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materia nº 125/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no Município e dá outras providência.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n o
Diariamente presenciamos a dificuldade que a
maioria das pessoas enfrenta sempre que adentram uma agência
bancária, em razão do dispositivo detector de metais existente nas portas
de acesso dos referidos estabelecimentos.
É certo que há a obrigatoriedade de se manter
a instalação desse mecanismo de segurança, haja vista o crescente
número de assaltos.
Ainda assim, mesmo em nome da segurança,
não há como ignorar o constrangimento a que são submetidos os
usuários quando do disparo do alarme, não raro causado por fivelas,
cintos e metais, como chaves, fechos e outros, instalados em bolsas,
pastas e malas portadas pelos usuários desses estabelecimentos.
Atém disso, há ainda a considerar a perda de
tempo causada pelo mecanismo, sempre que é necessário esvaziar o
conteúdo das bolsas e pastas à entrada das agências bancárias.
Todas essas formas de segurança de que se
cercam os bancos resultam em maior desconforto e complicação para os
usuários, que são, em última análise, a razão de ser dessas instituições e
sua fonte permanente de lucros astronómicos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 125 /02
DOCUMENTO N.° 1146/02
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de guarda-volumes nas agências bancárias no
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam as agências e postos das instituições bancárias instaladas
no Município que disponham de sensores eletrônicos para detecção de
metais em suas portas de acesso, obrigadas a instalar e manter serviço
gratuito de guarda-volumes destinado aos clientes e eventuais
frequentadores desses estabelecimentos.
Art. 2.° - As instituições bancárias que mantenham agências no Município
terão prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da
presente Lei, para proceder às adaptações necessárias à prestação do
serviço de guarda-volumes.
Art. 3.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os
infratores ao pagamento de multa diária no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais).
Art. 4 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 27 de agosto de 2002.
GEOVANE DE JESUS
tec0603/DH/AD/cms

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