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materia nº 127/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n° 63/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PUOJKTO DK LKI N.
p O r. U M K N T O N.
PROJETO DE LEI
fl.2
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo Io da
Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui
pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. n° 27118/02
Art. Io - Passa a vigorar como § 1°, e com a seguinte redação, o
parágrafo único do art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972:
"Art. 1°-...
§ 1° - O pecúlio instituído por esta Lei será pago:
I quando da aposentadoria do servidor,
correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, calculado com base
no salário-mínimo vigente à data da concessão;
II quando do falecimento do servidor,
correspondendo ao valor integral do pecúlio, ou ao saldo remanescente, na
hipótese de resgate antecipado, na forma do inciso I".
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72,
o seguinte § 2°:
"Art. 1°-
§ 1°-
§ 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será
efetuado de uma só vez ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, ou
aos dependentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for
requerido".
janeiro de 2003.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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