| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Cria no Município a Feira Comunitária e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC.N.° 2fâ/o2 EM k l 'l Ifí2 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o crescimento assustador dos índices de desemprego no país, que refletem seus efeitos em nossa cidade; Considerando, ainda, o grande número de pessoas de baixa renda, que procuram uma forma de elevar sua qualidade de vida e buscam desesperadamente uma chance e uma oportunidade de aumentar seus ganhos; Considerando a escassez no mercado, de trabalhos temporários, dos chamados "bicos", de serviços autónomos regulares e reconhecidos, e Considerando a validade de uma proposta para a criação, no Município de São Vicente, da Feira Comunitária, a ser realizada nos bairros, com a finalidade de permitir a comercialização, pelos moradores, de manufaturados, produtos caseiros, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins, como forma de viabilizar a elevação da renda familiar das pessoas menos favorecidas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 133 702 - DOCUMENTO N.° 1216/02 Cria no Município a Feira Comunitária e dá outras providências. Art, 1.° - Fica criada no Município a Feira Comunitária, a ser realizada nos bairros, onde será permitida a comercialização, por moradores locais, de manufaturados, produtos caseiros, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins. Art. 2.° - A Feira Comunitária tem a finalidade de possibilitar a elevação da renda das famílias menos favorecidas, atingindo, inclusive, os desempregados. Art. 3.° - Os munícipes interessados em participar da Feira de que trata esta Lei deverão cadastrar-se junto à Associação de Moradores dos bairros onde residam, para a efetivação do processo de seleção, de acordo com as normas expedidas pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único - O critério para seleção dos interessados deverá basear-se em sua renda familiar e na qualidade dos produtos a serem comercializados. Art. 4.° - No caso de comercialização de produtos alimentícios será exigido o cumprimento das normas expedidas pela Secretaria Municipal da Saúde, no tocante às condições de higiene das instalações, e aos cuidados relacionados à exposição e ao manuseio das mercadorias. Art. 5.° - A Feira Comunitária será realizada uma vez por semana, em locais a serem liberados pela Prefeitura Municipal, de forma a evitar transtornos aos moradores e ao trânsito de veículos e pedestres. .- Art. 6.° - Os participantes da Feira Comunitária estão isentos do pagamento de taxas e demais tributos municipais, por se tratar de attvidade de relevante interesse social. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 5 de setembro de 2002.. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS