br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 140/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaAcrescenta alínea "i" ao inciso I do art. 10 da Lei nº 106-A/92, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário, de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências.
native_id14214

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'*
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.» QlJ/l92
EM/.?/ 9 !(,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n." 106-A, dei 3 de rnaio de
1992 autorizou o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão
de uso a titulo precário de áreas públicas de uso comum Para a .nstalaçao
de barracas destinadas aos serviços de orai, de alugue! de barcos,
caiaques e trenzinhos e dá outras providências;
Considerando que esse diploma lega! elenca as áreas
que podem ser objeto da referida permissão de uso, e
Considerando que temos recebido muitas solicitações de
munícipes visando \o da prainha da Avenida Eng.° Saturnino de
«l defronte HO n • 507, no ro! das mencionadas áreas, Por se tratar de
,ocal'propício ao desenvolvimento das atividades de alugue! de barcos e
caiaques submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte;
PROJETO DE LÊ! N.° 1 40 /02 - DOCUMENTO N.° 1 355 /Q2
Acrescenta alínea "i " ao inciso ! do
art. 10 da Lei n.° 106-A/92, que
3UÍCríZ3 O Pj">Har PVQ^I itiwn a
QQ n Co ri a f a rua e c rt n c f í c ir-íic a
f ^* ** *-* V V* *J ll^l^É* UW *-4
p-*
nenr»!SSã<" - -«
> HA MQ— '
OVV4
 aK.^«^<X>^.
 títuln nrprári
^ *J*— l l
n V
ds árs3S púb!ic3s de uso comum
sr3 3 instalarão ds
de alugue! de barcos, caiaques e
trerszinHos s da ou^r^s ^ro^idência^
Art "] ° - A>crciccsrit':::i-s9 ao inciso ! do 3rí 10 ds Lei n ° 106-A, de 13 de maio
H\^^f o l^/V^t- 1QQ9, * QJ ^/^V-ll ssni iilni-0
"Art m -
i) prainha da Avenida Eng.° Saturnino de Brito, defronte
,j~ « o c:r\~7'
uu l i, OU/
Art ? ° - i ^ntra em vtao y p- r na data de sua Dublicacã - Y o
L/
íAr *É Lt " . ^y} °. .
 _ Rownnam-c > -_^ , ._, ;^j^- i i . , ,. ^. ^.
 Q s sC -
 ^'^ iC -_'p OOSÍCÕ6 > ^ S 6fT) COntráfiO
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de setembro de ^ 2
Fernando/Bispo
TECQ665/CK/amm

open original →