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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A autorização de realização de feira em período noturno tem por
objetivo fomentar a economia do Município de São Vicente, gerando
oportunidade de emprego e renda, além de apoiar o desenvolvimento da
agricultura familiar e proporcionar à população urbana oportunidades de
compra de alimentos frescos e saudáveis em horário contraturno ao horário de
expediente comum.
Por entender a relevância da matéria tanto para os munícipes
quanto para os comerciantes locais, proponho neste projeto autorizar a
realização de feira no período noturno.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 171/2023
Autoriza a realização de feira noturna no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de São Vicente,
a realização de feira noturna, em local, dia e hora previamente fixados pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Somente poderão participar da feira noturna os feirantes
residentes no Município de São Vicente, devidamente cadastrados e com
alvarás de licença autorizados pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - Nos termos da Lei Orgânica do Município,
compete ao Poder Executivo Municipal emitir a regulamentação necessária,
bem como os regramentos pertinentes à aplicação desta lei.
Art. 3º - Não será permitida a entrada de vendedores ambulantes
na feira noturna e outros feirantes que não estejam de acordo com o disposto
nesta lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
JATOBÁ
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