| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003. |
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Senhores Vereadores O BANESPA instalou, nas dependências desta Casa, conforme o disposto na Lei n.° 946-A, de 15 de fevereiro de 2001, de iniciativa desta Mesa Diretora, um Posto de Atendimento Bancário, que desde então vem funcionando e prestando atendimento a esta Casa de Leis, Vereadores e Funcionários, bem como aos Srs. Juizes, Promotores, Advogados e serventuários do Fórum de São Vicente. A instalação do PAB foi uma iniciativa feliz, visto que aquela instituição bancária vem correspondendo às expectativas que nortearam aquela medida, trabalhando com competência e seriedade reconhecidas e prestando valiosa colaboração no eficaz atendimento dos funcionários, parlamentares e demais autoridades locais. Além disso, a Direção do BANESPA providenciou a contrapartida prevista, instalando equipamentos de arcondicionado no Plenário da Casa, o que veio proporcionar melhores condições de trabalho naquele recinto, beneficiando de forma direta a população de São Vicente. Considerando que é de interesse do BANESPA a continuidade dos serviços prestados e Considerando que há necessidade de nova autorização legal para tanto, uma vez que a mencionada Lei n.° 946-A/01 prevê o funcionamento do Posto de Atendimento Bancário até o 31 de dezembro do corrente ano, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 124/02 DOCUMENTO N.°1142/02 Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003. Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2003, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 27 de agosto de 2002. LUCIANOflBATfSTA GEOVANE DE JESUS OURA tec0592/DH/AD/cms V