| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico Financeiro com o Santos e Região Convention & Visitors Bureau e dá outras providências. |
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f/m yvujMMXfvaá a& tJ/te0' Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 61/02 PKO.IKTO HK \.\-\\0._m/q2 fi.Q3 n O i; \ M K N T d> N.0...n27./02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação TécnicoKinanceiro com o Santos e Região Convention & Visitors liureau e dá outras providencias. Proc. n" 25887/02 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnico-Financeiro com o Santos e Região Convenfion £ Visitors ftiireau, visando à elaboração e implementação de Plano de Ação e a consecução de seus objetivos, especialmente no que concerne a; divulgar a cidade de São Vicente como destino turístico c como localização privilegiada e competitiva para a realização de eventos; gerar, captar e potencializar a realização de eventos em âmbitos regional, nacional c internacional em São Vicente, e incentivar e desenvolver o turismo receptivo no Município, de acordo com as condições c critérios constantes do instrumento do Convénio, cujo texto faz parte integrante desta Lei. Art. 2" - O Santos e Região Convenfion c£ Visitors Bureau deverá apresentar Plano de Ação com duração de 30 (trinta) meses, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. § 1° - O não-cumprimento do disposto no capul deste artigo implicará na imediata suspensão dos repasses mensais estabelecidos na Cláusula Segunda -- Das Obrigações, item l Do Município, do Convénio de Cooperação Técnico-Financeiro que acompanha esta Lei. § 2" - A prorrogação de que trata a Cláusula Sétima - Da Vigência fica condicionada à apresentação de novo Plano de Ação, com duração de igual período ao da prorrogação. ao Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr tia Nacionalidade Mensagem n° 6 1/02 ti. 04 Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão onerar a dotação orçamentaria n° 2080.23.695.0032.2.045.33.90.39, suplementada se necessário. Art. 4° - Os documentos comprobatórios das despesas, conforme disposto na Cláusula Sexta - Da Prestação de Contas, do Convénio de Cooperação Técnico-Financeiro, deverão ser entregues à Municipalidade em original. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO N" /_ _, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, inscrito no CNP.T sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo seu Secretário Municipal de Turismo, Sr. _ , daqui por diante denominado MUNICÍPIO e o SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, Pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza cultural, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com fins nào-lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° , neste ato representado pelo Diretor Executivo e Presidente do Conselho Diretor do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, _, respectivamente, doravante denominado CONVENTION BUREAU, resolvem celebrar o presente Convénio de mútua cooperação, em conformidade com o Processo n° , sob a égide da Lei Federal n° 8666/93, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convénio tem por objeto a cooperação financeira para o SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, visando à elaboração e implementação de Plano de Ação e a consecução de seus objetivos, especialmente no que concerne a: divulgar a cidade de São Vicente como destino turístico e como localização privilegiada e competitiva para a realização de eventos; gerar, captar e potencializar a realização de eventos de âmbito regional, nacional e internacional em São Vicente e incentivar e desenvolver o turismo receptivo no Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1. DO MUNICÍPIO a) contribuir com o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser liberado em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 29 (vinte e nove) parcelas no mesmo valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) cada; b) acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, através da Secretaria Municipal de Turismo; ^? fl.02 c) disponibilizar informações, mapas, fotos, acervo bibliográfico e outras informações e dados que dispuser, assim como prestar apoio, com o pessoal técnico do seu Departamento de Turismo, de modo a viabilizar o trabalho do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VÍSITORS BUREAU c a consecução dos seus objetivos sociais. 2. DO CQNVENTIQN BUREAU a) elaborar e implementar Plano de Ação, com horizonte de 01 (um) ano, contemplando: 1 - ações para a promoção e a divulgação do Município de São Vicente, especialmente direcionadas para o universo de entidades representativas da iniciativa privada e do setor público, promotoras e/ou responsáveis pela realização de eventos no País; 2 - ações e estratégias para geração, captação e potencialização de eventos em São Vicente nos próximos anos; 3 - proposta com metas de captação de eventos, com base em listagem de eventos selecionados e compatíveis com a infra-estrutura e a logística de São Vicente; 4 - reuniões com os promotores de turismo de São Vicente, para a promoção conjunta das articulações e das adequações necessárias à captação de eventos e ao atingimento das metas. b) participar de ações propostas pela Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à elaboração de estudos e a implementação de ações definidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo em São Vicente; c) propor e participar de ações para o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo de eventos, náutico e de lazer, conforme preconizado no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo em São Vicente; d) captar recursos junto aos demais mantenedores e agentes dos promotores de turismo, iniciativa privada e setor público para o cumprimento das responsabilidades definidas neste instrumento e para o alcance dos seus objetivos. f].03 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A contribuição do MUNICÍPIO será no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e deverá onerar a dotação orçamentaria n° , elemento de despesa n° _, tendo sido emitida Nota de Empenho n° para a cobertura das despesas realizadas neste exercício financeiro. CLÁUSULA QUARTA - DO MOVIMENTO FINANCEIRO A liberação dos valores do presente Convénio deverá ser depositada em nome do CONVENTION BUREAU, na conta corrente n° _ , agência n° _ do Banco . PARÁGRAFO ÚNICO -- São expressamente proibidas quaisquer transferências dos recursos financeiros recebidos para outras realizações, devendo sua aplicação ocorrer, exclusivamente, nas despesas previstas no presente Convénio. CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO O Plano de Trabalho aprovado é parte integrante deste Convénio, independentemente de transcrição, e segue em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO A reformulação do Plano de Trabalho poderá ser requerida formalmente pelo CONVENTION BUREAU ao MUNICÍPIO, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo estabelecido para a execução do objeto deste Convénio, condicionada sua aprovação à ocorrência da excepcionalidade e desde que aceita pelo ordenador de despesa, sendo vedada a mudança do seu objeto. CLÁUSULA SEXTA ~ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas referente a cada parcela de recursos repassados é obrigatória, ficando a liberação da posterior parcela condicionada à prestação de contas da anterior, e assim sucessivamente, e entrega na sede do MUNICÍPIO, contendo os seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento ao Prefeito Municipal; b) demonstrativo sintético da receita e da despesa e relação de pagamentos efetuados; fl.04 c) extraio de conta bancária identificando o crédito recebido; d) conciliação bancária, se for o caso; e) relatório da execução (parcial e final, conforme o caso); f) todos os documentos comprobatórios das despesas em original ou cópias autenticadas (das notas fiscais, faturas, recibos, guias de recolhimento, orçamentos apresentados pelos fornecedores ou prestadores de serviços, contratos pertinentes a obras e outros); g) comprovar trimestralmente a captação de recursos junto às outras entidades, conforme alínea "e", item II da Cláusula Segunda, sob pena da não-liberação das parcelas da competência do MUNICÍPIO. CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente Convénio terá vigência até o dia 1° de janeiro de 2005, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, se houver interesse das partes na continuidade do trabalho que será desenvolvido. CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convénio será rescindido, automaticamente, por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições, independentemente de aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial. CLAUSULA NONA - DA DENUNCIA Qualquer dos Convenentes poderá denunciar o presente Convénio, antes do término de seu prazo de vigência, dando ciência à outra parte da decisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO Havendo contas a serem prestadas, o Convénio denunciado somente será considerado extinto com a aceitação das contas pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste instrumento, por extrato, no órgão oficial respectivo. /^^ fl.05 CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO É competente para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente Convénio o foro da cidade de São Vicente/SP. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas. São Vicente, de de 200 Secretário de Turismo Dirctor Executivo e Presidente do Conselho Diretor do SANTOS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU Testemunhas L RG CPF 2. RG CPF