| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa 'Viveiros de Mudas" nas escolas do Município. |
| native_id | 14215 |
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ORIGINAL ANEXO PROC.N.o EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Estamos propondo à apreciação dos nobres Vereadores a criação do Programa "Viveiros de Mudas" que é uma iniciativa voltada à preservação ambiental e ao desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes das escolas do Município. Trata-se de iniciativa que, uma vez convertida em Lei, virá ainda oferecer importante contribuição para a formação profissional das crianças e adolescentes, uma vez que serão eles que lidarão diretamente com os viveiros de mudas sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura, mais especificamente do Departamento de Parques e Jardins. O Programa, na forma como está sendo proposto, será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de ensino, podendo ser expandido para áreas públicas e privadas desocupadas e ociosas. Esperamos que a iniciativa prospere visto que representa ainda uma forma de estimular crianças e jovens para a importância do cultivo de piantas como forma de manter contato com a natureza. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seauinte: PRQJETO DE LEI N.° 141/02 DOCUMENTO N.° 1412/Q2 Dispõe sobre a criação do Programa 'Viveiros de Mudas" nas escolas do Município. c Art. 1.° - Fica instituído, pela presente Lei, no Município, o Programa "Viveiros de Mudas" a ser implantado junto às escolas do Município e destinado ao cultivo de mudas de árvores para arborização de ruas, árvores frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais. Art. 2.° - A formação de viveiros de plantas nos termos da presente Lei será realizada por alunos das escolas do município, sob a supervisão e orientação de técnicos do Departamento de Parques e Jardins do Horto Municipal de São Vicente. Art. 3.° - O Programa ora instituído tem por objetivos: l - promover a educação e a preservação ambiental; li - o fornecimento de mudas às escolas municipais e às comunidades locais; III - a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas dos bairros; IV - o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; V - a iniciação e formação profissional dos alunos; VI - a criação de alternativa para geração de renda e, por extensão, de combate ao desemprego e à criminalidade juvenil. Art. 4.° - O Programa "Viveiros de Mudas" será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas municipais e municipalizadas, podendo ser expandido para áreas públicas e privadas desocupadas e ociosas. Art. 5.° - Caberá à Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa ora instituído. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSCÒE SOUSA, f\m 19 de setembro LUIZ ANTOfJÍO DOS SANTOS tec0609/DH/AD/cms