| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Determina a afixação de cartazes contendo os dizeres "Respeite o idoso, um dia você será idoso também" nas repartições públicas da Prefeitura e autarquias. |
| native_id | 14209 |
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fVMQ.NM '-NtXri -O P _......... * ; ^. /.?%. HA Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido solicitações de grupos de terceira idade e mesmo de munícipes maiores de 65 anos, quanto à necessidade de providências relacionadas ao tratamento dispensado aos idosos nas repartições públicas municipais, não apenas pelos próprios servidores, mas em razão do comportamento preconceituoso das pessoas do povo, que se dirigem a essas repartições e, diante do atendimento preferencial dispensado aos idosos se sentem prejudicadas. Temos presenciado, inclusive, discussões constrangedoras entre pessoas que se dirigem às várias repartições e quando são solicitadas a aguardar em virtude do atendimento preferencial aos idosos ficam reclamando na frente destes que essa medida não é justa, que não têm tempo a perder e outros comentários dessa natureza. Acontece que essas pessoas que reclamam se esquecem que um dia estarão na mesma situação e que as limitações impostas pela própria idade são causa de muito sofrimento e falta de compreensão por parte da sociedade. Infelizmente, se a sociedade muitas vezes dá mostra de não estar preparada para conviver com os idosos, é preciso lançar mão de recursos que as façam recordar-se da condição humana. É com esse propósito que submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: 1 PROJETO DE LEIN.° 135/02 DOCUMENTO N. ° 1218/02 Determina a afixação de cartazes eontendo os dizeres "Respeite o idoso, um dia você será idoso também" nas repartições públicas da Prefeitura e autarquias. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo obrigado a afixar cartazes nas repartições públicas da Prefeitura e das autarquias municipais contendo os dizeres: "Respeite o idoso, um dia você será idoso também". Parágrafo único - Para efeito de cumprimento do disposto no "caput", compreende-se como repartições públicas municipais a sede da Prefeitura, as Secretarias Municipais e as autarquias. Art. 2.° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação. - * Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUlSA Em 5 de setembro Ae 2002 LU/Z ANTÓNIO DOS SANTOS tec0598/tlli/AD - er