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materia nº 211/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaRegulamenta os locais permitidos para a realização da atividade de pesca amadora no Município de São Vicente e homenageia o pescador, Eufrozino Nunes Macedo Neto.
native_id14183

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-16 Proposição transformada em lei — —
2024-12-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 10/24 fls. 43/59
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 68/24 fls. 26/42
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 240/24 fls. 9/25
2024-11-08 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:26:25.141032-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-12-06T15:43:40.860592-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 68/24
Proc. nº 00493/2023-13
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a regulamentar os locais permitidos
para a prática de pesca amadora no Município de São Vicente.
A cidade de São Vicente possui um vasto litoral com potencial para a
prática da pesca esportiva. Este tipo de pesca não apenas atrai praticantes locais, mas
também turistas, gerando receitas para o Município através de atividades associadas, como
hospedagem, alimentação e comércio de equipamentos de pesca.
Atualmente, a prática da pesca esportiva nas praias de São Vicente é
limitada por legislação defasada que ordena a atividade na orla da cidade. Destarte há uma
crescente demanda pela flexibilização dessas regras, com O intuito de equilibrar o uso
sustentável dos recursos naturais com o desenvolvimento econômico e social da região.
Estudos mostram que a pesca esportiva, se realizada de forma
controlada e com regulamentações adequadas, tem um impacto ambiental
significativamente menor comparado a outras formas de pesca. A prática do catch and
release (pescar e soltar) é amplamente adotada pelos praticantes, contribuindo para a
preservação das espécies marinhas.
Além disso, a flexibilização pode estimular o crescimento do turismo na
região, atraindo pescadores de outras localidades e gerando um fluxo econômico
importante para o comércio local. A criação de eventos e campeonatos de pesca esportiva
também pode se tornar um atrativo adicional, a exemplo do sucesso do Torneio de Pesca
realizado este ano pela Marina Dona Rosa.
A prática da pesca esportiva pode servir como uma ferramenta de
educação ambiental, onde os praticantes são incentivados a respeitar os limites impostos
pela natureza, contribuindo para a conservação dos recursos marinhos.
A proposta de nomear a Lei como “Lei Eufrozino Nunes Macedo Neto”
se dá em razão do referido homenageado ser um entusiasta da pesca esportiva em São
Vicente. Durante os mais de 50 anos que viveu em nossa cidade, o Sr. Eufrozino sempre foi
uma pessoa muito ativa na pesca esportiva, um verdadeiro incentivador da modalidade,
atuando tanto na pesca como na preservação das espécies. Ao mesmo tempo, se dedicava
sempre a informar e orientar os novos pescadores sobre a importância da preservação da
biodiversidade marinha. Por diversas vezes, doou varas de pesca aos mais jovens,
ensinando suas técnicas para crianças e adolescentes. O Sr. Eufrozino sempre esteve em
contato com a Prefeitura Municipal no sentido de ajudar a melhorar as nossas praias. Foi
uma das pessoas que teve a iniciativa de solicitar a alteração da defasada legislação até
este momento aplicada. Entretanto, enquanto o processo tramitava, o Sr. Eufrozino foi
vítima de um mal súbito que o levou de nossa convivência. Faleceu em 06.10.2024, aos 70
anos.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete sidência
Recebido por: M
EmoG/ (87 às.
PROJETO DE LEI
Regulamenta os locais
permitidos para a realização da atividade de pesca amadora no Município de
São Vicente e homenageia o pescador, Eufrozino Nunes Macedo Neto.
Proc. nº 00493/2023-13
Art. 1º Esta Lei regulamenta os locais permitidos para realização da
atividade de pesca amadora em todo o território do Município de São Vicente, sendo
denominada “ Lei Eufrozino Nunes Macedo Neto”.
Art. 2º É livre, sem restrição de horários, a prática de pesca amadora nos
locais conhecidos como:
| - deck dos Pescadores;
Il - orla do Mar Pequeno;
Ill - orla do Rio Mariana;
IV - orla do Rio Boturoca;
V - rua Japão;
VI - orla do Parque Prainha.
8 1º Fica autorizada a prática de pesca amadora no Município de São
Vicente, nos seguintes locais:
| - orla da Praia do Gonzaguinha;
II - orla da Praia dos Milionários;
HI - orla da Praia do Itararé;
8 2º A prática de pesca amadora fica autorizada nos locais
estabelecidos pelo $ 1º nas seguintes condições:
|- livre no período de março a novembro, exceto nos finais de semana e feriados;
Il - das 18h00 às 09h00 nos finais de semana e feriados de março a novembro;
II! - das 18h00 às 09h00 no período de dezembro a fevereiro.
8 3º Fazem parte da Orla da Praia do Gonzaguinha, os locais
conhecidos como Píer dos Apaixonados e o Píer Rei Pelé.
8 4º Fica proibida, em qualquer período do ano, a prática de pesca
amadora no Píer dos Apaixonados, no Píer Rei Pelé e na Ponte Pênsil.”
Art. 3º Incumbe à Guarda Civil Municipal, à Secretaria de Meio
Ambiente e ao Fiscal de Posturas fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficará também incumbido o Gestor de Praia de
fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei quando se tratar das orlas de praia do
Município de São Vicente.
Art. 4º O pescador amador que estiver praticando pesca amadora em
locais não permitidos pelo art. 2º desta Lei, sofrerá as seguintes penalidades:
I. - advertência;
II. - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III. - apreensão dos equipamentos utilizados.
8 1º Será aplicada a penalidade de advertência a todo o pescador
amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo art. 2º desta
Lei.
$ 2º Será aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) a todo pescador amador que estiver praticando pesca amadora fora dos
locais permitidos pelo art. 2º desta Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de
advertência.
8 3º Em caso de reincidências, será sempre acrescido o valor de R$
500,00 (quinhentos reais) por novas infrações.
8 4º Serão apreendidos os equipamentos utilizados, do pescador
amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo Art. 4º desta
Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de advertência.
8 5º Os equipamentos apreendidos que não forem retirados pelo
proprietário após o período de 45 (quarenta e cinco) dias, serão descartados pela
municipalidade.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4441, de 12 de julho de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* kk
seil a Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa,
col Prefeito(a) em exercício, em 06/11/2024, às 15:12, conforme horário
denónes mo oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00000493/2023-
13
SEI nº 0542459
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 30 de outubro de 2024.
Proc. SEI 3551009.401.00000493/2023-13- Projeto de Lei - Lei Eufrozino Nunes
Macedo Neto - Regulamenta os locais permitidos para realização da atividade de
pesca amadora no Município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
oubr KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
go Data: 30/10/2024 09:54:56-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Katiane Cristine Alves Acyr Bernardelli
Chefe de Gabinete —- SEFAZ

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