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materia nº 132/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município.
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PROJETO DE LEI N.° 132/02
DOCUMENTO N.° 1215/02
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
serem disponibilizadas cadeiras de
rodas nos cemitérios e velórios do
Município.
Art. 1.° - Ficam os cemitérios e velórios públicos e particulares do Município
obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas.
Parágrafo Único - Os cemitérios e velórios públicos e privados
deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de
rodas no locai,
Art. 2.° - Os cemitérios e velórios púbicos e privados deverão providenciar
todas as adaptações estruturais que se façam necessárias, a fim de
contemplar a locomoção de pessoas em cadeiras de rodas.
Art. 3.° - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão
competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação.
Art. 4.° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. ^.
SALA MARTIM AFONSO DE SQtJSA
Em 5 de setem
LUIZ ANT
tec0573/dh/

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