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materia nº 134/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaDispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de transporte escolar.
native_id14208

Autoria

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N." <jl3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que temos sido procurados por autorizatários
do serviço de transporte coletivo de escolares, que solicitam a tomada de
providências no sentido de permitir a utilização ou exploração de publicidade
nos respectivos veículos;
Considerando que essa medida, desde que, disciplinada
pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes,
beneficiaria tanto esses autorizatários, como os interessados em divulgar
produtos e serviços em nossa cidade, e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para que essa providência possa ser efetivada,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 134 102 - DOCUMENTO N.° 1217 /Q2
Dispõe sobre a utilização ou exploração de
publicidade em veículos de transporte
escolar
Art. 1.° - Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos
de transporte escolar, observadas as normas técnicas sobre dimensões,
formato, área de exposição e posicionamento previstas nesta lei.
Art. 2.° - A permissão prevista no artigo anterior será concedida pela Secretaria
Municipal de Transportes, mediante requerimento do proprietário do veículo
instruído com:
I - Memorial descritivo e desenho mencionando a forma, dimensões e
localização da publicidade, bem como memorial a ser empregado;
II - Modelo do contrato a ser celebrado.
Art. 3.° - A permissão será dada pelo prazo de 1 (um) ano, renovável mediante
simples requerimento do interessado.
Parágrafo único - Verificada a inconveniência ou insegurança da
publicidade autorizada, poderá a Secretaria Municipal de Transportes revogar a
permissão, podendo o interessado requerer nova autorização com novo
memorial descritivo e desenho.
Art. 4.° - No exame e aprovação dos equipamentos, levar-se-ão em conta
critérios técnicos e estéticos, principalmente;
I - a distribuição da publicidade nas partes do veículo;
II - aspectos visuais das inscrições ou equipamentos;
III - segurança e durabilidade do equipamento e de sua forma de
afixação, quando for o caso;
i
IV - quando o equipamento for fixado na capota do veículo, o seu grau
de resistência ao vento, de forma que a segurança do veículo não seja afetada;
V - obediência à portaria 567 do DETRAN.
Art. 5.° - A permissão prevista nesta Lei será concedida mediante documento
específico, intransferível, mencionando, além dos dados do veículo e do
proprietário, as dimensões e localização da publicidade, devendo ser portado
obrigatoriamente pelo motorista.
Parágrafo único - Qualquer alteração quanto às dimensões, formato e
localização da publicidade deverá ser precedida de novo requerimento e
averbação por parte da Secretaria Municipal de Transportes no documento a
que se refere o caput deste artigo.
Art. 6.° - Caberá à agência de publicidade ou ao anunciante, conforme for o
caso, a responsabilidade tributária decorrente da incidência da Taxa de Licença
e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a publicidade de que
trata esta lei.
Parágrafo único - O contrato de que trata o artigo 2.° desta lei preverá,
obrigatoriamente, que do montante da publicidade;
a) 80% (oitenta por cento) pertencerá ao responsável pelo veículo, e,
b) 20% (vinte por cento) para a agência de publicidade.
Art. 7.° - A realização da publicidade em desacordo com a autorização, ou sem
autorização nos termos desta lei, sujeitará o proprietário do veículo a multa
equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) aplicado em dobro nas
reincidências.
Parágrafo único - Além da multa, o proprietário ficará obrigado a retirar
a publicidade do veículo, salvo se puder ser enquadrada nos termos desta Lei,
devendo para tanto, requerer sua regularização.
Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
5 de setembro de 2002
SOU
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
Tec0583/CK/sg

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