| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente , na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 68/02 f].03 íJUGJETO [*!-; (,(.;( N." 1_38/_02 D O C U M !<; N T O N.°_J_2_ 27 / O 2 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantaçã o de uma passagem em nível na Estação São Vicente , na Linha Samariíá/Esíuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. Proc. n" 29682/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Convénio que entre si celebram a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Pelo presente Instrumento Particular de Convénio e na melhor forma de direito, a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, inscrita no CNPJ sob n° 71.832.679/0001-23, Inscrição Estadual n° 113.898.614-110, com sede na Praça da Luz n° 01, em São Paulo/SP, adiante denominada simplesmente CPTM, representada por seu Diretor-Presidente. e por seu Diretor de Administração e Finanças, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , adiante denominada simplesmente PREFEITURA, .considerando o interesse comum, têm certo e ajustado o presente Convénio, o qual se regerá pelas cláusulas e.condições a seguir apresentadas, com inteira submissão às disposições legais e regulamentares atinentes à espécie. CLAUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO 1. O presente instrumento tem por objeto a cooperação dos convenentes, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, conforme previsto no desenho n° AK2722-4 que, rubricado pelos partícipes, integra o presente A referida passagem em nível permitirá a ligação entre a Av. Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salíes, proporcionando benefícios ao trânsito na área central do Município. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 2. Para a adequada execução do presente Convénio as partes se obrigam, conforme a seguir disposto: 2.1 - OBRIGAÇÕES DA CPTM 2.1.1 - Permitir a utilização da área correspondente a 922m2, conforme demonstrado no desenho n° AK2722-4, para a implantação da passagem em nível objeto deste Convénio. fl.02 2.1.2- Exercer, diretamente por si ou por intermédio de terceiros, dev,damente credenciados, e" em conjunto com a PREFEITURA, ampla fiscalização de ^0 o pr^eto e obras de ^plantação da passagem em nível, sem que disso decorra qualquer responsabilidade para a CPTM. 2.1.3 - Efetuar o remanejamento de todas as interferências com a Ferrovia, de modo a facilitar a execução dos serviços e obras objeto deste Convénio. 2.2 - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 2.2.1 - Contratar, com recursos próprios, o projeto e a execução das obras de implantação da passagem em nível 2.2.2 - Exercer diretamente por si ou por intermédio de terceiros, devidamente credenciados, a fiscalização do projeto e as obras de implantação da passagem em nível. 2.2.3 •- Cumprir rigorosamente o Regulamento dos Transportes Ferroviários, as Normas de Proteção e Segurança dos Cruzamentos Rodo-Ferroviários e o Código de Trânsito Brasileiro. 2.2.4 - Instalar e manter, a suas expensas ou por conta de terceiros, toda a sinalização rodo-ferroviária, inclusive o dispositivo de sinalização automática que acione o sistema para interrupção do tráfego rodoviário e de pedestres quando da passagem de trens. 2.2.5 - Efetuar o remanejamento de interferências com os serviços públicos, seus concessionários ou particulares, eventualmente existentes, no local fora da faixa de domínio da ferrovia. 2.6 - Pavimentar, conservar, reparar e fiscalizar, por conta própria ou através de terceiros, a passagem em nível, mantendo-a em boas condições de uso, com limpeza periódica para retirada de entulho, capina e desobstrução do sistema de drenagem, para permitir boa visibilidade e evitar o acúmulo de águas pluviais. 2.2.7 - Manter o leito da via férrea livre e desimpedido de qualquer obstáculo que possa colocar em risco a circulação dos trens. 0.03 2.2.8 - A PREFEITURA responsabiliza-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados ou prepostos, quando nas dependências da CPTM, no desempenho dos serviços relativos a este Convénio ou em conexão com ele, bem como pelo cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias, em relação a esses mesmos empregados. 2.2.9 - A PREFEITURA responsabiliza-se, expressamente e desde já, pelo pagamento dos danos e perdas que por si, por seus empregados e prepostos ou por instalações efetuadas, em decorrência deste Convénio, vierem causar direta ou indiretamente, atual ou futuramente a CPTM ou a terceiros, bem como pelo pagamento de indenização, honorários de advogados, custas judiciais e outras despesas a que a CPTM ficar sujeita, em decorrência de ações movidas por terceiros, que se julgarem prejudicados, até sentença e consequente execução. 2.2.10 - Efetuar a limpeza e manutenção de toda a área cedida. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO 3. O presente Convénio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá enquanto perdurar o interesse dos convenentes acerca do objeto conveniado. CLÁUSULA QUARTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO 4. O presente Convénio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4.1 - O presente Convénio poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas condições, ou pelo advento de disposições legais que impeçam sua continuidade. CLÁUSULA QUINTA - DA COiMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES 5. Fica estabelecido que quaisquer avisos ou comunicações entre as partes convenentes deverão ser efetuados por escritos e dirigidos para os seguintes endereços: fl.04 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Gerência de Património Rua Zuma de Sá Fernandes n° 360, 3° andar - Presidente Altino CEP: 06213-040 - Osasco - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Rua Grei Gaspar n° 384 - Centro CEP: 11310-060 - São Vicente - SP CLAUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS 6. As despesas dos convenentes com a execução do objeto do presente Convénio serão suportadas com recursos financeiros próprios, não havendo, em hipótese alguma, repasse de verba entre os convenentes. 6.1 •- O pagamento de licença, impostos, taxas e tributos outros, federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir no presente ou no futuro, sobre as instalações ou sua utilização, constituirá a todo tempo encargo único e exclusivo da PREFEITURA, que responderá ainda pelas multas que forem aplicadas pelos competentes órgãos fiscais, em decorrência de infracão de leis, regulamentos e posturas. CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO 7. As partes convenentes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas do presente Convénio. Parado Itararé DÇQO São Vicente j a Vila Margarida b l l Ocupacòo - 922 m2 l -J Edificação CPTU - Tiluloridode O.KFMÇtt RtW.TÉCMCO; WHOVAÇto. CPTM DtíENtwrA. R£*P. TÊCMtOO, AREA/WROVAÇtò TÍTULO: Passagem em Nível Junto a Estação de São Vicente Km12(H610m AUUtfTO fT-Ol-Interferèndas •HTSU^ C-Construçôea OOKJUKTCr, 09-Outroe UrctA.' H KM L: 120+5Ôfl KMÍ- 120+77( KAUHTQMA: 09-OutraB Travessia» WtóOTvCi. AK272 2-40. DWG E»C. tOAMÍTOCtó; 1/1 W.TA. 06AJ8X) oewnfocAo l"**' ^>r^-T-m iftir^-T^IJ 1 0