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materia nº 129/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco.
native_id14203

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*\L ANEXO AO
á/03_
Senhores Vereadores
Considerando que a população residente na
Área Continental do Município não tem muitas opções de lazer, pois
poucas são as empresas que demonstram interesse em realizar
eventos dessa natureza naquele local;
Considerando o grande número de pessoas de
baixa renda que constituem aquela comunidade, que não têm
condições de se dirigir à região insular em busca de diversão;
Considerando que a empresa do Parque de
Diversões Center de Promoções e Diversos Diego tem interesse em
instalar na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, iniciativa
essa a ser promovida em parceria com o Fundo Social de
Solidariedade, ao qual se compromete a doar 50 cestas básicas, e
Considerando que essa medida exige
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
«» -
PROJETO DE LEI N." 129 /02
DOCUMENTO N.° 1 1 <>2 /02
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça dos
Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a
Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no
Jardim Rio Branco.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a
permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na
esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim
Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões Center de Promoções e
Diversos Diego, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei, para instalação de parque de diversões, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° A empresa permissionária, em
contrapartida, doará 50 (cinquenta) cestas básicas ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de São Vicente.
publicação,
contrário.
TEC0593/CK~AD~tr
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4.° Revogam-se as disposições em
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 29 de aciUsto de 2002.
LUClANtf.lATISTA

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