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materia nº 142/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaDispõe sobre a criação, no Município, da "Escola de Artes da Terceira Idade" e dá outras providências.
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':
.-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° _„.,224/02
Proporcionar oportunidade de crescimento
pessoal e de integração social para as pessoas da terceira idade é uma
forma de aperfeiçoar a cidadania.
Pensar a cidadania no século XXI pressupõe uma
inequívoca e bem caracterizada vontade de aceitar e promover
mudanças.
Vivemos uma época de mudanças aceleradas.
Acompanhando a elevação da participação dos indivíduos com mais de 60
anos no conjunto da população, nota-se o aumento da proporção de
famílias com idosos.
Com relação ao idoso, felizmente, as estruturas
anteriormente vigentes, de isolamento e marginalização, começam
gradativamente a ser substituídas por outras, em que vemos cada vez mais
uma tendência de integração.
Pensando nesse tema, estamos propondo a
criação, no Município, de uma Escola de Artes da Terceira Idade, destinada
a promover cursos destinados a pessoas maiores de 65 anos, no âmbito
das artes plásticas, teatro, música e fotografia.
. .
PROJETO DE LEI N.° 142 702
DOCUMENTO N.' 141^02
Dispõe sobre a criação, no Município, da
"Escola de Artes da Terceira Idade" e dá
outras providências.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria
Municipal da Cidadania e Ação Social, a "Escola de Artes da Terceira
Idade", com o objetivo de proporcionar aprendizado nas várias áreas das
artes bem como o resgate e a garantia de manutenção da cidadania das
pessoas maiores de 65 anos de idade.
Art. 2.° - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar convénios com a iniciativa privada, órgãos
públicos e organizações não-governamentais.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias, contados a partir da publicação.
Art. 4.° - As despesas decorrentes com a execução do disposto na presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 dsetembr o
LUIZ NIO DOS SANTOS
tec0584/dh/ís
« * • ~ A»
Pretendemos, com essa iniciativa, proporcionar
oportunidade às pessoas, principalmente aposentados e pensionistas, para
por meio da criatividade e da expressão da sensibilidade, aproveitar essa
fase da vida, em que existe disponibilidade de tempo mas em que as
chances de vir a desenvolver qualquer atividade ainda se tornam mais
escassas.
Entendemos que a Prefeitura Municipal, mediante
convénios, poderá suprir essa necessidade, contribuindo assim para maior
integração social dos idosos, inclusive em cumprimento ao disposto no
art.328 da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação dos Nobres Pares o
seguinte:

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