| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município. |
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PROJETO DE LEI N.° 132/02 DOCUMENTO N.° 1215/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município. Art. 1.° - Ficam os cemitérios e velórios públicos e particulares do Município obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas. Parágrafo Único - Os cemitérios e velórios públicos e privados deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas no locai, Art. 2.° - Os cemitérios e velórios púbicos e privados deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se façam necessárias, a fim de contemplar a locomoção de pessoas em cadeiras de rodas. Art. 3.° - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação. Art. 4.° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. ^. SALA MARTIM AFONSO DE SQtJSA Em 5 de setem LUIZ ANT tec0573/dh/