| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem n° 63/02 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PUOJKTO DK LKI N. p O r. U M K N T O N. PROJETO DE LEI fl.2 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo Io da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 27118/02 Art. Io - Passa a vigorar como § 1°, e com a seguinte redação, o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972: "Art. 1°-... § 1° - O pecúlio instituído por esta Lei será pago: I quando da aposentadoria do servidor, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, calculado com base no salário-mínimo vigente à data da concessão; II quando do falecimento do servidor, correspondendo ao valor integral do pecúlio, ou ao saldo remanescente, na hipótese de resgate antecipado, na forma do inciso I". Art. 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72, o seguinte § 2°: "Art. 1°- § 1°- § 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será efetuado de uma só vez ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, ou aos dependentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for requerido". janeiro de 2003. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.