| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hinos Nacional Brasileiro e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. |
| native_id | 14217 |
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t ORIGINAL ANEXO A PROC. N. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Orgânica do Município estabelece, no art. 335, que é obrigatório o ensino dos Hinos Nacional Brasileiro e do Município na rede municipal, como demonstração de civismo. Além disso, a Lei n.° 327-A, de10 de junho de 1995, preceitua que os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados, obrigatoriamente, nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, à entrada das aulas. O Decreto n.° 573-A, de 29 de agosto de 1995 estabeleceu a primeira quarta-feira, ou o dia útil subsequente de cada mês para o canto dos referidos hinos. Considerando que esse ato deve ser incentivado na idade escolar, para que os princípios de civismo sejam desde cedo plantados nos corações dos cidadãos brasileiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N ° 143 ,n? DOCUMENTO M Q 148S /no Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hinos Nacional Brasileiro e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 1.° - Os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados, obrigatoriamente, três dias por semana, nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°327-A,de 10 de julho de 1995. SAL7\M AFONSO DE SOUSA, em 26 de setembro de 2002. GEOVANE DE JESUS TEC0746/CK/AD/cms ^