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materia nº 124/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003.
native_id14185

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Senhores Vereadores
O BANESPA instalou, nas dependências desta
Casa, conforme o disposto na Lei n.° 946-A, de 15 de fevereiro de 2001,
de iniciativa desta Mesa Diretora, um Posto de Atendimento Bancário, que
desde então vem funcionando e prestando atendimento a esta Casa de
Leis, Vereadores e Funcionários, bem como aos Srs. Juizes, Promotores,
Advogados e serventuários do Fórum de São Vicente.
A instalação do PAB foi uma iniciativa feliz,
visto que aquela instituição bancária vem correspondendo às expectativas
que nortearam aquela medida, trabalhando com competência e seriedade
reconhecidas e prestando valiosa colaboração no eficaz atendimento dos
funcionários, parlamentares e demais autoridades locais.
Além disso, a Direção do BANESPA
providenciou a contrapartida prevista, instalando equipamentos de ar￾condicionado no Plenário da Casa, o que veio proporcionar melhores
condições de trabalho naquele recinto, beneficiando de forma direta a
população de São Vicente.
Considerando que é de interesse do BANESPA
a continuidade dos serviços prestados e
Considerando que há necessidade de nova
autorização legal para tanto, uma vez que a mencionada Lei n.° 946-A/01
prevê o funcionamento do Posto de Atendimento Bancário até o 31 de
dezembro do corrente ano,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 124/02
DOCUMENTO N.°1142/02
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de
dependências da Câmara Municipal pelo
BANESPA, para instalação de Posto de
Atendimento Bancário, até 31 de dezembro
de 2003.
Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título
precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco
do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2003, para
instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 27 de agosto de 2002.
LUCIANOflBATfSTA
GEOVANE DE JESUS OURA
tec0592/DH/AD/cms V

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