| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco. |
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*\L ANEXO AO á/03_ Senhores Vereadores Considerando que a população residente na Área Continental do Município não tem muitas opções de lazer, pois poucas são as empresas que demonstram interesse em realizar eventos dessa natureza naquele local; Considerando o grande número de pessoas de baixa renda que constituem aquela comunidade, que não têm condições de se dirigir à região insular em busca de diversão; Considerando que a empresa do Parque de Diversões Center de Promoções e Diversos Diego tem interesse em instalar na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, iniciativa essa a ser promovida em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, ao qual se compromete a doar 50 cestas básicas, e Considerando que essa medida exige autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: «» - PROJETO DE LEI N." 129 /02 DOCUMENTO N.° 1 1 <>2 /02 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões Center de Promoções e Diversos Diego, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° A empresa permissionária, em contrapartida, doará 50 (cinquenta) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente. publicação, contrário. TEC0593/CK~AD~tr Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4.° Revogam-se as disposições em SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 29 de aciUsto de 2002. LUClANtf.lATISTA