| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município. |
| native_id | 14204 |
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/ " f Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao Proc n° .. Em ...6 ...... /_JL./»o.?--- Considerando o grande número de reclamações de munícipes em relação aos abusos praticados por ciclistas nas feiraslivres realizadas no Município; Considerando que pudemos, por várias vezes, constatar a inadequação da circulação de bicicletas nessas feiras, em razão do intenso fluxo de pedestres, a maioria portando carrinhos, crianças e sacolas; Considerando que frequentemente vemos cenas como bicicletas esbarrando nas barracas, pneus de bicicletas encostando nas pernas dos pedestres e colocando crianças em situação de risco; Considerando que, pela natureza da atividade lá desenvolvida, a feira-livre já se apresenta como área conturbada, muito movimentada e de trânsito complicado, e Considerando a necessidade de proibirmos o tráfego de bicicletas nesses locais, em defesa dos interesses coletivos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 130/02 - DOCUMENTO N.° 1212/02 Proíbe o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município. Art. 1.° - É proibido o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 5 de DE SOUSA. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS TEC0632/CK/ts_f-