| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no Município e dá outras providência. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n o Diariamente presenciamos a dificuldade que a maioria das pessoas enfrenta sempre que adentram uma agência bancária, em razão do dispositivo detector de metais existente nas portas de acesso dos referidos estabelecimentos. É certo que há a obrigatoriedade de se manter a instalação desse mecanismo de segurança, haja vista o crescente número de assaltos. Ainda assim, mesmo em nome da segurança, não há como ignorar o constrangimento a que são submetidos os usuários quando do disparo do alarme, não raro causado por fivelas, cintos e metais, como chaves, fechos e outros, instalados em bolsas, pastas e malas portadas pelos usuários desses estabelecimentos. Atém disso, há ainda a considerar a perda de tempo causada pelo mecanismo, sempre que é necessário esvaziar o conteúdo das bolsas e pastas à entrada das agências bancárias. Todas essas formas de segurança de que se cercam os bancos resultam em maior desconforto e complicação para os usuários, que são, em última análise, a razão de ser dessas instituições e sua fonte permanente de lucros astronómicos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 125 /02 DOCUMENTO N.° 1146/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam as agências e postos das instituições bancárias instaladas no Município que disponham de sensores eletrônicos para detecção de metais em suas portas de acesso, obrigadas a instalar e manter serviço gratuito de guarda-volumes destinado aos clientes e eventuais frequentadores desses estabelecimentos. Art. 2.° - As instituições bancárias que mantenham agências no Município terão prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, para proceder às adaptações necessárias à prestação do serviço de guarda-volumes. Art. 3.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 4 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 27 de agosto de 2002. GEOVANE DE JESUS tec0603/DH/AD/cms