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materia nº 143/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Hinos Nacional Brasileiro e de São Vicente serem cantados nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.
native_id14217

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ORIGINAL ANEXO A
PROC. N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município estabelece, no
art. 335, que é obrigatório o ensino dos Hinos Nacional Brasileiro e do
Município na rede municipal, como demonstração de civismo.
Além disso, a Lei n.° 327-A, de10 de junho de
1995, preceitua que os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser
cantados, obrigatoriamente, nas escolas mantidas pelo Poder Público
Municipal, à entrada das aulas.
O Decreto n.° 573-A, de 29 de agosto de 1995
estabeleceu a primeira quarta-feira, ou o dia útil subsequente de cada
mês para o canto dos referidos hinos.
Considerando que esse ato deve ser incentivado na
idade escolar, para que os princípios de civismo sejam desde cedo
plantados nos corações dos cidadãos brasileiros,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETQ DE LEI N ° 143 ,n?
DOCUMENTO M Q 148S /no
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hinos
Nacional Brasileiro e de São Vicente serem
cantados nas escolas mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 1.° - Os Hinos Nacional e de São Vicente devem ser cantados,
obrigatoriamente, três dias por semana, nas escolas mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
n.°327-A,de 10 de julho de 1995.
SAL7\M AFONSO DE SOUSA,
em 26 de setembro de 2002.
GEOVANE DE JESUS
TEC0746/CK/AD/cms ^

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