br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 138/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente , na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles.
native_id14212

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/02 f].03
íJUGJETO [*!-; (,(.;( N." 1_38/_02
D O C U M !<; N T O N.°_J_2_ 27 / O 2
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM, visando à
implantaçã o de uma passagem em
nível na Estação São Vicente , na Linha
Samariíá/Esíuário, permitindo a ligação
entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a
Rua Campos Salles.
Proc. n" 29682/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando
à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha
Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho
e a Rua Campos Salles.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Convénio que entre si celebram a Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM e a Prefeitura Municipal
de São Vicente.
Pelo presente Instrumento Particular de Convénio e na melhor forma de direito, a
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, inscrita no CNPJ sob n°
71.832.679/0001-23, Inscrição Estadual n° 113.898.614-110, com sede na Praça da Luz n° 01, em
São Paulo/SP, adiante denominada simplesmente CPTM, representada por seu Diretor-Presidente.
e por seu Diretor de Administração e Finanças,
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-09, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, , adiante denominada
simplesmente PREFEITURA, .considerando o interesse comum, têm certo e ajustado o presente
Convénio, o qual se regerá pelas cláusulas e.condições a seguir apresentadas, com inteira submissão
às disposições legais e regulamentares atinentes à espécie.
CLAUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO
1. O presente instrumento tem por objeto a cooperação dos convenentes, visando à
implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário,
conforme previsto no desenho n° AK2722-4 que, rubricado pelos partícipes, integra o presente A
referida passagem em nível permitirá a ligação entre a Av. Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos
Salíes, proporcionando benefícios ao trânsito na área central do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2. Para a adequada execução do presente Convénio as partes se obrigam, conforme a seguir
disposto:
2.1 - OBRIGAÇÕES DA CPTM
2.1.1 - Permitir a utilização da área correspondente a 922m2, conforme demonstrado
no desenho n° AK2722-4, para a implantação da passagem em nível objeto deste Convénio.
fl.02
2.1.2- Exercer, diretamente por si ou por intermédio de terceiros, dev,damente
credenciados, e" em conjunto com a PREFEITURA, ampla fiscalização de ^0 o pr^eto e obras de
^plantação da passagem em nível, sem que disso decorra qualquer responsabilidade para a CPTM.
2.1.3 - Efetuar o remanejamento de todas as interferências com a Ferrovia, de modo a
facilitar a execução dos serviços e obras objeto deste Convénio.
2.2 - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
2.2.1 - Contratar, com recursos próprios, o projeto e a execução das obras de
implantação da passagem em nível
2.2.2 - Exercer diretamente por si ou por intermédio de terceiros, devidamente
credenciados, a fiscalização do projeto e as obras de implantação da passagem em nível.
2.2.3 •- Cumprir rigorosamente o Regulamento dos Transportes Ferroviários, as
Normas de Proteção e Segurança dos Cruzamentos Rodo-Ferroviários e o Código de Trânsito
Brasileiro.
2.2.4 - Instalar e manter, a suas expensas ou por conta de terceiros, toda a sinalização
rodo-ferroviária, inclusive o dispositivo de sinalização automática que acione o sistema para
interrupção do tráfego rodoviário e de pedestres quando da passagem de trens.
2.2.5 - Efetuar o remanejamento de interferências com os serviços públicos, seus
concessionários ou particulares, eventualmente existentes, no local fora da faixa de domínio da
ferrovia.
2.6 - Pavimentar, conservar, reparar e fiscalizar, por conta própria ou através de
terceiros, a passagem em nível, mantendo-a em boas condições de uso, com limpeza periódica para
retirada de entulho, capina e desobstrução do sistema de drenagem, para permitir boa visibilidade e
evitar o acúmulo de águas pluviais.
2.2.7 - Manter o leito da via férrea livre e desimpedido de qualquer obstáculo que
possa colocar em risco a circulação dos trens.
0.03
2.2.8 - A PREFEITURA responsabiliza-se por quaisquer acidentes de que possam ser
vítimas seus empregados ou prepostos, quando nas dependências da CPTM, no desempenho dos
serviços relativos a este Convénio ou em conexão com ele, bem como pelo cumprimento das leis
trabalhistas e previdenciárias, em relação a esses mesmos empregados.
2.2.9 - A PREFEITURA responsabiliza-se, expressamente e desde já, pelo pagamento
dos danos e perdas que por si, por seus empregados e prepostos ou por instalações efetuadas, em
decorrência deste Convénio, vierem causar direta ou indiretamente, atual ou futuramente a CPTM ou
a terceiros, bem como pelo pagamento de indenização, honorários de advogados, custas judiciais e
outras despesas a que a CPTM ficar sujeita, em decorrência de ações movidas por terceiros, que se
julgarem prejudicados, até sentença e consequente execução.
2.2.10 - Efetuar a limpeza e manutenção de toda a área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
3. O presente Convénio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá enquanto
perdurar o interesse dos convenentes acerca do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO
4. O presente Convénio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos
convenentes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
4.1 - O presente Convénio poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas
condições, ou pelo advento de disposições legais que impeçam sua continuidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA COiMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
5. Fica estabelecido que quaisquer avisos ou comunicações entre as partes convenentes
deverão ser efetuados por escritos e dirigidos para os seguintes endereços:
fl.04
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Gerência de Património
Rua Zuma de Sá Fernandes n° 360, 3° andar - Presidente Altino
CEP: 06213-040 - Osasco - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua Grei Gaspar n° 384 - Centro
CEP: 11310-060 - São Vicente - SP
CLAUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS
6. As despesas dos convenentes com a execução do objeto do presente Convénio serão
suportadas com recursos financeiros próprios, não havendo, em hipótese alguma, repasse de verba
entre os convenentes.
6.1 •- O pagamento de licença, impostos, taxas e tributos outros, federais, estaduais e
municipais, que incidam ou venham a incidir no presente ou no futuro, sobre as instalações ou sua
utilização, constituirá a todo tempo encargo único e exclusivo da PREFEITURA, que responderá
ainda pelas multas que forem aplicadas pelos competentes órgãos fiscais, em decorrência de infracão
de leis, regulamentos e posturas.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
7. As partes convenentes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo para
dirimir as dúvidas oriundas do presente Convénio.
Parado Itararé
DÇQO São Vicente j a Vila Margarida
b
l l Ocupacòo - 922 m2
l -J Edificação
CPTU - Tiluloridode
O.KFMÇtt
RtW.TÉCMCO;
WHOVAÇto.
CPTM
DtíENtwrA.
R£*P. TÊCMtOO,
AREA/WROVAÇtò
TÍTULO:
Passagem em Nível Junto a Estação de São Vicente
Km12(H610m
AUUtfTO
fT-Ol-Interferèndas
•HTSU^
C-Construçôea
OOKJUKTCr,
09-Outroe
UrctA.'
H
KM L:
120+5Ôfl
KMÍ- 120+77(
KAUHTQMA:
09-OutraB Travessia»
WtóOTvCi.
AK272 2-40. DWG
E»C. tOAMÍTOCtó;
1/1
W.TA.
06AJ8X)
oewnfocAo l"**'
^>r^-T-m iftir^-T^IJ 1 0

open original →