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materia nº 130/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaProíbe o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município.
native_id14204

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
Proc n° ..
Em ...6 ...... /_JL./»o.?---
Considerando o grande número de reclamações
de munícipes em relação aos abusos praticados por ciclistas nas feiras￾livres realizadas no Município;
Considerando que pudemos, por várias vezes,
constatar a inadequação da circulação de bicicletas nessas feiras, em
razão do intenso fluxo de pedestres, a maioria portando carrinhos, crianças
e sacolas;
Considerando que frequentemente vemos cenas
como bicicletas esbarrando nas barracas, pneus de bicicletas encostando
nas
pernas dos pedestres e colocando crianças em situação de risco;
Considerando que, pela natureza da atividade lá
desenvolvida, a feira-livre já se apresenta como área conturbada, muito
movimentada e de trânsito complicado, e
Considerando a necessidade de proibirmos o
tráfego de bicicletas nesses locais, em defesa dos interesses coletivos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 130/02 - DOCUMENTO N.° 1212/02
Proíbe o trânsito de bicicletas nas
feiras-livres realizadas no Município.
Art. 1.° - É proibido o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no
Município.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 5 de
DE SOUSA.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
TEC0632/CK/ts_f-

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