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materia nº 171/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAutoriza a realização de feira noturna no Município de São Vicente e dá outras providências
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-05 Às Comissões competentes — —
2023-10-05 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A autorização de realização de feira em período noturno tem por 
objetivo fomentar a economia do Município de São Vicente, gerando 
oportunidade de emprego e renda, além de apoiar o desenvolvimento da 
agricultura familiar e proporcionar à população urbana oportunidades de 
compra de alimentos frescos e saudáveis em horário contraturno ao horário de 
expediente comum. 
Por entender a relevância da matéria tanto para os munícipes 
quanto para os comerciantes locais, proponho neste projeto autorizar a 
realização de feira no período noturno. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 171/2023
Autoriza a realização de feira noturna no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de São Vicente, 
a realização de feira noturna, em local, dia e hora previamente fixados pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Somente poderão participar da feira noturna os feirantes 
residentes no Município de São Vicente, devidamente cadastrados e com 
alvarás de licença autorizados pela Prefeitura Municipal de São Vicente. 
Parágrafo único - Nos termos da Lei Orgânica do Município,
compete ao Poder Executivo Municipal emitir a regulamentação necessária, 
bem como os regramentos pertinentes à aplicação desta lei.
Art. 3º - Não será permitida a entrada de vendedores ambulantes 
na feira noturna e outros feirantes que não estejam de acordo com o disposto 
nesta lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
JATOBÁ

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