| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | Acrescenta alínea "i" ao inciso I do art. 10 da Lei nº 106-A/92, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário, de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. |
| native_id | 14214 |
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'* ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.» QlJ/l92 EM/.?/ 9 !(, Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n." 106-A, dei 3 de rnaio de 1992 autorizou o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a titulo precário de áreas públicas de uso comum Para a .nstalaçao de barracas destinadas aos serviços de orai, de alugue! de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências; Considerando que esse diploma lega! elenca as áreas que podem ser objeto da referida permissão de uso, e Considerando que temos recebido muitas solicitações de munícipes visando \o da prainha da Avenida Eng.° Saturnino de «l defronte HO n • 507, no ro! das mencionadas áreas, Por se tratar de ,ocal'propício ao desenvolvimento das atividades de alugue! de barcos e caiaques submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LÊ! N.° 1 40 /02 - DOCUMENTO N.° 1 355 /Q2 Acrescenta alínea "i " ao inciso ! do art. 10 da Lei n.° 106-A/92, que 3UÍCríZ3 O Pj">Har PVQ^I itiwn a QQ n Co ri a f a rua e c rt n c f í c ir-íic a f ^* ** *-* V V* *J ll^l^É* UW *-4 p-* nenr»!SSã<" - -« > HA MQ— ' OVV4 aK.^«^<X>^. títuln nrprári ^ *J*— l l n V ds árs3S púb!ic3s de uso comum sr3 3 instalarão ds de alugue! de barcos, caiaques e trerszinHos s da ou^r^s ^ro^idência^ Art "] ° - A>crciccsrit':::i-s9 ao inciso ! do 3rí 10 ds Lei n ° 106-A, de 13 de maio H\^^f o l^/V^t- 1QQ9, * QJ ^/^V-ll ssni iilni-0 "Art m - i) prainha da Avenida Eng.° Saturnino de Brito, defronte ,j~ « o c:r\~7' uu l i, OU/ Art ? ° - i ^ntra em vtao y p- r na data de sua Dublicacã - Y o L/ íAr *É Lt " . ^y} °. . _ Rownnam-c > -_^ , ._, ;^j^- i i . , ,. ^. ^. Q s sC - ^'^ iC -_'p OOSÍCÕ6 > ^ S 6fT) COntráfiO SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de setembro de ^ 2 Fernando/Bispo TECQ665/CK/amm