PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2023
Senhor Presidente
Assunto: REFIS
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas
e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito. para pagamento
nas condições que especifica.
O projeto encaminhado anteriormente foi com dois erros de digitação que implicam em
inviabilidade de prosseguimento da Lei aprovada.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 03 de maio de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁRCIA) Recebido por: Mo
D.D. PRESIDENTE Em:04 (03/93 às
Classif documental 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 03/05/2023 às 17:53:29
Documento Nº: 21773-525 - consulta à autenticidade em https:/documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar2n=21773-525 SIGA,
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BITARU
11310-071
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACI
HTAJLER AMADO - 03/05/2023 às 17:53:29
Documento Nº: 21773-525 - consulta à autenticidade em https:/documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=21773-525
[8]
e
pa
c
é
e
ba
€
E
p
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
REFIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais
e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, exceto multas de trânsito,
para pagamento nas condições que especifica.
Proc. nº SF-PRC 2023/00068
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida, e desde que
relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. poderão ser pagos da seguinte
forma:
I- à vista com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros
de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente. para
pagamento em prestação única;
II - em até 96 (noventa e seis) parcelas, com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor
da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado
monetariamente, sendo 10% (dez por cento) do valor à vista e 90% (noventa por cento) do valor
em até 95 (noventa e cinco) parcelas:
Classif documental 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 03/05/2023 às 17:53:48.
Documento Nº: 21734-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=21734-9501
GABINETE DO PREFEITO
III - em até 120 (cento e vinte) parcelas sem desconto de juros de mora e multa moratória.
$ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo
de Acordo que valerá como confissão de dívida.
$ 2º A adesão e pagamento da primeira parcela de que tratam os incisos II e III do caput
deste artigo deverão ocorrer até 60 dias da data de publicação desta Lei Complementar.
impreterivelmente.
$ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar em até 05 (cinco) dias da adesão,
vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
$ 4º Na hipótese de débito ajuizado. fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas
judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do
acordo. observando valor mínimo das parcelas do parágrafo único do artigo 5º.
$ 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados.
não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 70% (setenta) por cento sobre os valores de multas por
qualquer natureza, exceto multas de trânsito. aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de
dezembro de 2022, para pagamento em prestação única até 60 dias da data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários derivados
de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta lei complementar, na forma e prazo nela
previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas. ou
compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento, o montante do débito fiscal
com os acréscimos previstos em lei será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação
dos benefícios previstos conforme os incisos I, II e II do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas e R$500.00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas
pelo Município e. uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da
2
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 03/05/2023 às 17:53:48.
Documento Nº: 21734-9501 - consulta à autenticidade em https:/documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=21734-9501
|
CoD mTanM:
GABINETE DO PREFEITO
data de vencimento. improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o último dia útil do
mês de adesão. observado o disposto nos incisos II e III e parágrafos. do artigo 1º desta Lei
Complementar.
$ 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o
parcelamento.
$ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada. por meio dos
respectivos boletos.
$ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento
do acordo pactuado. independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva
ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
$ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.
$ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei
Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º.
com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa.
com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em novação. transação ou no levantamento
ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Nas negociações para refinanciamento e parcelamento de débitos nas hipóteses
previstas nesta Lei Complementar poderão ser utilizados os institutos criados pelas Leis
Complementares nº 865/2017 e 866/2017.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. vigendo por 60
dias após a publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1106.
de 02 de maio de 2023.
mo
São Vicente. 03 de maio de 2023.
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 03/05/2023 às 17:53:48.
Documento Nº: 21734-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=21 734-9501
o)
UI
COD rrAl
GABINETE DO PREFEITO
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 03/05/2023 às 17:53:48.
Documento Nº: 21734-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=21734-9501
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 29 de março de 2023.
ÂÀ
Câmara Municipal de São Vicente
AIC - Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro
Sr. Presidente
com relação ao PLC que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre
valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, ora em trâmite
junto a essa Edilidade, esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso ordenamento jurídico, o art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos programas de “Refis”, muito
utilizados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, o
qual se transcreve (em parte) a seguir:
“YOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie de
transação, tendo como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução,
até o desfecho do parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a
obrigação por inteiro. Esse entendimento encontra respaldo na doutrina, como por
exemplo na opinião do Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento: ".... os programas de
recuperação fiscal são parcelamentos, que em nada divergem da moratória. As
próprias disposições contidas no CTN deixam bastante claro que a moratória é uma
postergação no tempo e de forma fracionada, para fins de cumprimento da
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
obrigação tributária pecuniária, o que nada mais é do que autorizar o parcelamento
de divida já vencida." ("Refis - Aspectos Jurídicos Relevantes”, coordenado por
Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro, Editora Edipíro, p. 322)
'Processo Civil e Tributário - Execução fiscal - Suspensão - Adesão ao Refis.
1. O Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. À
inscrição do executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação de
cobrança em curso no Judiciário. 3. Recurso especial provido.' n. 427.358/RS, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda me, DJ de 16.09.2002)
Recurso especial provido." (REsp n. 441.528/PR, Relator Ministro Franciulli
Netto, Segunda Turma, unânime, DJ de 31.03.2003, p. 207).
O conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de
benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado
quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a
anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer
redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são
enquadrados no conceito de benefício fiscal.
A multa é os juros têm caráter de sanção sendo assim não podem ser
confundidos com o tributo devido, nessa linha o próprio Código Tributário Nacional
nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.”
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de transação tributária e não
viola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000,
onde a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo
da obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas,
importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu os Refis ou PPi's como
uma espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro
Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/SC€).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se enquadra no conceito de
renúncia de receita e, portanto, não está sujeita às regras do artigo 14 da LRF, não
sendo possível estabelecer o impacto de uma ação que é voluntária do contribuinte,
que pode optar por várias faixas de desconto de juros e multa, e ainda, por várias
possibilidades de prazo para pagamento.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Encaminho, ainda assim, informações sobre os resultados Refis de Natal
que ocorreu de dezembro de 2022 a fevereiro de 2022.
Nº DE ACORDOS VALOR NEGOCIADO VALOR PAGO
4.537 R$ 52.125.265,00 R$ 7.339.971,08
Atenciosamente,
Marianne da Costa Antunes
Secretária da Fazenda