| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no Município, da "Escola de Artes da Terceira Idade" e dá outras providências. |
| native_id | 14216 |
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': .- Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° _„.,224/02 Proporcionar oportunidade de crescimento pessoal e de integração social para as pessoas da terceira idade é uma forma de aperfeiçoar a cidadania. Pensar a cidadania no século XXI pressupõe uma inequívoca e bem caracterizada vontade de aceitar e promover mudanças. Vivemos uma época de mudanças aceleradas. Acompanhando a elevação da participação dos indivíduos com mais de 60 anos no conjunto da população, nota-se o aumento da proporção de famílias com idosos. Com relação ao idoso, felizmente, as estruturas anteriormente vigentes, de isolamento e marginalização, começam gradativamente a ser substituídas por outras, em que vemos cada vez mais uma tendência de integração. Pensando nesse tema, estamos propondo a criação, no Município, de uma Escola de Artes da Terceira Idade, destinada a promover cursos destinados a pessoas maiores de 65 anos, no âmbito das artes plásticas, teatro, música e fotografia. . . PROJETO DE LEI N.° 142 702 DOCUMENTO N.' 141^02 Dispõe sobre a criação, no Município, da "Escola de Artes da Terceira Idade" e dá outras providências. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social, a "Escola de Artes da Terceira Idade", com o objetivo de proporcionar aprendizado nas várias áreas das artes bem como o resgate e a garantia de manutenção da cidadania das pessoas maiores de 65 anos de idade. Art. 2.° - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com a iniciativa privada, órgãos públicos e organizações não-governamentais. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação. Art. 4.° - As despesas decorrentes com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 dsetembr o LUIZ NIO DOS SANTOS tec0584/dh/ís « * • ~ A» Pretendemos, com essa iniciativa, proporcionar oportunidade às pessoas, principalmente aposentados e pensionistas, para por meio da criatividade e da expressão da sensibilidade, aproveitar essa fase da vida, em que existe disponibilidade de tempo mas em que as chances de vir a desenvolver qualquer atividade ainda se tornam mais escassas. Entendemos que a Prefeitura Municipal, mediante convénios, poderá suprir essa necessidade, contribuindo assim para maior integração social dos idosos, inclusive em cumprimento ao disposto no art.328 da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, Submeto à apreciação dos Nobres Pares o seguinte: