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materia nº 137/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à realização de estágios práticos supervisionados, por alunos matriculados na Faculdade de Fisioterapia daquela Universidade, nas unidades de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus, encargos ou vínculos empregatícios.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/02
PUQJETO os LKI N.
P O C U M K N T O N.* 1__2 25/ ° 2
PROJETO DE LEI
fl'03
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Universidade Santa Cecília,
visando à realização de estágios práticos
supervisionados, por alunos matriculados na
Faculdade de Fisioterapia daquela
Universidade, nas unidades de atendimento de
saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer
ónus, encargos ou vínculos empregatícios.
Proc. n" 28430/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Universidade Santa Cecília - UNISANTA, através do Instituto
Superior de Educação Santa Cecília - ISESC, visando à realização de estágios
práticos supervisionados, por alunos regularmente matriculados na Faculdade de
Fisioterapia daquela Universidade, nas Unidades de atendimento de saúde da
Prefeitura Municipal, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TERMO DE CONVÉNIO PARA ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS
Por este Instrumento de Convénio, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CNPJ n° 40,177.523/0001-09,
situada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, doravante designada
simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
, e de outro a UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA
UNISANTA, através do Instituto Superior de Educação Santa Cecília -- ISESC,
situada na Rua Osvvaldo Cruz n° 266, bairro Boqueirão, Santos/SP, CNPJ n°
58.251.711/0001-19, doravante designada simplesmente UNISANTA, neste ato
representada por seu Reitor, e pelo Diretor￾Presidente do ISESC, , têm justo e contratado o
presente Acordo, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA, de conformidade com o ora convencionado, se
compromete a permitir estágios práticos supervisionados a alunos regularmente
matriculados na FACULDADE DE FISIOTERAPIA DA UNISANTA, nas suas
vái'ias unidades de atendimento de Saúde e em número condizente com sua
capacidade, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios.
I - A UNISANTA requererá à PREFEITURA, por escrito, os estágios
práticos nas diferentes áreas e especialidades, informando as necessidades
previstas.
II - Os representantes da UNISANTA e da PREFEITURA planejarão, em
data previamente marcada entre as partes, junto com os profissionais dos diversos
campos de aplicação, o programa de estágio a ser desenvolvido nas especialidades
requeridas.
III - Os alunos/estagiários serão distribuídos por grupos, em número
compatível com a respectiva especialidade, nunca ultrapassando o limite máximo
de 10 (dez) alunos por grupo, para cada unidade.
IV - Cada grupo de alunos/estagiários será supervisionado por um
SUPERVISOR DE ESTÁGIO, que exibirá ao representante da Área de Recursos
Humanos aludido no caput da Cláusula Quarta, prova de sua qualificação
profissional e de sua regular inscrição no respectivo Conselho Profissional, de
conformidade com a legislação vigente, além de seu vinculo com a UNISANTA,
em conformidade com o disposto no inciso VI da Cláusula Segunda.
fl.02
CLAUSULA SEGUNDA
Compete à UNTSANTA:
I -- Encaminhar à PREFEITURA os alunos para o estágio e aulas técnico￾práticas, ora convencionados, de acordo com a natureza do curso objetivado.
II - Formar grupos, de no máximo 10 (dez) alunos cada um, para estágio e
aulas técnico-práticas em cada maténa ou conteúdo específico, os quais ficarão
sob a responsabilidade do(s) Supervisor(es) de Estágio aludido(s) no inciso IV da
Cláusula primeira.
III - Providenciar para que os alunos/estagiários, ao iniciarem os estágios e
durante sua permanência na unidade, usem o uniforme escolar e o jaleco
específico confonne normas da Prefeitura, assim como crachá, contendo o nome
do aluno, nome do curso, ficando ressaltada a palavra Estagiário.
IV - Providenciar para que os alunos/estagiários e o(s) Supervisores) de
Estágio sejam amparados por Seguro de Acidentes Pessoais e de
Responsabilidade Civil durante a vigência do estágio.
