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materia nº 133/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaCria no Município a Feira Comunitária e dá outras providências.
native_id14207

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC.N.° 2fâ/o2
EM k l 'l Ifí2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o crescimento assustador dos índices de
desemprego no país, que refletem seus efeitos em nossa cidade;
Considerando, ainda, o grande número de pessoas de
baixa renda, que procuram uma forma de elevar sua qualidade de vida e
buscam desesperadamente uma chance e uma oportunidade de aumentar
seus ganhos;
Considerando a escassez no mercado, de trabalhos
temporários, dos chamados "bicos", de serviços autónomos regulares e
reconhecidos, e
Considerando a validade de uma proposta para a criação,
no Município de São Vicente, da Feira Comunitária, a ser realizada nos bairros,
com a finalidade de permitir a comercialização, pelos moradores, de
manufaturados, produtos caseiros, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins, como
forma de viabilizar a elevação da renda familiar das pessoas menos
favorecidas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 133 702 - DOCUMENTO N.° 1216/02
Cria no Município a Feira Comunitária
e dá outras providências.
Art, 1.° - Fica criada no Município a Feira Comunitária, a ser realizada nos
bairros, onde será permitida a comercialização, por moradores locais, de
manufaturados, produtos caseiros, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins.
Art. 2.° - A Feira Comunitária tem a finalidade de possibilitar a elevação da
renda das famílias menos favorecidas, atingindo, inclusive, os desempregados.
Art. 3.° - Os munícipes interessados em participar da Feira de que trata esta
Lei deverão cadastrar-se junto à Associação de Moradores dos bairros onde
residam, para a efetivação do processo de seleção, de acordo com as normas
expedidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O critério para seleção dos interessados deverá
basear-se em sua renda familiar e na qualidade dos produtos a serem
comercializados.
Art. 4.° - No caso de comercialização de produtos alimentícios será exigido o
cumprimento das normas expedidas pela Secretaria Municipal da Saúde, no
tocante às condições de higiene das instalações, e aos cuidados relacionados
à exposição e ao manuseio das mercadorias.
Art. 5.° - A Feira Comunitária será realizada uma vez por semana, em locais a
serem liberados pela Prefeitura Municipal, de forma a evitar transtornos aos
moradores e ao trânsito de veículos e pedestres.
.-
Art. 6.° - Os participantes da Feira Comunitária estão isentos do pagamento de
taxas e demais tributos municipais, por se tratar de attvidade de relevante
interesse social.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 5 de setembro de 2002..
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS

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