo ordenador de
despesa, sendo vedada a mudança do seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA ~ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas referente a cada parcela de recursos repassados
é obrigatória, ficando a liberação da posterior parcela condicionada à
prestação de contas da anterior, e assim sucessivamente, e entrega na sede do
MUNICÍPIO, contendo os seguintes documentos:
a) ofício de encaminhamento ao Prefeito Municipal;
b) demonstrativo sintético da receita e da despesa e relação de
pagamentos efetuados;
fl.04
c) extraio de conta bancária identificando o crédito recebido;
d) conciliação bancária, se for o caso;
e) relatório da execução (parcial e final, conforme o caso);
f) todos os documentos comprobatórios das despesas em
original ou cópias autenticadas (das notas fiscais, faturas,
recibos, guias de recolhimento, orçamentos apresentados
pelos fornecedores ou prestadores de serviços, contratos
pertinentes a obras e outros);
g) comprovar trimestralmente a captação de recursos junto às
outras entidades, conforme alínea "e", item II da Cláusula
Segunda, sob pena da não-liberação das parcelas da
competência do MUNICÍPIO.
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convénio terá vigência até o dia 1° de janeiro de 2005,
podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, se houver interesse das
partes na continuidade do trabalho que será desenvolvido.
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convénio será rescindido, automaticamente, por
inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições,
independentemente de aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial.
CLAUSULA NONA - DA DENUNCIA
Qualquer dos Convenentes poderá denunciar o presente Convénio,
antes do término de seu prazo de vigência, dando ciência à outra parte da
decisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO Havendo contas a serem prestadas, o
Convénio denunciado somente será considerado extinto com a aceitação das
contas pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste instrumento, por
extrato, no órgão oficial respectivo. /^^
fl.05
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
É competente para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente
Convénio o foro da cidade de São Vicente/SP.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas.
São Vicente, de de 200
Secretário de Turismo Dirctor Executivo e Presidente do
Conselho Diretor do SANTOS E
REGIÃO CONVENTION &
VISITORS BUREAU
Testemunhas
L
RG
CPF
2.
RG
CPF

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