V -- Proceder a avaliação do aproveitamento dos alunos/estagiários, através
de sua participação prática nos diversos setores de atendimento hospitalar,
fornecendo cópia da aferição sempre que solicitada pela Prefeitura.
VI - Contratar e pagar diretamente o(s) Supervisor(es) de Estágio, os quais
deverão cumprir rigorosamente os horários estabelecidos na programação dos
estágios.
VII - Cumprir, fazer cumprir e respeitar por seu(s) Supervisor(es) de
Estágio e alunos/estagiários:
a) o regulamento, normas, rotinas e demais procedimentos técnico￾administrativos da PREFEITURA;
b) o sigilo profissional e a abstração de comentários sobre fatos
ocorridos no serviço;
fl.03
c) as linhas hierárquicas;
d) a programação de estágio.
VIII - Oferecer gratuitamente atividades de reciclagem aos fisioterapeutas
da PREFEITURA, através de participação em discussão de casos clínicos,
seminários dos estagiários e palestras dos professores, assim como incentivo, na
fornia de desconto sobre o valor oferecido, para cursos de atualização específicos
promovidos pela FACULDADE DE FISIOTERAPIA DA UNISANTA.
CLAUSULA TERCEIRA
Compete à PREFEITURA, atendidas as exigências da Cláusula Primeira:
I - Receber os grupos encaminhados para estágios, proporcionando aos
alunos as melhores condições de aprendizagem.
II - Colocar à disposição dos alunos/estagiários as instalações,
equipamentos e materiais necessários para que estes vivam uma real situação de
trabalho.
III - Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Supervisor(es) de
Estágio, em conformidade com o inciso V da Cláusula Segunda.
IV • Proceder o desligamento do infrator que venha a descumpnr ou
fraudar as disposições contidas na Cláusula Segunda, em especial aquelas
previstas no inciso VIL
CLAUSULA QUARTA
Para os fins previstos nas Cláusulas deste Convénio, fica constituída uma
COMISSÃO COORDENADORA DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS
ESTÁGIOS, composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo
Reitor da UNISANTA, e 02 (dois) designados pelo SECRETÁRIO DA SAÚDE
DE SÃO VICENTE, sendo 01 (um) representante da área de realização dos
estágios e 01 (um), que a presidirá, representando a área de Recursos Humanos.
fl.04
Compete à Comissão Coordenadora, dentre outras atribuições:
I Definir o número de grupos de alunos/estagiários e os campos de
estágio.
II - Organizar os estágios práticos.
III - - Proceder a reuniões ordinárias no mês de janeiro para analisar os
resultados obtidos nas avaliações periódicas de aproveitamento de
alunos/estagiários por módulo prático.
IV - Proceder a reuniões extraordinárias, previamente agendadas com 05
(cinco) dias de antecedência, sempre que necessidades as justifiquem.
As deliberações da Comissão Coordenadora passam a fazer parte integrante
do presente Convénio.
CLÁUSULA QUINTA
O prazo do presente Convénio é de 03 (três) anos, a partir da data da sua
assinatura, podendo, todavia, ser prorrogado, automaticamente, por igual período,
ou ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com
60 (sessenta) dias de antecedência, garantindo-se aos alunos matriculados a
continuidade do estágio até a conclusão dos respectivos cursos.
CLAUSULA SEXTA
O descumprimento, por parte da UNISANTA, de quaisquer das obrigações
de sua competência, como previsto na Cláusula Segunda, autorizará a
PREFEITURA a dar por rescindido o presente CONVÉNIO por simples
notificação, cessando sua validade de imediato, não prevalecendo, no caso, o
previsto na Cláusula anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA
Para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes do presente Convénio, elegem
o foro da Comarca de Santos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
fl.05
Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, em 02 (duas) vias
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, o qual, após lido e
achado conforme, se comprometem por si e seus sucessores ao seu inteiro
cumprimento.
Santos, de _ de 200 _.
REITOR Prefeito Municipal
Universidade Santa Cecília - UNISANTA
Diretor-Presidente
Inst. Sup. de Educ. Santa Cecília - ISESC
Testemunhas;
O
RG
CPF
2)
RG
CPF

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