| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de transporte escolar. |
| native_id | 14208 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N." <jl3 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que temos sido procurados por autorizatários do serviço de transporte coletivo de escolares, que solicitam a tomada de providências no sentido de permitir a utilização ou exploração de publicidade nos respectivos veículos; Considerando que essa medida, desde que, disciplinada pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, beneficiaria tanto esses autorizatários, como os interessados em divulgar produtos e serviços em nossa cidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para que essa providência possa ser efetivada, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 134 102 - DOCUMENTO N.° 1217 /Q2 Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de transporte escolar Art. 1.° - Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de transporte escolar, observadas as normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento previstas nesta lei. Art. 2.° - A permissão prevista no artigo anterior será concedida pela Secretaria Municipal de Transportes, mediante requerimento do proprietário do veículo instruído com: I - Memorial descritivo e desenho mencionando a forma, dimensões e localização da publicidade, bem como memorial a ser empregado; II - Modelo do contrato a ser celebrado. Art. 3.° - A permissão será dada pelo prazo de 1 (um) ano, renovável mediante simples requerimento do interessado. Parágrafo único - Verificada a inconveniência ou insegurança da publicidade autorizada, poderá a Secretaria Municipal de Transportes revogar a permissão, podendo o interessado requerer nova autorização com novo memorial descritivo e desenho. Art. 4.° - No exame e aprovação dos equipamentos, levar-se-ão em conta critérios técnicos e estéticos, principalmente; I - a distribuição da publicidade nas partes do veículo; II - aspectos visuais das inscrições ou equipamentos; III - segurança e durabilidade do equipamento e de sua forma de afixação, quando for o caso; i IV - quando o equipamento for fixado na capota do veículo, o seu grau de resistência ao vento, de forma que a segurança do veículo não seja afetada; V - obediência à portaria 567 do DETRAN. Art. 5.° - A permissão prevista nesta Lei será concedida mediante documento específico, intransferível, mencionando, além dos dados do veículo e do proprietário, as dimensões e localização da publicidade, devendo ser portado obrigatoriamente pelo motorista. Parágrafo único - Qualquer alteração quanto às dimensões, formato e localização da publicidade deverá ser precedida de novo requerimento e averbação por parte da Secretaria Municipal de Transportes no documento a que se refere o caput deste artigo. Art. 6.° - Caberá à agência de publicidade ou ao anunciante, conforme for o caso, a responsabilidade tributária decorrente da incidência da Taxa de Licença e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a publicidade de que trata esta lei. Parágrafo único - O contrato de que trata o artigo 2.° desta lei preverá, obrigatoriamente, que do montante da publicidade; a) 80% (oitenta por cento) pertencerá ao responsável pelo veículo, e, b) 20% (vinte por cento) para a agência de publicidade. Art. 7.° - A realização da publicidade em desacordo com a autorização, ou sem autorização nos termos desta lei, sujeitará o proprietário do veículo a multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) aplicado em dobro nas reincidências. Parágrafo único - Além da multa, o proprietário ficará obrigado a retirar a publicidade do veículo, salvo se puder ser enquadrada nos termos desta Lei, devendo para tanto, requerer sua regularização. Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE 5 de setembro de 2002 SOU LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS Tec0583/CK/sg